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Comentários

20/01/2017 - 21:20

O alto volume de acessos deste site poderia ter sido obra de algum robô querendo "roubar" conteúdo, mas fiz alguns testes e não é essa hipótese:

Vá no site da ANAC (https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp), escolha "Modelo" e preencha com C90GT no campo "Chave" e clique em OK.

O site responde com a lista de todos os aviões do mesmo tipo que caiu com o Teori (inclusive o próprio com prefixo PRSOM), registrados no Brasil:

 

 Modelo: C90GTPPAGMPPAGRPPAMCPPAMJPPBCAPPBSSPPCFSPPCJZPPJBPPPJBRPPJCLPPJFBPPJMNPPJSNPPJVFPPLMMPPMSEPPMZPPPPIBPPPODPPSHCPPSTMPPSZNPPUMUPPVCIPPWLLPRAROPRATYPRAVGPRBIOPRBOMPRBRZPRBTSPRCARPRCCNPRCEBPRCLDPRCMBPRCMFPRCMGPRCMMPRCVBPRDCKPRDCLPRDHDPRDINPRDRBPRDZEPREASPREAZPRERMPRFCIPRFGEPRFHMPRGEGPRGFBPRGMUPRGMXPRGRLPRGYLPRHSGPRIPIPRJAGPRJAVPRJBZPRJCAPRJCFPRJFJPRJJMPRJMEPRKSLPRLLLPRLMTPRLPIPRLYGPRMGPPRODAPROTEPRPDGPRPIBPRRPNPRRVPPRSBMPRSDAPRSGBPRSJEPRSNDPRSOFPRSOMPRSRAPRSRTPRSTFPRTLMPRTNZPRTROPRUBLPRUDSPRUMUPRURSPRWSDPRXGTPRZCLPTFJRPTGARPTGCLPTGMFPTMBFPTMMA

O site com o número incomum de consultas deste avião é o http://www.jetphotos.net, mas de posse dos prefixos dos aviões, é possível acessar cada um. O do avião que caiu o link é:

http://www.jetphotos.net/showphotos.php?regsearch=PR-SOM&view=true. Ao acessá-lo, para obter o número de visitas, você tem que clicar em "Detailed History", onde abrirá uma janela, mas referente aos últimos 7 dias. Para ver antes, você tem que clicar no botão "Daily (7 days)" e mudar para "Daily (30 Days)". Rolando a tela para baixo, está lá no dia 3/1 o pico de 1.885 visualizações.

Para testar a hipótese de robô, troque o PR-SOM do link acima por algum da lista da ANAC, por exemplo PRTRO, ficando o link http://www.jetphotos.net/showphotos.php?regsearch=PR-TRO&view=true e faça o mesmo procedimento para ver as visualizações.

Fiz com uns cinco prefixos da lista da ANAC e não encontrei registros neste site de trẽs. De dois, a quantidade de visualizações neste período são pífias em comparação com o PR-SOM.

No site há estatísticas de visualizações, mas não encontrei nada que pudesse indicar a um
"araponga" por exemplo que esta foto do PR-SOM fosse um dos mais populares em determinada data.

Uma estranha coincidência...

 

 

 

 

 


 

 

17/01/2017 - 11:10

Mas não insere veementemente a participação dos tubarões no problema:

http://www.ihu.unisinos.br/564005-a-retroalimentacao-entre-a-politica-e-...

03/01/2017 - 09:13

Nassif,

o seu artigo só merece uma correção, a PEC 55 já foi aprovada e virou a Emenda Constitucional 95 em 15 de dezembro passado.

 

Ou seja, "acabou com qualquer possibilidade de política fiscal anticíclica e manieta todos os futuros governos".

 

31/07/2016 - 17:54

Estando presidente, a própria lei de acesso já dá a opacidade necessária:

 

§ 2o  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

 

Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

III - reservada: 5 (cinco) anos.

 

 

 

 

23/06/2016 - 09:52

Está no projeto de lei no senado os advogados da união receberem os honorários de sucumbência, quando a união ganha a causa.

Ainda que sem previsão legal, os procuradores também querem os dele, não?

10/06/2016 - 10:54

http://m.congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/a-retorica-“pro-pizza”-de-gilmar-mendes-a-favor-de-temer-no-tse/

A retórica “pró-pizza” de Gilmar Mendes a favor de Temer no TSE

“Gilmar Mendes faz a retórica da amizade, da influência, da fidelidade canina, do afeto. Não há dúvida de que a cassação da chapa Dilma-Temer (mesmo depois de eventual impeachment de Dilma) é imperiosa”

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
· PUBLICADO EM 09/06/2016 08:00
1. O PSDB propôs junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da chapa Dilma-Temer em razão do abuso do poder político e econômico na eleição de 2014. Teria havido uso de propinas da Petrobras e outras empresas, assim como caixa 2 na campanha.

2. Nos países avançados que já contam com instituições jurídicas imparciais e independentes se faz a retórica das provas. Juiz completamente neutro (um eunuco ideológico) não existe. O que se procura fazer é a maior objetividade possível. Porque isso gera credibilidade. E é disso que vive a magistratura: de credibilidade. O que está provado é julgado (e ponto).

3. No Brasil arcaico, atrasado e cleptocrata, enquanto a maioria dos juízes segue o padrão recatado estabelecido pela Constituição e pela Lei Orgânica respectiva, outros são loquazes, retóricos, espalhafatosos, midiáticos. Esse é o caso de Gilmar Mendes e não há quem coloque o guizo no homem. Trabalhamos juntos durante cinco anos e posso afiançar que se trata de um dos constitucionalistas mais bem preparados do país. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez a melhor gestão administrativa do sistema penitenciário nacional.

