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Constituição não prevê intervenção militar, crime inafiançável, diz PFDC

"Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais"
 

Foto: Defesanet
 
Jornal GGN - A repercussão de uma internvenção militar para resolver a crise política no Brasil, gerada desde que o general Antonio Hamilton Martins Mourão sugeriu a medida caso o Judiciário não "retire da vida pública" representantes políticos envolvidos em corrupção, motivou o Ministério Público Federal (MPF) emitir nota pública esclarecendo a impossibilidade de tal fato ocorrer.
 
As declarações do general, que é secretário de economia e finanças do Exército brasileiro, foram feitas em uma palestra em loja maçônica de Brasília na sexta-feira (15). Ao ser questionado sobre a corrupção no país e de um Presidente da República ter sido denunciado duas vezes pela Procuradoria-Geral da República, Mourão disse que, caso seja necessário, os militares poderiam "impor isso [a intervenção militar]", ainda que não fosse "fácil".
 
Antonio Hamilton havia respondido não apenas em posicionamento individual, mas citou a organização: "Na minha visão, que coincide com a dos companheiros que estão no alto comando do Exército, estamos numa situação que poderíamos lembrar da tábua de logaritmo, de aproximações sucessivas. Até chegar ao momento em que ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou, então, nós teremos que impor isso".
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MPF realiza audiência pública em Goiânia para tratar de segurança pública e manifestações sociais

Foto: Divulgação

Do MPF

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) realiza audiência pública, na próxima quinta-feira (21), com o objetivo de tratar de conflitos ocorridos em manifestações sociais e protestos. O enfoque será em eventuais ações ou omissões ilícitas por parte de pessoas públicas ou privadas relativas à organização, promoção, execução e segurança de “manifestações sociais”, “protestos”, “movimentos paredistas”, “greves” etc.

A audiência, que ocorre na sede do MPF em Goiás e é aberta à participação da sociedade em geral, é uma das medidas tomadas em Inquérito Civil (IC) que trata do tema.

Durante o evento, serão debatidas questões referentes a dificuldades, problemas e soluções (de acordo com os representantes dos órgãos e instituições que participarão do evento) relacionadas à organização e realização de manifestações sociais e protestos em Goiás (clique aqui e leia o edital de convocação).

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Lava Jato paga viagens pessoais de procuradores, por Marcelo Auler

TUDO COM DINHEIRO PÚBLICO - Deltan Dallagnol certamente fez mais do que as 21 viagens marcadas neste mapa. Mas, nestas ele recebeu diárias do Ministério Público Federa. Será que foram todas para investigar os crimes da Lava Jato? Ou algumas delas serviram apenas para propagandear o trabalho da Força Tarefa de Curitiba?

Por Marcelo Auler

Lava Jato: verba pública para rever família, encontrar artistas…

Para atender à Força Tarefa da Lava Jato de Curitiba nos seus anunciados objetivos de “combater a corrupção” e os gastos indevidos de recursos públicos, o Ministério Público Federal (MPF) se envolveu em um labirinto burocrático a ponto de pagar diária para procurador regional voltar para a casa da mulher e do filho.

Acontece na chamada República de Curitiba, a mesma que diz estar passando o Brasil a limpo. Não foi pouco dinheiro. Apenas no ano de 2017 (janeiro a agosto) o procurador regional da República, lotado na 3ª Região (São Paulo), Orlando Martello Júnior, embolsou em diárias R$ 63. 654,37, para trabalhar em Curitiba. Ele foi criado na cidade e nela residem sua mulher, a também procuradora da República Letícia Pohl Martello e seu filho. Tudo, é verdade, dentro da legalidade.

Como também foi dentro da legalidade os R$ 29.259,52 que saíram dos cofres do Ministério Público Federal para bancar as 25,5 diárias de viagens que o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, o procurador da República recebeu, no mesmo período (janeiro a agosto). Como mostra o mapa acima, ele embarcou e desembarcou de 21 voos.

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Governistas tentam acelerar CPMI da JBS


Foto: Lula Marques/ AGPT

Jornal GGN - A CPMI da JBS, vista como uma manobra para suspender as delações premiadas e o avanço das investigações da Operação Lava Jato sobre a base parlamentar governista e Michel Temer, está sendo acelerada no Congresso.
 
Nesta quarta-feira (20), o relator da Comissão Mista, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que, para agilizar as atividades que podem levar ao enterro das acusações da JBS, o "plano de trabalho" já foi traçado:
 
"Nós temos que avançar, que começar. Temos um tempo que gostaria até que fosse mais breve. Estamos estabelecendo um plano de trabalho no sentido de que nenhum requerimento seja reprovado", afirmou Marun.
 
