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Pedro Serrano: busca na casa de Marcos Lula foi ilegal, inconstitucional e abusiva

Foto: Divulgação

Jornal GGN - A ação de busca e apreensão feita pela Polícia Civil de São Paulo na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, é abusiva, inconstitucional e ilegal. Isso porque a ação foi realizada com base em uma denúncia anônima não apurada previamente, segundo relatos da Folha. É o que aponta o jurista Pedro Serrano. 

A colunista Mônica Bergamo divulgou na noite de terça (10) que a operação teve autorização da Justiça. A Polícia deu como desculpa que o suposto monitoramento por câmeras na rua da casa de Marcos Lula, em Paulínia, não possibilitava uma investigação preliminar para apurar a procedência da denúncia anônima.

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Por que o IPTU de Salvador deve ser julgado inconstitucional?, por Karla Borges

Foto A Tarde

Por que o IPTU de Salvador deve ser julgado inconstitucional?

por Karla Borges

A Constituição Federal prescreveu algumas limitações ao poder de tributar com o intuito de preservar direitos fundamentais do cidadão contribuinte. As leis 8.464/13 e 8.473/13 que dispuseram sobre o aumento do IPTU de Salvador a partir do exercício de 2014 violaram princípios constitucionais consagrados, sobretudo o princípio da Legalidade Tributária.

É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O aumento do IPTU de Salvador não foi instituído por lei, mas pela Instrução Normativa n. 12/13 de 20/12/13. Não poderia jamais a Lei 8.464/13 delegar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de anualmente publicar até 31 de dezembro as alíquotas progressivas dos imóveis, nem tão pouco os valores das parcelas a deduzir de cada faixa que sequer eram previstas nas tabelas contidas na lei. Seria uma inovação no texto aprovado através de um ato discricionário de um poder incompetente.

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Acordo do Janot ameaça a soberania e os interesses do Brasil, por Jeferson Miola

Foto: O Globo

Acordo do Janot ameaça a soberania e os interesses do Brasil

por Jeferson Miola

O encontro promovido pelo ministério público com procuradores de 10 países onde a Odebrecht atua, indica um ativismo internacional questionável da força-tarefa da Lava Jato – fato verificável também na cooperação descabida com o Departamento de Justiça dos EUA.

Na “Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção” [16/02/2017], os procuradores assumiram o compromisso “com a mais ampla, célere e eficaz cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht e no caso Lava Jato, em geral”.

O acordo assinado por Rodrigo Janot deve ser analisado e acompanhado com rigor máximo pelo Congresso Nacional e pelo Conselho de Defesa Nacional, uma vez que envolve razões de Estado, proteção da soberania nacional e a defesa dos interesses do Brasil.

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A PEC da Traição é logicamente inconstitucional, por Alvaro Augusto Ribeiro Costa

A PEC da Traição é logicamente inconstitucional

por Alvaro Augusto Ribeiro Costa[i]

A inconstitucionalidade da PEC da Traição – que também pode ser denominada de Ato Institucional 55 – se mostra em múltiplos aspectos. Muitos deles revelam, na origem, um ponto em comum, essencial: a inconstitucionalidade lógica da proposta.  Vejamos.

A Constituição Federal proclama valores (v. Preâmbulo[ii]), direitos e deveres individuais, coletivos e sociais (CF, arts. 5o. a 11), deveres e obrigações estatais, competências e objetivos fundamentais (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3o.[iii])).

Pelos próprios termos da Lei Maior, portanto, sua única e última finalidade é a satisfação das necessidades públicas.   