4. Mas se perde pela sua loquacidade e “cordialidade”. Juiz “cordial” (no sentido de Sérgio Buarque de Holanda) é o que julga pelos afetos, pelo coração; seus olhos quase saltam da sua face quando julga contra os “inimigos” e sua inteligência ímpar se torna servil quando julga “os amigos”. In medio est virtus. Gilmar Mendes faz a retórica da amizade, da influência, da fidelidade canina, do afeto. Tudo isso faz parte de um Brasil arcaico que tem que ser definitivamente sepultado. Seu preparo técnico alemão, refinado, frequentemente fica eclipsado, obnubilado, pela retórica extra-autos proibida aos juízes. Mais: é a retórica das “interpretações” (dos fatos, das leis, da Constituição e da Justiça). Esse clássico Brasil arcaico deve ser varrido em sua totalidade. Queremos um Brasil novo, com instituições jurídicas modernas, que julguem conforme as provas, não conforme os afetos ou interesses. Na América Latina, assim se comportam os juízes comunitários nomeados por Evo Morales na Bolívia. São mais parecidos com apresentadores de televisão do que com juízes. E sempre falam em nome das suas comunidades, dos interesses grupais.

5. No tema da cassação da chapa Dilma-Temer o que interessa são as provas sobre a ilicitude da campanha de 2014. Diariamente estamos vendo delações, áudios, vídeos, interceptações e manifestações no sentido de que houve mesmo criminalidade medonha na campanha. Moro foi o primeiro a mandar para o TSE uma tonelada de provas nesse sentido. E agora estão chegando as delações e provas das empreiteiras (incluindo a Odebrecht). As campanhas foram regadas a propinas de ouro (da Petrobras, Belo Monte, Eletronuclear etc).

6. O sistema político-eleitoral brasileiro está podre. Aconteceu de tudo na campanha eleitoral de 2014: propinas convertidas em doações, caixa dois, caixa três etc (veja abaixo). É neste contexto degenerado (confusão entre o público e o privado) que se busca a proteção judicial (afetiva) dos interesses das oligarquias/elites políticas e econômicas que estão o poder (e estão no poder juntamente com o próprio denunciante: o PSDB).

7. Gilmar Mendes (sobre o processo de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE) disse (em 6/6/16, em São Paulo):

“Mendes salientou também que há uma discussão sobre como será a continuidade do processo caso o Senado aprove o impeachment de Dilma. A única jurisprudência existente no TSE sobre o tema refere-se à cassação da chapa do ex-governador de Roraima Ottomar Pinto, que morreu durante o mandato. A ação prosseguiu contra o vice e o tribunal entendeu neste caso que o responsável pela campanha (sic) era o titular (sic) e para o vice teve um juízo absolutório”, afirmou, salientando que cada caso é analisado separadamente.

8. Como setores da mídia interpretaram essa declaração? “Jurisprudência pode condenar Dilma e livrar Temer, diz Gilmar” (Folha de S.Paulo). A declaração do ministro é capciosa, cerebrina, cavilosa e astuta. Diríamos que a “pizza” (para a preservação das atuais estruturas corruptas de poder) estaria indo para o forno, se não fosse o fato de que ela, na verdade, já está até sendo servida. Muitas vezes, é deveras “estúpido ser inteligente” (Adorno e Horkheimer).

9. Se houver o impeachment de Dilma, mesmo assim a ação de impugnação da chapa Dilma-Temer vai prosseguir contra Temer. No caso de Roraima, o governador morreu e a ação continuou tramitando contra o vice (porque a impugnação é sempre da chapa, não individual).

10. Aplica-se no caso o princípio da indivisibilidade chapa única majoritária. A chapa é única e indivisível (artigo 91 do Código Eleitoral). A apuração de eventual censura em relação a um dos candidatos, em princípio, contamina ambos. A morte do titular da chapa não impede o prosseguimento da ação.

11. O detalhe importantíssimo é o seguinte: no caso concreto de Roraima, no entanto, as mazelas e crimes eram imputados exclusivamente contra o governador (Ottomar Pinto). As condutas irregulares imputadas pelo Ministério Público como passíveis de acarretar a perda do mandato eletivo foram dirigidas pessoalmente a Ottomar Pinto, não a seu vice. Por isso que o TSE “fez juízo absolutório do vice”.

12. No caso Dilma-Temer os atos criminosos e as aberrantes irregularidades são imputados aos dois, às campanhas dos dois (PT e PMDB). Por força da jurisprudência do TSE, as contas não podem ser analisadas separadamente. Mas mesmo que fossem, no caso de Dilma-Temer não há como deixar de reconhecer que ambos foram favorecidos eleitoralmente com propinas e caixa dois. Ambos. As duas campanhas foram viciadas (porque contaminadas por propinas de muitas estatais, como sói acontecer nas cleptocracias).

13. Não é verdade que o “titular da chapa” seja o único responsável pela campanha eleitoral. A regra é o contrário: os dois são responsáveis. Sem os votos do titular o vice jamais seria vice. No caso específico de Roraima, entretanto, o governador foi o único imputado. No caso Dilma-Temer, ambos são acusados de terem feito a campanha eleitoral mais criminosa de todos os tempos. E assim foi mesmo (pelo que se vê da avalanche de delações, provas, vídeos e áudios).