O deputado confirmou ainda que pretende ouvir não apenas delatores executivos do grupo J&F, como também delatados. Deixando claro que a prioridade é que os parlamentares (alguns deles próprios implicados nos depoimentos) apurem possíveis irregularidades cometidas no acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República. "Os delatados podem vir a ser ouvidos", disse.
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Gilberto Carvalho é réu, mas a lei é de Fernando Henrique

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - Réu em Brasília sob a acusação de ter negociado R$ 6 milhões em propina com empresas interessadas na Medida Provisória 471/09 - que nada mais foi do que a prorrogação de uma lei criada por FHC - o ex-ministro Gilberto Carvalho (PT) enviou uma nota à imprensa afirmando que está com a "consciência serena e sem medos" pois não há provas de enriquecimento ilícito nem desvios de conduta na denúncia feita pelo Ministério Público Federal. Ele sugeriu que prova de sua inocência é que tem vivido modestamente.
 
"Recebo esta denúncia no exato momento em que fui obrigado a vender o apartamento em que vivia, que recentemente havia adquirido, por não conseguir pagar o financiamento. Desde então, passo a morar em casa alugada. Portanto, não são acusações desta natureza que vão tirar minha honra e a dignidade de uma consciência serena e sem medos."
 
Nesta terça (19), dia em que Lula apareceu em mais uma pesquisa liderando a disputa para 2018, o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara do Distrito Federal, decidiu aceitar a denúncia contra Carvalho, o ex-presidente e mais cinco pessoas, por suposto pagamento de propina aos petistas em troca da edição da MP 471. Como prova, o MPF usou e-mails trocados entre o gabinete de Carvalho e representantes de montadoras como indicativo de que o esquema ilícito existiu.
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Moro usou depoimento sem provas para condenar Lula, indica parecer de Janot

 
Jornal GGN - A sentença do caso triplex proferida por Sergio Moro contra Lula foi golpeada por um parecer enviado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, no mês passado.
 
No documento (em anexo, abaixo), Janot afirma que Léo Pinheiro não fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e, portanto, "não há nenhum elemento de prova obtido a partir dessas tratativas preliminares." Além disso, o então PGR apontou que mesmo que o acordo tivesse sido fechado e homologado pela Justiça, seria necessário investigar se as falas e os indícios de provas eventualmente entregue por Pinheiro seriam verdadeiros.
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Em Curitiba, delator que descumpre acordo é punido com prisão domiciliar

Jornal GGN - O ex-vice-presidente da Camargo Corrêa Eduardo Leite não tem cumprido uma das cláusulas de seu acordo de delação premiada e, na visão dos procuradores de Curitiba, ele deve ser punido com a prisão domiciliar.

Leite foi condenado por Sergio Moro por lavagem de dinheiro e organização criminosa a 15 anos e 10 meses de prisão. Mas, como era delator da Lava Jato, saiu da custória da Polícia Federal em Curitiba para o regime domiliciar por 1 ano. Depois disso, acabou sendo agraciado com o regime semiaberto diferenciado atrelado à prestação de serviços comunitários. 

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Não há o que comemorar da Era Janot, por Maria Luisa


Foto: Marcelo Camargo/EBC

Por Maria Luisa

Comentário à publicação "Na consagração de Janot, o populismo em um órgão de Estado, por Luis Nassif"

A Era Janot

No futuro, quem sabe um bom estudo sobre esse período indique que estamos vivenciando um novo paradigma social. A ascensão de uma classe média conservadora, adepta de slogans, moralista, sem grande instrução cultural e/ou filosófica. 

Faço parte dessa geração e conheço muita gente que tem a mesma cabeça dos novos e deslumbrados procuradores, que pensam o País de forma unilateral. Realmente, há uma estreiteza de visão do todo que é espantoso. Não defendo e, creio, ninguém defende aqui a quadrilha que tomou do País e que sempre esteve aglutinada no poder. Porém, misturar tudo e todos usando sempre do dominio do fato foi fatal para o caos se instalar no Brasil. 

De fato, falta além de competência, muito mais conhecimento sobre o processo histórico brasileiro. Parece que sabem mais sobre os Estados Unidos e sua Justiça do que conhecem o proprio País.

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Elogios de Temer à Dodge embaraçam autonomia da nova PGR


Foto: Reprodução NBR
 
Jornal GGN - Mesmo após as palavras para tentar suprir as expectativas criadas sobre a nova gestão de Raquel Dodge à frente da Procuradoria-Geral da República, de que exercerá a sua função, de que conta com o apoio dos colegas procuradores e de que sabe que o brasileiro "não tolera a corrupção", a imagem da nova procuradora-geral foi novamente polemizada com o discurso do mandatário que a nomeou ao posto.
 