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Justiça do Rio Grande do Sul julga feriado da Consciência Negra inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou o feriado da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade em Porto Alegre. O Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional a lei que definiu a data como feriado municipal. (Tânia Rêgo / ABr)

da Revista Fórum

Justiça do Rio Grande do Sul julga feriado da Consciência Negra inconstitucional

Sindicato de lojistas havia entrado com ação questionando a data em Porto Alegre. Para vereador autor da lei que tornou o 20 de novembro feriado municipal, “assistimos a mais um momento de estagnação da história”

Por Redação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia sido ingressada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) da cidade. A alegação da entidade é que o feriado prejudicaria o comércio. “Uma loja de pequeno porte deixa de faturar cerca de 4% do total do mês a cada dia em que permanece fechada. Reforçamos ainda que o comércio não é contrário às homenagens e ao Dia da Consciência Negra, mas questiona a antiga decisão de tornar o 20 de novembro um feriado”, disse o presidente do sindicato, Paulo Kruse.

O relator da ação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, afirmou que cabe ao município julgar apenas feriados de caráter religioso, a Consciência Negra não apresentaria um “critério de razoabilidade” que permitisse ao município “arbitrariamente, estabelecer ingerências em relações de trabalho e interferir na atuação da administração pública federal e estadual”.

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Consultores Legislativos comprovam efeitos devastadores da PEC 55

 
Jornal GGN - Em publicação pouco divulgada pelos jornais, consultores Legislativos do Senado comprovam os resultados desastrosos nos investimentos sociais da PEC 55, que impõe o Teto dos Gastos Públicos. Dois acadêmicos, um doutor em Economia e outro mestre em Direito pela Universidade de Brasília (Unb), mostram que a proposta não apenas é inconstitucional e fere cláusulas pétreas da Carta Magna, como também terá efeitos "devastadores" nas políticas públicas.
 
As pesquisas foram publicadas no Boletim Legislativo. Apesar de trazer os posicionamentos dos autores dos artigos, a publicação do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado tem como objetivo assessorar, orientar e avaliar legislações discutidas no Congresso Nacional.
 
Sem periodicidade específica e publicado conforme as "necessidades" e "demandas" das pautas atuais, os dois artigos produzidos em novembro trazem o mesmo tema: a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, que congela a despesa total do governo federal em termos reais por 20 anos.
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Ministro diz que grampo foi ilegal e Lava Jato diz que celular era usado por Lula

 
Jornal GGN - "A gravação foi baseada em um grampo ilegal uma vez que nem o presidente do PT, nem eu, somos alvos de investigação e a divulgação deste diálogo caracteriza mais um claro desrespeito à Constituição, às liberdades individuais e ao Estado de Direito Democrático", afirmou o ministro chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Jaques Wagner.
 
O ministro criticou a conversa entre ele e Rui Falcão estar na lista de áudios liberados pelo juiz Sergio Moro, da Vara Federal de Curitiba, sobre a investigação contra o ex-presidente e ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva. 
 
A justificativa dada pelos investigadores da equipe da Lava Jato é que "a ligação na qual se falam Wagner e Falcão foi feita por meio de um celular utilizado pelo ex-presidente Lula", versão transmitida pela reportagem do G1. O ex-presidente utilizava aparelhos telefônicos distintos, de assessores, secretários e políticos próximos.
 
Logo no início da gravação, é possível verificar que o presidente do PT, Rui Falcão, alerta o ministro para a suspeita que eles já tinham de que o celular estaria sendo grampeado. "Alô, seu ministro, você tá no celular, é?", questiona Falcão. O assessor de Jaques Wagner responde que sim. Então o presidente do partido afirma: "ele [Jaques Wagner] sabe as condição que tão o celular dele né?", indicando a suspeita.
 
Em seguida, começa o diálogo entre ambos comentando o pedido do Ministério Público de São Paulo de prisão preventiva de Lula, no dia 10 de março. Falcão cobra do ministro uma "decisão de estado-maior", com ações do Palácio do Planalto para garantir o direito de defesa do ex-presidente e contra os desmandos dos procuradores. 
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Inconstitucionalmente, Cunha quer tirar da AGU defesa da Câmara

Em nota, a AGU respondeu que é dever do órgão, previsto na Constituição e reconhecido pelo STF, atuar na defesa das instituições federais
 
Jornal GGN - Depois de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmar que pretende romper convênio entre a Casa Legislativa e a Advocacia Geral da União (AGU), que defendia a Câmara em tribunais, a AGU respondeu que sua atuação independe de acordos de cooperação.
 