14. A criminosidade, aliás, precisamente porque estamos num país cleptocrata com corrupção sistêmica, maculou a campanha inclusive de outros partidos, incluindo evidentemente o próprio denunciante hipócrita: o PSDB. Apesar da hipocrisia, sua impugnação foi feita. Se houver alguma dúvida sobre isso, basta prestar atenção no que estão afirmando os delatores da Odebrecht, OAS, Gutierrez etc, e as provas que eles estão apresentando (porque delação sem provas não vale nada).

Leia mais:

O TSE, por sua jurisprudência tradicional, havendo razões e provas, sempre promove a cassação da chapa. Separar Dilma de Temer será um rematado golpe contra o Estado de Direito. As contas são separadas por partido, mas os vícios na campanha eleitoral de Dilma afetam a chapa inteira. De duas maneiras Temer será atingido: (a) se houve crime ou abuso na campanha de Dilma; (b) se houve crime ou abuso na sua própria campanha.

As delações e provas que já existem e as que estão em curso (mesmo sem contar com as arrasadoras da Odebrecht) abalam profundamente a lisura da campanha eleitoral de 2014. Houve abuso de poder político e econômico.

A campanha Dilma-Temer está corroída pela corrupção (envolvendo, sobretudo, as empreiteiras). A Pepper prestou serviços para a campanha e recebeu dinheiro por fora (da OAS, da Queiroz Galvão etc.). Institutos de pesquisa receberam dinheiro por fora. Isso se chama caixa 3. A Egesa “quitou papagaios” das campanhas eleitorais. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, em 2015, já havia implicado a chapa Dilma-Temer em sua colaboração premiada.

As doações da Andrade Gutierrez se dividiram generosamente entre o PT e o PMDB e a principal sigla oposicionista, o PSDB. Segundo o TSE, o PT recebeu em doações da Andrade Gutierrez dentro e fora do período eleitoral, em 2014, cerca de R$ 35,6 milhões. Para a legenda tucana, foram R$ 41 milhões, incluindo colaborações para a campanha e as destinadas ao Diretório antes do início do período eleitoral. O PMDB recebeu um total de R$ 35,4 milhões, segundo o TSE (ver Folha).

“Reputou-se comprovado o direcionamento de propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobras para doações eleitorais registradas”, afirmou o juiz titular da Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro, ao remeter ao TSE, em outubro de 2015, informações sobre as investigações e processos que tramitam na primeira instância da Justiça Federal do Paraná.

Moro se referia na ocasião aos delatores Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Pedro Barusco (ex-gerente da petrolífera), Augusto Mendonça Neto (empresário do Grupo Setal), Milton Pascowitch (lobista) e Ricardo Pessoa.

De acordo com Moro, eles “declararam que parte dos recursos acertados no esquema criminoso da Petrobras eram destinados a doações eleitorais registradas e não registradas” (Folha). Parte das propinas foi para o PT e parte para o PMDB (os dois, ao lado do PP, eram os sócios majoritários desse crime organizado).

As obras civis da usina de Belo Monte foram contratadas por R$ 14,5 bilhões, dos quais 1% teria sido destinado a propinas para políticos do PT e do PMDB, segundo a versão de executivos da Andrade Gutierrez. O valor do suborno, de acordo com essa versão, foi de R$ 140 milhões. Também houve corrupção no Complexo Petroquímico do RJ.

Os depoimentos dos executivos da Gutierrez (que devem ser provados, para ter validade jurídica) atingem frontalmente as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Michel Temer (PMDB), em 2010 e em 2014.

Os executivos da construtora relatam que as “doações eleitorais” aos partidos ajudados decorriam de propinas das obras realizadas. Isso significa lavagem de dinheiro, ou seja, campanhas criminosas inclusive “dentro da lei”. As “doações”, embora tivessem uma aparência de legalidade, visavam à obtenção de vantagens indevidas nas licitações.

A chapa Dilma-Temer deve ser cassada não apenas pelos crimes que ocorreram “dentro da lei” (lavagem de dinheiro). Muitos foram praticados “por fora”, em caixa 2 e caixa 3 (caso da Pepper, por exemplo). As contas dos partidos junto ao TSE são separadas, mas a responsabilidade pela campanha absurdamente criminosa não.

Neste ano as campanhas não terão dinheiro de empresas. Muitos afirmam que haverá grande quantidade de caixa 2 e 3. Se o TSE não der o exemplo, cassando a chapa Dilma-Temer, todos vão se sentir encorajados a praticar crimes eleitorais. Pela lei, não há dúvida de que a cassação da chapa Dilma-Temer (mesmo depois de eventual impeachment de Dilma) é imperiosa. Mas numa cleptocracia nem sempre é o fato provado que é julgado, sim, a lei, o precedente, a forma, a norma, a hermenêutica, a jurisprudência, o “salto triplo carpado” e por aí vai.

03/06/2016 - 09:38

http://m.opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-mau-comeco-do-ministro,...
Opinião
O mau começo do ministro
O Estado de S. Paulo
03/06/2016 | 03h00

O mais recente ministro do governo de Michel Temer começou mal. Antes de sua posse na chefia do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Lorena Jardim, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez uma inadequada declaração sobre os acordos de leniência – na verdade, mais imprópria que as declarações sobre a Lava Jato que alijaram do governo Romero Jucá e Fabiano Silveira.
“Leniência vai ser uma prioridade, porque, se a prioridade é retomar o crescimento econômico, gerar emprego e investimento, temos que ter um quadro legal que reabsorva legalmente as empresas com mercado de trabalho de negócio com o governo”, afirmou em entrevista ao Estado.

