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medida cautelar

Mudança na Lei Maria da Penha reduz acesso das mulheres ao Judiciário

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - Institutições que atuam em defesa dos direitos das mulheres, incluindo defensorias públicas, pedem ao presidente Michel Temer que vete uma mudança feita pelo Senado na Lei Maria da Penha, na semana passada. O Congresso inseriu na Lei criada em agosto de 2008 uma emenda que permite que delegados de polícia decretem medidas cautelares de proteção à vítima. 

No entendimento dos políticos, a proposta é boa porque "acelera" a ação de proteção à mulher alvo de violência doméstica. Porém, para as organizações que se aprofundaram no assunto, isso só irá reduzir o acesso das mulheres ao poder Judiciário e, consequentemente, impedir que elas descubram seus direitos.

“É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados."

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Por resultado apertado, STF abre as portas para Senado salvar Aécio Neves

Senador afastado Aécio Neves é acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça
Foto: Pedro França/Agência Senado
 
Jornal GGN - Por um resultado apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (11) que deputados e senadores têm a última palavra sobre a competência de medidas cautelares do Judiciário que implicam em mandatos de parlamentares em suas funções legislativas. É o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pela Suprema Corte. A definição de 6 votos a 5 deve motivar argumentos de senadores aliados a Aécio e da bancada governista a barrar o afastamento.
 
Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares. 
 
A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma.
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Fachin critica tentativa de estender poderes judiciais ao Congresso

Medida que poderá favorecer Aécio Neves (PSDB-MG) é julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal
 

Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
 
Jornal GGN - Ao propor a rejeição da possibilidade de que o Congresso Nacional revise decisões de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin criticou duramente os parlamentares que demonstram a intenção de desobedecer a Corte: "É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário", disse.
 
A leitura do voto do ministro do Supremo, que recairá diretamente na decisão do Senado se irá acatar ou não o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato legislativo, foi feita na manhã de hoje (11), quando o Supremo julgará os limites de atuação do Congresso em punições penais relacionadas a parlamentares.
 
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
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STF caminha para abrir brechas à proteção de Aécio pelo Senado

Senador afastado Aécio Neves é acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça
Foto: Pedro França/Agência Senado
 
Jornal GGN - O afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) não é impasse apenas dentro do Congresso, onde os senadores estudavam, até há poucas semanas, o quanto valia salvar o parlamentar tucano, mantendo o seu mandato. A última palavra dada pelos senadores era a espera da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de evitar conflitos antecipados. Mas se no último pronunciamento, os caminhos do Judiciário endossavam a decisão de Edson Fachin, agora o cenário é de uma Corte dividida, podendo trazer empates ou, até mesmo, a vitória ao tucano.
 
O Supremo agendou para esta quarta-feira (11) a decisão sobre os limites do Judiciário e do Congresso em casos de punições relacionadas a parlamentares. O que está em pauta é uma ação que permite a revisão pelo Congresso, em até 24 horas, de uma medida cautelar imposta a deputados e senadores, exceto em casos de prisão.
 
Aécio Neves (PSDB-MG) se enquadra neste caso: a ele foi determinado, por 3 votos a 2, pela Primeira Turma da Suprema Corte o seu afastamento das atividades legislativas e a proibição de sair de casa no período noturno, o recolhimento domiciliar: uma medida cautelar.
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Andrea diz que só tentou vender imóvel da família e responsabiliza Aécio

Foto: Paulo Fonseca/EFE

Jornal GGN - Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves, presa na semana passada pela Operação Patmos, da Lava Jato, disse ao Supremo Tribunal Federal que ela não conhecia Joesley Batista, da JBS. Que buscou o empresário para tentar vender um imóvel da família e, com o dinheiro, pagaria as custas da defesa de Aécio. O empresário teria rejeitado a proposta e, segundo Andrea, quem continuou conversando com ele foi Aécio.

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Toffoli apontou que Moro não pode usar prisão preventiva para antecipar pena

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - Autor do voto que puxou a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em favor da liberdade de José Dirceu, contrariando a postura de Sergio Moro, o ministro Dias Toffoli apontou que o juiz de Curitiba não tem direito de utilizar a prisão preventiva como um modo de antecipar a pena. O ex-ministro petista, condenado por Moro, está preso desde 2015 e há 11 meses aguardo recurso no Tribunal Regional Federal.

