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Legislativo

Fachin critica tentativa de estender poderes judiciais ao Congresso

Medida que poderá favorecer Aécio Neves (PSDB-MG) é julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal
 

Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
 
Jornal GGN - Ao propor a rejeição da possibilidade de que o Congresso Nacional revise decisões de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin criticou duramente os parlamentares que demonstram a intenção de desobedecer a Corte: "É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário", disse.
 
A leitura do voto do ministro do Supremo, que recairá diretamente na decisão do Senado se irá acatar ou não o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato legislativo, foi feita na manhã de hoje (11), quando o Supremo julgará os limites de atuação do Congresso em punições penais relacionadas a parlamentares.
 
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
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Presidentes do Senado e Supremo tentam achar consenso sobre caso Aécio

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - A presidenta do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), se reúnem nesta segunda (2) para discutir um desfecho para a situação de Aécio Neves (PSDB). Parlamentares que não concordam com o afastamento do tucano pela 1ª Turma do STF querem que a decisão seja colocada em votação no plenário o quanto antes. Eunício e uma outra ala de senadores, porém, querem chegar a um consenso para não passar a imagem de desrespeito ao Supremo.
 
Isso porque, na próxima semana, os ministros devem discutir uma ação de inconstitucionalidade (ADI) que interessa ao Congresso. O debate visa esclarecer se o Supremo pode determinar medida cautelar contra qualquer parlamentar e, em caso positivo, se o Legislativo deve colocar essa decisão em votação no plenário em até 24 horas. É o que pedem os partidos autores da ação.
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Notícias e trabalhos acadêmicos sobre Congresso e Poder Legislativo

Congresso gasta a cada hora R$ 1,16 milhão


Foto: Agência Senado

Da Agência Brasil

Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano. Essa é uma conclusão da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, divulgada nesta semana. O custo inclui fins de semana, recessos parlamentares e as segundas e sextas-feiras, quando os parlamentares deixam a capital federal e retornam para suas bases eleitorais.

O valor também inclui o salário do parlamentar. Cada deputado federal, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 33,7 mil. Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão. Cada senador também tem um salário bruto de R$ 33,7 mil.

Segundo o fundador e secretário-geral da ONG, Gil Castello Branco, o levantamento dá ao cidadão "a dimensão exata de quanto custa nossa representação". "A democracia não tem preço, mas o nosso Congresso tem custos extremamente elevados. Ele tem uma péssima imagem junto à população e pode, sim, reduzir seus custos. Cada parlamentar pode ter 25 assessores, um senador pode ter 50, 60, inclusive no seu próprio escritório de representação. Há privilégios e mordomias que podem ser contidos", diz.

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Suprema Corte da Venezuela revoga decisão em que assumia papel do Congresso

Foto: Agência Efe
 
 
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela anunciou neste sábado (01/04) que desistiu de assumir as funções do parlamento, depois de um pedido do presidente Nicolás Maduro para que o órgão revisasse a sentença que retirava os poderes da Assembleia Nacional.
 
Em comunicado, a Suprema Corte venezuelana informou que "suprimiu" algumas partes da decisão tomada na quinta-feira (30/03) e deixa nula a parte do texto em que assume as competências do Parlamento, de maioria opositora.
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O abuso do poder de Legislar, por Ricardo Prado de Campos

 
Jornal GGN - "Há temas sobre os quais o Parlamento sequer pode deliberar, e não são poucos. A Democracia é intocável", escreveu o procurador de Justiça em São Paulo, Ricardo Prado Pires de Campos. 
 
Nessa linha, aponta que também a República "é cláusula pétrea  (escolha popular no plebiscito de 1993), portanto, anistia para desvio e a apropriação de dinheiro público não pode ser objeto de deliberação (artigo 37, § 5º, CF). A tentativa de subordinação do Judiciário, também, é inconcebível: são poderes independentes (art.2º)."
 