Torquato Jardim repetia assim o mesmo diapasão da presidente afastada Dilma Rousseff, como se o objetivo do acordo de leniência fosse salvar empresas envolvidas em escândalos. Acordo de leniência é instrumento de investigação e de normalização do ambiente conspurcado pela corrupção, e não um meio para a impunidade. É um equívoco grave – incompatível com quem deve comandar o combate à corrupção na administração federal – o argumento de que os empregos gerados por uma empresa podem justificar uma menor punição de seus ilícitos. Ora, princípio básico de um Estado de Direito é que todos devem cumprir a lei. Sendo assim, também as empresas – e por elas não respondem apenas gerentes e executivos, mas também e principalmente diretores, conselheiros e acionistas – devem respeitar o ordenamento jurídico. A geração de empregos não pode ser pretexto para uma espécie de imunidade empresarial, como se fosse possível desrespeitar determinadas regras e sair impune simplesmente por ter uma ampla folha de pagamento.

Foi esse o equívoco da Medida Provisória (MP) 703 – conhecida como a MP da impunidade –, com a qual Dilma tentou alterar regras dos acordos de leniência previstas na Lei Anticorrupção, facilitando enormemente a vida de empresas envolvidas em corrupção. Felizmente, a MP 703 perdeu sua vigência antes de o Congresso tê-la transformado em lei.

É, pois, totalmente descabido trazer a mudança das regras dos acordos de leniência de volta à pauta, e ainda mais nos termos postos pelo novo ministro e como prioridade. Na entrevista ao Estado, Torquato Jardim deu a entender que o atual governo está disposto a afrouxar as regras. “Não me falaram se vai ser projeto de lei ou medida provisória”, disse.

A declaração de Jardim a favor de um “quadro legal que reabsorva legalmente as empresas” – em outras palavras, a defesa do retorno impune aos negócios com o poder público de empresas envolvidas em ilícitos – é muito mais grave que os conselhos de seu antecessor Fabiano Silveira gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e que foram o motivo para sua saída da pasta.

A sociedade exige um novo patamar de moralidade no trato com a coisa pública. Ainda que venha revestida de desculpas aparentemente bem-intencionadas – como o crescimento econômico ou a geração de empregos –, a impunidade não merece ter qualquer espaço na administração pública. E cabe ao governo federal dedicar seus melhores esforços no combate à corrupção, evitando zelosamente enviar qualquer mensagem em sentido contrário. A Lei Anticorrupção, não custa insistir, está em vigor e deve ser aplicada como todo o seu rigor.

Já foi um erro a mudança de nome da antiga Controladoria-Geral da União (CGU) para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. De caráter técnico, a denominação anterior é bastante difundida no mundo empresarial. Todos sabem o que uma controladoria faz e qual é sua posição hierárquica em relação às demais áreas da empresa.

Além de ter gerado natural indisposição dos funcionários do órgão com o novo governo – cizânia absolutamente desnecessária no momento –, a mudança de nome provocou dúvidas sobre a relação do agora Ministério da Transparência com os outros órgãos do Executivo. O trabalho de controle exige uma ascendência institucional que, no momento, ficou turvada.

02/06/2016 - 01:23

http://m.estadao.com.br/noticias/geral,analise-o-senado-e-as-indicacoes-...

Análise - O Senado e as indicações de cargos para o CNJ e a ex-CGU
JANAÍNA PENALVA E IZABELA CORRÊA* - O ESTADO DE S.PAULO

01/06/2016 | 13h32 0

Os áudios divulgados há dois dias com as conversas do ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e agora ex-ministro da Transparência, Fabiano Silveira, com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, sobre a Operação Lava Jato demonstraram uma grande proximidade entre eles. O conteúdo dessas conversas serviu para se avaliar a permanência do ministro no cargo. Mais que isso, nos auxilia no exercício de refletirmos sobre os processos de nomeação das autoridades de alguns órgãos anticorrupção no Brasil.
Não é a primeira vez que fazemos uma comparação entre o CNJ e a outrora existente Controladoria Geral da União (CGU), agora Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Apesar de não ser de todo precisa (diferentemente da CGU, o CNJ é um órgão colegiado, por exemplo), a comparação é extremamente útil. O CNJ e a CGU são órgãos responsáveis por promover e fomentar a transparência no Judiciário e Executivo, respectivamente. Adicionalmente, ambos órgãos são responsáveis pela atividade correicional, de ouvidoria e de acompanhamento financeiro e da gestão no âmbito de suas respectivas competências.

No momento, as indicações do Senado para ambos os órgãos evidenciaram a necessidade de reformas nos mecanismos de indicação daqueles que dirigem esses órgãos.

No caso do CNJ, Joaquim Falcão, Marcelo Neves, Bruno Dantas e Fabiano Silveira, nesta ordem, foram os Conselheiros indicados pelo Senado Federal desde a instalação do Conselho, há quase 11 anos. Joaquim Falcão e Marcelo Neves são professores de consagradas escolas de Direito, além de autores de obras importantes para a Sociologia e Filosofia do Direito no Brasil. Joaquim Falcão foi conselheiro por duas composições, entre 2005 e 2009. Marcelo Neves ocupou o cargo entre 2009 e 2011. Esperava-se que fosse reconduzido, como o fora Joaquim Falcão. Mas algo mudou, e o Senado Federal indicou Bruno Dantas.