"Descabe a utilização da prisão preventiva como antecipação de uma pena que nem sequer foi confirmada em segundo grau, pois, do contrário, estar-se-ia implementando verdadeira execução provisória em primeiro grau, contrariando o entedimento fixado pela Corte", ponderou.

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Advogados celebram tunda na Lava Jato, mas liberdade de Dirceu deve durar pouco

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - A decisão do Supremo Tribunal Federal de mandar o juiz Sergio Moro revogar a prisão preventiva de José Dirceu e estabelecer uma outra medida cautelar foi comemorada por advogados que, há muito tempo, criticam o uso desenfreado desse expediente pelo magistrado da Lava Jato. José Roberto Batocchio, defensor de Lula e Dirceu, por exemplo, disse que o STF mudou "a situação do direito penal do terror no Brasil". "É a Justiça pairando acima da turba ululante das ruas", reportou a Folha desta quarta (3).

Roberto Podval, que argumentou junto ao STF para conseguir o habeas corpus de Dirceu, apontou que a decisão da 2ª Turma refletiu o fato de a prisão do ex-ministro, antes de julgamento em segunda instância era uma desnecessária, uma violação de direito Leia mais »

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Ao TRF, defesa de Lula reclama de decisão de Moro sobre acervo presidencial

Jornal GGN - A defesa do ex-presidente Lula levou ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a decisão do juiz Sergio Moro, de ter acesso à parte do acervo que o petista herdou quando deixou o Palácio do Planalto, no final de 2010. Segundo a banca, Moro não tem competência para expedir medida cautelar com o objetivo de retirar o acervo de Lula, pois seria como intervir em uma área de responsabilidade de autoridades de Brasília.

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Prisão preventiva de Eduardo Cunha deveria ter sido negada, diz doutor em Processo Penal

Jornal GGN - "Ao que tudo indica, mais uma prisão do processo penal do espetáculo, aproveitando que já está chancelado que esse é um 'processo de exceção', não submetido as regras do devido processo penal." Foi assim que o doutor em Processo Penal, professor de Direito da PUC, Aury Lopes Jr, definiu a prisão de Eduardo Cunha na Lava Jato, autorizada pelo juiz federal Sergio Moro.

O especialista aponta em artigo publicado no Consultor Jurídico, nesta sexta (28), que no caso de Cunha, outras medidas cautelares, que não a prisão preventiva, poderiam ter sido aplicadas. Ele faz essa avaliação em cima da sentença de Moro, que usou o passado de Cunha - sua influência enquanto parlamentar - para justificar a privação de liberdade agora.

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Para Eugênio Aragão, ao soltar Mantega, Moro admitiu que prisão era desnecessária

 

Jornal GGN - O ex-ministro da Justiça e subprocurador da República Eugênio Aragão reagiu com indignação à prisão de Guido Mantega na fase da operação Lava Jato chamada Arquivo X. Segundo ele, o fato de Sergio Moro ter mandado prender e soltar o ex-ministro da Fazenda em questão de horas demonstra a fragilidade da medida cautelar, que só deveria ser usada em casos extremos.

“O juiz não pede desculpas a ninguém, manda prender e manda soltar admitindo, indiretamente, que não havia motivo para a decretação da prisão, sem perceber ou admitir a gravidade do que cometeu, e fica por isso mesmo? E o Ministério Público fica fazendo beicinho porque a prisão foi revogada pelo juiz parceiro?”, disse Aragão.

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA / Medida Cautelar 382/10

 

MC 382/10 - Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil


Em 1 de abril de 2011, a CIDH outorgou medidas cautelares a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, no Pará, Brasil: Arara da Volta Grande do Xingu; Juruna de Paquiçamba; Juruna do “Kilómetro 17”; Xikrin de Trincheira Bacajá; Asurini de Koatinemo; Kararaô e Kayapó da terra indígena Kararaô; Parakanã de Apyterewa; Araweté do Igarapé Ipixuna; Arara da terra indígena Arara; Arara de Cachoeira Seca; e as comunidades indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu. A solicitação de medida cautelar alega que a vida e integridade pessoal dos beneficiários estariam em risco pelo impacto da construção da usina hidroelétrica Belo Monte. Leia mais »