Ao denunciar como parlamentares oportunistas aproveitam de propostas e medidas em tramitação no Congresso para adicionar pontos e temas estranhos e aquém das temáticas, o procurador que é mestre em Direito faz uma comparação ao tráfico de drogas.
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Mulheres foi tema de apenas 2,5% das aprovações da Câmara

Crédito:  José Cruz/ Agência Brasil
 
Jornal GGN - No ano de 2016, a pauta mulheres esteve presente em apenas três projetos de um total de 118 propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados. É o equivalente a menos de 2,6% do total de matérias que passou pela Casa Legislativa.
 
Do ONDDA
 
Em 2016, a Câmara aprovou só 3 projetos voltados à mulher
 
Por Márcio Apolinário
 
A Câmara dos Deputados aprovou, ao longo de 2016, 309 propostas. Segundo levantamento feito pelo próprio site da Casa, foram 118 aprovações no Plenário – 4 propostas de emenda à Constituição (PECs); 42 medidas provisórias (MPs); 41 projetos de lei; 2 projetos de lei complementar; 23 projetos de decretos legislativos; e 6 projetos de resolução –, além de 191 proposições, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). 
Sem votos

Moniz Bandeira: Um país que politiza a Justiça, acabou

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Jornal GGN - "Para o mundo, o Brasil está na lata do lixo. Um Executivo desmoralizado, composto por políticos altamente corruptos, um Legislativo quase todo vendido e um Judiciário que politiza suas decisões. E ninguém mais tem ideologia", resumiu Luiz Alberto Moniz Bandeira em entrevista ao GGN.
 
Para o cientista político, autor de mais de 20 obras, entre elas "A Segunda Guerra Fria - Geopolítica e dimensão estratégica dos Estados Unidos" (ed. Civilização Brasileira), o "Brasil hoje já não existe para os estrangeiros".
 
Na crise das instituições, Moniz destaca o Judiciário. Aos 81 anos de idade, afirma que nunca viu em sua vida um Supremo Tribunal Federal (STF) tão desmoralizado, "em que cada ministro atua como quer, toda hora falam à imprensa, adiantam suas decisões, politizam os julgamentos".
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Luiz Fux diz que Judiciário pode interferir em erros do Legislativo

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a Câmara dos Deputados refazer a votação do pacote anticorrupção, aprovado na madrugada do dia 30 de novembro, incluindo medidas vistas como retaliação a investigadores e juízes. Sobre a sua determinação nesta quinta-feira (15), o ministro disse que não criou crise institucional.

“Eu não vejo como possa criar crise, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido do parlamentar, toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, disse.

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A crise política se tornou institucional, por Janio de Freitas

Jornal GGN – O mar não está pra peixe. Depois de o País passar por uma desconstrução por três anos chega-se ao previsível, a crise política se tornou institucional. Judiciário e Legislativo se digladiam pelo poder e o Executivo foi desaparecendo, transformado em um faz de conta. Este é o tema de hoje de Janio de Freitas, em sua coluna na Folha.

A peleja entre o Congresso e o governo Dilma foi político, entre o Congresso e o Judiciário é o confronto de poder sobre as instituições. O governo, fraco, apagado, está, como bem disse Joaquim Barbosa, sem legitimidade e agarrado a um Congresso prenhe de motivações espúrias. O que os une é o temor dos amanhãs sombrios.

A imprensa, grande aliada de Temer desde que se faça um governo aos moldes do PSDB, solta aqui e ali algumas notícias de preocupação com os rumos da economia, mas com toques de caminhos tucanos para resolver a crise.

Mas já passamos por isso, e há pouco tempo, desde que Temer costurava um golpe com Aécio. Mas serão 25 meses entre o hoje e a sucessão normal, o triplo do que utilizaram para incensar o governo pós-golpe. Um período em que o teto de gastos e reforma da Previdência, caso aprovados, ainda não terão feito os estragos além de alguma convulsão social. E tem gente que nem se digna a esperar este período.

Leia o artigo a seguir.

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O país em tempos de insensatez, por Janio de Freitas

Jornal GGN – Os últimos dias proporcionaram um espetáculo que pode mudar rumos. Caso não seja interrompido o fluxo de equívocos e insensatez dos Poderes, o descontrole pode tomar conta. Este é o diagnóstico de Janio de Freitas frente às últimas manifestações e a indevida reação das forças policiais. O articulista da Folha vê um Temer como joguete entre pressões, fraco e covarde diante de todos, nas mãos de um Meirelles pretensioso. Todos fora da racionalidade e do equilíbrio.