Bruno Dantas e Fabiano Silveira eram consultores legislativos do Senado Federal à época das nomeações. Ambos foram indicados quando o Senado Federal era presidido pelo PMDB. Bruno Dantas foi nomeado ministro do Tribunal de Contas da União no ano seguinte ao fim de seu mandato. Fabiano Silveira cumpria seu segundo mandato quando foi nomeado para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle do governo do presidente interino Michel Temer. Joaquim Falcão e Marcelo Neves seguem lecionando.

Dois professores universitários e dois consultores legislativos ocuparam uma posição mais importante do que parece para o futuro do Poder Judiciário. Criado por mais transparência, desenhado para lançar luz aos espaços opacos do Poder Judiciário, mas composto essencialmente por juízes, o CNJ precisava de membros externos para fortalecer sua capacidade de controle. Dois membros indicados pelo Ministério Público, dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, um cidadão indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Em um plenário de 15 conselheiros, seis membros seriam externos. Essa foi a composição constante da Emenda Constitucional 45/2004.

Entre esses seis conselheiros não-juízes, apenas dois estariam alheios à corporações. Os conselheiros indicados pelo Ministério Público e pela OAB seriam promotores e advogados. Apenas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderíamos esperar alguma representação popular. O atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, foi conselheiro do CNJ na primeira composição, Marcelo Nobre, advogado do deputado federal afastado Eduardo Cunha, o sucedeu, também indicado pela Câmara dos Deputados. Além desses, Emmanoel Campelo está hoje em seu segundo mandato como conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados no CNJ.

Como órgão de controle, o CNJ julga casos de corrupção que envolvem juízes dos diversos Estados brasileiros, além de denúncias importantes como as existentes hoje contra o juiz Sérgio Moro. Entretanto, talvez mais importante que zelar pela integridade das nomeações, seja definir processos de indicação de conselheiros pela Câmara e Senado que garantam a participação popular e o exercício da cidadania na administração e controle da Justiça.

Diferentemente do CNJ, a ex-Controladoria Geral da União - agora Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - é um órgão singular. Ou seja, as decisões são tomadas por meio de um único agente, o ministro. Esse agente é nomeado pelo presidente da República. E pode ser removido a qualquer tempo.

Legalmente, o processo de nomeação da autoridade máxima do órgão de transparência e controle do Executivo Federal não segue uma regra mais rígida que os demais ministros da Esplanada. O ministro não precisa ser escolhido a partir de uma lista tríplice de servidores da carreira da finanças e controle; não precisa ser um analista de finanças e controle; não precisa comprovar conhecimento na matéria de prevenção e combate à corrupção; não precisa ser sabatinado pelo Legislativo.

É enorme a fragilidade das regras para nomeação da autoridade responsável por fiscalizar os demais ministérios, promover a transparência de todo Executivo e coordenar as ações de correição de toda a Esplanada. E a depender de quem é nomeado ministro, fica em risco a própria independência necessária para o órgão executar suas funções.

Alguns órgãos e entidades precisam ser protegidos de potenciais interferências negativas causadas pelos ciclos políticos e eleitorais. É o caso da extinta CGU. A forma mais efetiva de proteger o órgão agora existente é atribuir a ele autonomia e tornar a nomeação de sua autoridade máxima um processo efetivamente meritocrático.

Para que a ênfase nas questões técnicas da competência do órgão não limite sua interlocução com a sociedade, especialmente no que diz respeitos às funções de ouvidoria e transparência pública, mantêm-se em pleno funcionamento o Conselho da Transparência, com a participação de representantes da sociedade civil.

O que não é aceitável é que no lugar de representantes da sociedade civil sejam escolhidos membros de carreiras, como vem ocorrendo no CNJ nas vagas destinadas aos cidadãos, e que no lugar de especialistas ou membros de carreiras sejam escolhidos indicados políticos sem histórico e comprometimento com as atividades do órgão, como no caso da ex -CGU.

A cadeira de Fabiano Silveira no CNJ e da extinta CGU ainda está vaga. As razões de sua nomeação também o estão. Está aí um ótimo momento para colocar as coisas no lugar. No caso do CNJ, para que o Conselho, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a sociedade civil discutam processos mais democráticos e genuinamente populares para indicações de futuros conselheiros ao CNJ. No caso da ex-CGU, para que a reforma para aumentar a autonomia do órgão comece pela nomeação de um comprovado especialista em anticorrupção. Mas este não parece ser o plano de Michel Temer. E coloca em xeque, mais uma vez, seu compromisso com a prevenção e o combate à corrupção.

* Janaína Penalva é ex-diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias e do Centro de Estudos Judiciários do CJF, professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília/UnB

** Izabela Corrêa é ex-coordenadora de Promoção da Ética e Transparência na CGU e doutoranda em Ciência Política pela London School of Economics and Political Science (LSE)

02/06/2016 - 01:14

http://m.congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/accountability-e-buroc...

Accountability e burocracia: o dilema dos capitães
“Na democracia, a obediência às regras do jogo é indispensável. Não cabem poderes sem limites a nenhum ator, super-heróis inclusive. Daí a importância da prestação de contas”

POR CONGRESSO EM FOCO· PUBLICADO EM 01/06/2016 08:00
Marcus Braga e Pedro Viscardi *

O recente blockbuster da Marvel, “Capitão América – Guerra Civil”, entre socos e explosões, traz nas suas entrelinhas a discussão de um conceito ainda meio vago em nossa sociedade, mas que merece a devida atenção: a accountability. Expressão ainda sem tradução e que reflete em si um dos esteios da democracia.