Durante o evento de posse, o presidente Michel Temer aproveitou para fazer críticas ao que considera como "abuso de autoridade", após Dodge comentar que fará juz à Constituição. "Foi um prazer extraordinário, doutora Raquel, que eu ouvi dizer que, em outras palavras, que a autoridade suprema não está nas autoridades constituídas, mas está na lei. Ou seja, toda vez que há o ultrapasse dos limites da Constituição", disse.
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Na consagração de Janot, o populismo em um órgão de Estado, por Luis Nassif

Na ciência política trata-se como populista o político que toma uma série de decisões imprudentes com o objetivo único de contentar os eleitores de imediato, sem avaliar as consequências futuras.

O Procurador Geral da República Rodrigo Janot enquadra-se nesse arquétipo. E as homenagens que vêm recebendo da categoria demonstram que os procuradores também se enquadram em uma categoria sociológica especial: a da massa concursada. Isto é, pessoas supostamente bem formadas, mas sem capacidade interna de definir seu rumo e, portanto, com uma autodeterminação enganosa, seguindo movimentos de massa.

No período Janot, uma enorme cegueira coletiva, um deslumbramento irresponsável os tirou da categoria de servidores públicos para transformá-los em ilusórios condutores de povos, membros de uma classe social ascendente, com plena autonomia para exercer o poder na sua forma mais tosca, como autênticos meganhas do direito.

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Defesa de Lula quer que Moro diga se Moro alterou acusação

Jornal GGN – Os advogados da defesa do ex-Presidente Lula pediram ao juiz de piso Sergio Moro que lance luz quanto ao fato de ter ou não alterado a acusação constante na denúncia do Ministério Público Federal. O Processo em questão é o de número 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, em que a defesa fez recurso onde impugna tentativa de uso de “prova secreta“.

Segundo a defesa, em decisão dada no dia 13 de setembro, Moro faz referência a “uma hipótese acusatória diferente daquela exposta na denúncia“ e sobre a qual Lula está se defendendo. A ação reza que “segundo a acusação, a maior parte do preço do imóvel foi feito pela DAG Construtora, mediante regular contabilização, assim somente uma fração teria sido paga, segundo o aludido relatório [Relatório de Análise 07/2017, do MPF], pelo Setor de Operações Estruturadas“.

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Procuradoria do TRF4 contraria turma de Curitiba e mantém absolvição de Breno Altman

Foto: Reprodução

Jornal GGN - O jornalista Breno Altman afirmou nesta quinta (14), numa postagem nas redes sociais, que a Procuradoria vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu contrariar a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e indicou que a sentença de Sergio Moro, pela absolvição, deve ser mantida. Na prática, segundo Altman, isso significa que os desembargadores do TRF4 deverão rejeitar a apelação dos procuradores liderados por Deltan Dallagnol e arquivar o caso.

Altman comentou que, no meio da perseguição ao PT, às vezes, os operadores da Justiça são obrigados a fazer Justiça.

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Ao vivo: STF julga se Janot é suspeito e se provas da J&F são válidas

 
Jornal GGN - Acompanhe, ao vivo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que define se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é suspeito e ficará impedido de investigar e denunciar o presidente da República Michel Temer.
 
Na mesma sessão, os ministros analisam se provas entregues pelos delatores da J&F, incluindo o dono da JBS, Joesley Batista, são válidas. Neste momento, o ministro relator Edson Fachin está lendo o seu posicionamento, de que Janot não é parcial para investigar Temer.
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MPF tenta condenar Lula por causa de lei criada por Fernando Henrique

Foto: Ricardo Stuckert
 
 
Jornal GGN - A CUT (Central Única dos Trabalhadores) emitiu uma nota nesta terça (12) sustentando que a força-tarefa da operação Zelotes tenta emplacar mais uma ação penal contra Lula por causa de uma lei que nasceu com Fernando Henrique Cardoso, em 1999.
 
Ontem, o Ministério Público Federal denunciou Lula e Gilberto Carvalho por corrupção passiva, alegando que ambos cobraram R$ 6 milhões em propina ao PT para editar a Medida Provisória 471, em 2009. A norma estendeu benefícios fiscais a montadoras que vinham sendo concedidos desde o governo FHC.
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MPF diz que imprensa errou e acordo de leniência da JBS continua válido

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - O Ministério Público Federal emitiu uma nota à imprensa, na tarde desta terça (12), afirmando que alguns veículos de comunicação cometeram um equívoco no noticiário sobre o acordo de leniência da JBS. O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, em Brasília, não suspendeu o acordo, as apenas restringiu que os benefícios estabelecidos junto ao MP atinjam pessoas que não integram a lista de colaboradores.

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