Para Janio, o país tornou-se um supermercado de interesses, com Congresso acatando medidas que desestabilizam mais ainda o país e as instituições. Criou-se uma usina de compensações, onde a irresponsabilidade prevalece. E o otimismo? Está longe de ser sentido, pressentido ou vivido.

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Manobra do Congresso para anistiar Caixa 2 depende do Judiciário

Brasília - Plenário da Câmara aprova urgência para projeto sobre responsabilidade das estatais e aprecia votação em segundo turno da recriação da DRU (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
 
Jornal GGN - O projeto no Congresso que criminaliza o uso de caixa 2 não precisa criar trecho para anistiar quem já cometeu a prática até hoje. Isso porque se agora está criminalizando, significa que antes não era ilícito. Mas nem sempre. A conclusão é do professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira.
 
Por isso, o especialista aponta que as consequências da aprovação do projeto cabem menos para o Legislativo e mais para o Judiciário, uma vez que são os juízes que vão aplicar a lei, de acordo com os casos específicos e interpretações, qualquer que seja ela.
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Comissão do Senado fiscaliza supersalários no Judiciário

 
Jornal GGN - Após reunião com integrantes da Comissão Especial do Extrateto e presidentes de tribunais, nesta quarta-feira (16), o presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a defender o fim do chamado efeito "cascata" nos salários, que faz com que aumentos concedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sejam repassados automaticamente a outras categorias.
 
A medida anunciada pelo peemedebista, de cortar os salários acima do teto constitucional, foi interpretada por associações de magistrados como uma ação de Renan contra o Judiciário, aliada a outras propostas defendidas por ele, como a de abuso de autoridade.
 
Renan lembrou que o Senado adota, desde 2013, restrições para impedir que funcionários não extrapolem o teto permitido de R$ 33.763, independente dos Poderes, e, nesse sentido, destacou a necessidade da Comissão que investiga as remunerações.
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Renan busca apoio de Temer e Maia em ações contra Judiciário

Almoço na residência oficial do Senado teve presença de presidente do TCU e de outros ministros e membros do legislativo


 
Jornal GGN - Renan Calheiros avança na contraofensiva ao poder judiciário. Na última quinta-feira (10), o parlamentar que preside o Senado instalou uma comissão especial para levantar os supersalários do Judiciário e Ministério Público. No sábado (12), Renan realizou um almoço na residência oficial do Senado com a participação do presidente Michel Temer, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, além de outros ministros e membros do legislativo. 
 
Segundo informações do Estadão, o principal assunto do almoço foi as movimentações de Renan contra o judiciário. O parlamentar, que deixará a presidência do Senado em fevereiro, corre para recompor o equilíbrio de forças dos grupos políticos.
 
No almoço de sábado, Cedraz, presidente do TCU, teria se colocado à disposição para ajudar no levantamento e cruzamento dos "supersalários" no judiciário e MPF que, em alguns casos, podem chegar até a R$ 200 mil. 
 
Renan deverá anunciar, ainda, nos próximos dias um projeto de Lei de Abuso de Autoridade, para limitar a atuação de investigadores, proposta que foi criticada por operadores da Lava Jato.
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Maioria do STF defende que réu não pode ser presidente do Legislativo

 
Jornal GGN - Apesar da suspensão do julgamento que impede parlamentares que são réus em ações penais ocuparem a presidência da Câmara ou do Senado, a maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal já votou a favor da medida.
 
O Tribunal começou a julgar uma ação da Rede Sustentabilidade que busca impedir réus de fazerem parte da linha sucessória da Presidência da República. O ministro Dias Toffoli interrompeu a sessão com um pedido de vista, mas outros seis ministros já tinham votado a favor.
 
Após o então presidente da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornar-se réu pela Operação Lava Jato no STF, a Rede protocolou em maio deste ano a proposta, que foi aceita no julgamento desta quinta-feira (03) pelo relator, ministro Marco Aurélio, além de  Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
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