Accountability é uma ideia de prestação de contas, a qual se opõe, no filme, às liberdades individuais representadas pelo seu embandeirado protagonista, o Capitão América. O herói reluta em se submeter ao Leviatã representado pelo weberiano General Ross, sob a égide de que nenhum poder burocrático seria legítimo e que os Vingadores saberiam fazer o que era certo no momento em que fosse necessário. Isso, a despeito de visíveis excessos e efeitos colaterais que levantaram clamores populares e, consequentemente, políticos.

Curiosamente, uma película nacional, também campeã de bilheterias, traz um herói marcante e idolatrado. Um outro capitão, o Capitão Nascimento, interpretado por Wagner Moura nos filmes da série “Tropa de Elite”. Trata-se de um policial militar concursado e qualificado, um estrito representante da burocracia estatal weberiana.

Apresenta-se como um defensor de valores e promotor da justiça. Abastecido pela indignação, imerso em dúvidas e contradições, esse herói urbano-carioca trava uma incansável luta contra o sistema composto de representantes eleitos pelos cidadãos. Afina-se com a máxima de não ser um agente do governo, e sim do Estado, dado que o primeiro é visto sempre de uma forma negativa.

Essa dicotomia EUA/Brasil acerca do papel da burocracia estatal, do corpo funcional que conduz as políticas públicas, influencia a nossa percepção da accountability, como tentará demonstrar humildemente o presente artigo. Do servidor público visto como fracassado nos EUA, onde se valoriza àquele que representa os segmentos da população e que deve controlar essa burocracia, para um Brasil de modelos extremos e idealizados, variando dos folclóricos Barnabés e Marias Candelárias, marajás de outrora, aos recentes endeusados juízes, auditores e procuradores.

Assim, a visão estadunidense, a qual se revela em outros filmes, de valorização do eleito, do representante do indivíduo que o protegerá contra os abusos do Estado, contrapõe-se à visão brasileira de agente estatal, que varia entre herói e vilão. Liberais ou mais intervencionistas, a burocracia tem o seu papel em cada tipo de governo. Essa tensão entre as visões oculta a importância do papel dessa categoria na implementação e no sucesso das políticas públicas e no desenvolvimento, como defendido por alguns, entre eles Peter Evans.

Discutimos casos concretos da administração pública, como escândalos e prebendas. Contudo, pouco se debate sobre esse estamento chamado burocracia, a qual possui riscos no insulamento burocrático e que, ao mesmo tempo, é a chave do sucesso de grandes iniciativas e programas. Isso se torna um entrave sério ao desenvolvimento, uma vez que não se forma um quadro qualificado do dia para a noite.

Nesse sentido, a ideia de raiz liberal de accountability, de responsividade dos agentes e de prestação de contas, em um contexto no qual tudo tem limite e no qual todos controlam todos, encontra resistências díspares nessas duas visões de burocracia, a visão brasileira e a estadunidense.

Nesta última, representada pelo Capitão América, teme-se que a regulação redunde em abuso de poder e no tolhimento das liberdades individuais. O tomador de contas é visto com desconfiança, tendo o controle a obrigação de não ferir as liberdades individuais.

Sobre a realidade nacional, ressalta-se que o ato de prestar contas não se afina a modelos extremos e maniqueístas, o que dificulta qualquer ação no sentido do controle mútuo. Detendo-se apenas ao viés de exaltação de um tipo de burocrata, o modelo “Tropa de Elite” mitiga a necessidade de controles políticos pelo voto, pelos resultados, para uma visão mais formal, da burocracia como um esteio, inabalável, messiânica. Papel inclusive que figura no imaginário também para a caserna – uma outra burocracia –, que socorre e salva a nação nos momentos de crise, podendo vir a cometer ilegalidades justificáveis, o que é perfeitamente representado pelo Capitão Nascimento. Símbolos que representam heranças de uma trajetória de escravidão e de sucessivos regimes de exceção, aliados a uma falta de percepção geral sobre os valores democráticos.

Nessa esteira, caso se admitisse uma burocracia que não atuasse de forma restrita à lei, um ponto importante a ser questionado seria: quem realizaria o controle sobre essa burocracia responsável pelos atos de accountability? Para autores como Andréas Schedler, o ideal se basearia em uma rede de agentes de controle: o indivíduo “A” prestaria contas ao “B”, que prestaria contas ao “C”, o qual prestaria contas ao “D”, que presta contas ao “A”. Ou seja, um cenário em que nenhum ator possua uma supremacia absoluta e no qual os controladores sejam fiscalizados por todos. Uma solução viável, salvo em casos de conluio explícito.

Nesse contexto, indaga-se: os brasileiros, ao menos os que enxergam o Capitão Nascimento enquanto herói, estariam preocupados com a necessidade de prestação de contas de agentes públicos como o policial? A falta de crença no sistema político denota um desprezo por discussões como democracia e políticas públicas. Buscam-se lados (polícia, bandido), ao invés de serem discutidas iniciativas estatais como soluções sistêmicas de problemas sociais. Procuram-se alvos e não programas de governo, particulariza-se o público.

Nos EUA, a despeito de a democracia estar longe de concretizar um ideal participativo, a democracia liberal e representativa é um valor inestimável para qualquer cidadão. A cultura cívica também faz parte do imaginário popular. Esses valores estão, portanto, intimamente ligados ao sentimento de pertencimento à pátria. E como isso se relaciona com a accountability e ao modelo de herói idealizado? No filme, esse conflito é demonstrado pela tentativa de controle dos Vingadores por parte do Estado. Ou seja, o ideal tradicional de liberdade individual deveria ser aplicado a esses heróis mesmo com todos os efeitos colaterais causados pelos excessos? Ou essa atuação privada encontraria limites na interferência das esferas dos demais cidadãos? Essa é a grande tensão do filme: o choque entre o ideal de liberdade individual estadunidense e a interferência estatal.

Na democracia, a obediência às regras do jogo é indispensável. Não cabem poderes sem limites a nenhum ator, super-heróis inclusive. Daí a importância da prestação de contas. Os agentes devem ser accountables, entendendo o abuso de poder não somente enquanto ofensa à democracia e à soberania do povo, mas também à liberdade. Os fins não justificam os meios, pois estes trazem consequências às finalidades – como, por exemplo, Nova York destruída pelos Vingadores, ou as execuções do Capitão Nascimento.

* Marcus Vinicius de Azevedo Braga é analista de Finanças e Controle e Doutorando em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/IE/UFRJ). E-mail: marcusbragaprofessor@gmail.com.

* Pedro Ribeiro Viscardi é bacharel em Direito (UFJF) e mestrando em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/IE/UFRJ). Também é bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). E-mail: pedrorviscardi@gmail.com

25/05/2016 - 06:45

http://m.estadao.com.br/noticias/geral,analise---a-extinta-cgu--o-cnj-e-...

Análise - A extinta CGU, o CNJ e o futuro da transparência
IZABELA CORRÊA E JANAÍNA PENALVA* - O ESTADO DE S.PAULO

23/05/2016 | 20h41 0

'Dizem que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes'. A famosa frase do juiz Louis Brandeis foi publicada em um artigo da Revista americana 'Harper's Weekly' em 1913. A preocupação do juiz ao escrever o artigo era "com a perversidade das pessoas protegendo malfeitores e fazendo-os passar (ou deixando-os passar) por honestos."
A frase é recorrentemente utilizada para defender os benefícios da transparência e acesso à informação pública como ferramentas de prevenção e combate à corrupção. De fato, o acesso à informação pública é responsável pelo revelação de uma série casos de corrupção e malversação de recursos públicos ao redor do globo.

Na Inglaterra, por exemplo, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em 2005, três jornalistas solicitaram à House of Commons acesso detalhado dos gastos públicos com transporte e morada funcional dos parlamentares. Os dados foram disponibilizados apenas em 2009, após uma longa disputa administrativa e judicial. O acesso aos dados levou ao caso conhecido como Expenses Scandal, o Escândalo dos Gastos. Trata-se de um dos maiores escândalos de apropriação indevida de recursos públicos da história da Inglaterra. O escândalo levou à renúncia do presidente da House of Commons (Câmara dos Representantes), de parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do Partido Conservador, à desistência de futuras candidaturas à reeleição, e à criação de um órgão dedicado exclusivamente à controlar os gastos dos parlamentares.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor há quatro anos. Em maio de 2012, o acesso à informação pública passou a ser a regra, e o sigilo a exceção.

Aprovada em novembro de 2011, o período entre a aprovação e a entrada em vigor da LAI no Brasil foi curto. Apenas seis meses. Na Inglaterra, por exemplo, foram cinco anos.

Para garantir que a administração federal estaria pronta para assegurar aos cidadãos seu direito de acesso quando a lei entrasse em vigor, um trabalho grande foi realizado. O grau de sigilo das informações públicas precisou ser adequado aos termos da LAI, órgãos e entidades precisaram preparar dados e documentos para serem divulgados de maneira proativa, servidores públicos foram conscientizados e treinados para abandonar a cultura do sigilo e mergulhar na cultura do acesso, ferramentas foram desenvolvidas, cursos preparados, tudo para que a LAI não apenas entrasse em vigor formalmente, mas para que valesse de forma efetiva.

No processo de preparação do Executivo federal para entrada em vigor da LAI, a Controladoria Geral da União (hoje extinta e com as funções transferidas ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle) teve um papel absolutamente central. Não simplesmente por ter se preparado para responder os pedidos de acesso dos cidadãos, mas porque preparou tecnicamente toda a administração pública federal para tanto.

O e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, criado pela ex-CGU para receber os pedidos de acesso à informação dos cidadãos, foi disponibilizado para todo Executivo federal. Mais de 192 mil pessoas fizeram solicitações de acesso ao Executivo federal utilizando o sistema.

A ex-CGU tornou-se também instância recursal dos pedidos de acesso à informação no âmbito do Executivo federal. Mediante a negativa de acesso à informação pela autoridade máxima de um órgão ou entidade, a instância recursal é a extinta CGU. De maio de 2012 a abril de 2016, dos recursos de acesso à informação interpostos e conhecidos pela extinta CGU (2.627), em 57% dos casos o órgão decidiu em prol do acesso à informação por parte dos cidadãos.

Mesmo antes da entrada em vigor da LAI, a ex-CGU incorporava o princípio da transparência e divulgava dados públicos aos cidadãos. Em 2004, o órgão criou o Portal da Transparência, que disponibiliza dados da execução orçamentária do governo federal de maneira facilitada para o cidadão. O portal evoluiu ao longo dos anos e antes de a LAI entrar em vigor, as remunerações individuais de cada servidor público do Executivo federal passaram a ser divulgadas.

O compromisso da extinta CGU com a promoção da transparência é inegável, especialmente se o compararmos a instituições de outros poderes da República. Uma comparação possível seria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho Nacional de Justiça pode ser considerado o equivalente funcional no Judiciário da extinta CGU. Apesar de não ser de todo precisa, a comparação é válida quando pensamos no papel do CNJ para promover o acesso à informação e à transparência no âmbito do Poder Judiciário.

Em que pese haja tribunais mais transparentes que outros, o que observamos no CNJ, nas últimas gestões, foi uma disputa interna entre grupos pró e contra a efetiva abertura do Judiciário ao controle público. Por esse motivo, foram necessários três anos para aprovação de norma regulamentadora da LAI, e o resultado é um texto aquém do esperado.

A comparação entre o trabalho de transparência promovido pela ex-CGU e pelo CNJ é no momento pertinente por um motivo adicional. O atual ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (ou, ex-CGU) foi o ouvidor do CNJ quando a LAI foi regulamentada no Conselho e participou das sessões de votação da regulamentação da LAI para o Judiciário.

Na ocasião, os conselheiros do CNJ debateram extensivamente se os dados remuneratórios dos juízes e servidores do Judiciário deveriam ser disponibilizados na internet, da forma como o fazem o Executivo e o Legislativo federais. O CNJ entendeu que não, que os cidadãos deveriam se identificar para ter acesso a tais dados. Seguiu o entendimento o atual ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, explicando que no caso valia uma "bilateralidade [para o acesso] que é sadia, é saudável, é cidadã."

Trata-se, a nosso ver, de uma ideia invertida que impõe ao cidadão o dever de ser transparente para ter acesso à informações de caráter estritamente público. A transparência é um ônus do Estado e não um dever do cidadão. É princípio constitucional a ideia de que a informação pública deve estar acessível a todos cidadãos, independentemente de quem a requisite. É esse princípio que propicia, por exemplo, que as execuções orçamentárias, as licitações, as empresas declaradas inidôneas, e as remunerações dos servidores do Executivo e Legislativo, por exemplo, estejam disponíveis na internet. É esse princípio que libera o cidadão de justificar pedidos de informação ou de comunicar como utilizará a informação. A transparência é um ônus do Estado. Essa é uma questão de princípio.

O acesso como regra precisa ser preservado. É preciso continuar abrindo a administração pública, o Estado brasileiro. Precisamos saber mais sobre as agendas das altas autoridades do Executivo, sobre os processos seletivos para os cargos comissionados, sobre os estudos de viabilidade das políticas públicas (se existem e quão robustos são), sobre os custos das viagens presidenciais, e sobre as renúncias fiscais, apenas para dar alguns exemplos.

O caminho para o acesso à informação pública está aberto. Transparência é e continuará sendo uma conquista por mais democracia. E conquistas democráticas robustas vêm de baixo para cima. Caberá a nós, cidadãos, lutarmos para que o exercício do poder público seja realizado cada vez mais em público. Também caberá a nós resistir a qualquer retrocesso contra nosso direito de acesso. Em qualquer governo, inclusive interino.

* Izabela Corrêa, doutoranda na London School of Economics (LSE) e ex-coordenadora de Transparência, Ética e Integridade na ex-Controladoria Geral da União

** Janaína Penalva é professora de Direito Universidade de Brasília/UnB, ex- diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e do Centro de Estudos Judiciários do CJF

19/05/2016 - 14:26

A mudança e "rebaixamento" da CGU para um Ministério também pode ser vendetta (http://fontebrasil.com.br/fonte/noticias/5034/) do atual ministro do Planejamento Romero Jucá.

http://euapoioacgu.com.br/

 

28/04/2016 - 09:26

http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/04/cgu-decl...

CGU declara a construtora Mendes Júnior como 'inidônea'
É a primeira sanção desse tipo aplicada a uma empresa alvo da Lava Jato. Com isso, a Mendes Júnior fica proibida de fazer contratos com o governo.
28/04/2016 08h55 - Atualizado em 28/04/2016 09h17
Do G1, em Brasília
A Controladoria-Geral da União, em uma portaria publicada no "Diário Oficial" nesta quinta-feira (28), declarou a construtora Mendes Júniro como "inidônea". Com isso, a empresa está proibida de fazer novos contratos com o poder público por, pelo menos, dois anos.
A Mendes Júnior, que se recusou a fazer acordo de leniência (quando a empresa presta informações sobre a investigação para amenizar uma eventual pena), é a primeira construtora alvo da Lava Jato a ser declarada inidônea.
Executivos ligados à construtora foram denunciados após a 7ª fase da operação, deflagrada em novembro de 2014, que investigou irregularidades em contratos da Petrobras com empreiteiras.
O processo teve por objeto contratos e aditivos da Mendes Júnior com a Petrobras na Refinaria de Paulínia (Replan), na Refinaria Getúlio Vargas (Repar), no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no Terminal Aquaviário Barra do Riacho, na Refinaria Gabriel Passos, e nos Terminais Aquaviários de Ilha Comprida e Ilha Redonda.

09/04/2016 - 08:32

Digamos que seja feita uma PEC convocando eleições gerais e mantendo as regras eleitorais atuais. Com lula ministro e apesar de suspenso, não se desincompatibilizou a tempo de poder-se candidatar a qualquer cargo nas eleições de outubro: Lula fora do páreo!

04/04/2016 - 07:30

Suposto desembarque da Folha e do Estadão. Ambos fazem parte do pool de investigação do Panamá papers. Descobriram algo que não queriam?