Segundo a AGU, membros de instituições federais têm direito de contar com representação judicial do órgão. "Independentemente da celebração ou suspensão de acordos de cooperação, as competências de representação judicial e extrajudicial constituem um dever da AGU e um direito das instituições federais e de seus membros", disse a AGU, em nota.
 
O órgão lembrou que sua atuação está prevista na Constituição, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que tem outros escritórios em vários tribunais. 
 
"Atualmente, a AGU mantém escritórios avançados no Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Câmara dos Deputados", disse em nota.
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Texto sobre maioridade penal seria inconstitucional e inconvencional

Por Luiz Flávio Gomes

Por razões de proporcionalidade, os menores que praticam crimes violentos deveriam ser punidos com internação superior a três anos (esse é o limite máximo do ECA). Há proposta tramitando no Senado nesse sentido. O risco de inconstitucionalidade é quase zero, se for encontrado um novo limite máximo razoável (6 anos, por exemplo). Na Câmara dos Deputados faltaram cinco votos para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos de crimes graves. A PEC exige 308 votos favoráveis (3/5 do total de deputados); alcançou 303 votos, contra 184 em sentido contrário e 3 abstenções. O texto colocado em votação era muito ruim, foi pessimamente redigido e era inequivocamente inconstitucional e inconvencional. Se a nossa bíblia é a Constituição e o Direito Internacional vigentes e válidos, eis as razões das inconstitucionalidades e inconvencionalidades da PEC refutada:

1ª) viola o princípio da igualdade: os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente. O texto novo mantinha a imputabilidade penal aos 18 anos e abria exceção frente aos menores de 16 a 18 em alguns crimes. Ocorre que em nenhum crime os menores de 18 anos podem ser tratados em pé de igualdade com os maiores de 18 anos. Podem ser punidos penalmente (na Argentina já é assim), porém, nunca igualmente. O tratamento igualitário nivela o menor com o maior e isso viola uma série de normas constitucionais e internacionais. Desde logo, o disposto no art. 227, § 3º, V, da CF brasileira que exige “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”. A igualação pretendida na PEC não observa esse dispositivo constitucional, nem tampouco as incontáveis normas internacionais que exigem tratamento diferenciado;

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Comissão da Câmara dá sinal verde à PEC que reduz a maioridade penal

Jornal GGN - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes da aprovação, a CCJ rejeitou o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta. Ele argumentou que a ideia fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério (PDT-RO) sustentou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

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Streck: Até o porteiro do STF declararia o orçamento impositivo inconstitucional

Para o ex-procurador de Justiça Lenio Streck, o papel do Congresso não é o de confrontar o Planalto engessando a maneira como o orçamento anual deve ser executado

Jornal GGN – A recente aprovação definitiva da PEC do orçamento impositivo pela Câmara Federal desperta dúvidas sobre sua legitimidade. Pode o Congresso exceder seu papel legislativo e impôr ao governo Dilma Rousseff (PT) a execução de emendas parlamentares individuais cujo impacto nas contas públicas, este ano, se aproxima de 10 bilhões de reais?

Para o ex-procurador de Justiça, doutor em Direito e professor titular da Unisinos, Lenio Streck, há uma série de razões para que a PEC do orçamento impositivo seja considerada inconstitucional e tenha seus efeitos questionados no Judiciário.

O primeiro motivo é que não há argumentos plausíveis – a não ser que se pesem os fatores “política e governabilidade” – para que os deputados exijam do Planalto o cumprimento das emendas em um ano de ajustes fiscais duros. “Não há qualquer indicativo que justifique o empenho de milhões de reais em favor de mandatos parlamentos individuais. Regiões que não elegeram representantes ficam sem a verba? Há algum dado confiável que demonstre que o Brasil vai melhorar com essa PEC? Sim, porque alterar a Constituição é coisa séria. Alterá-la necessita de forte justificativa. E essa não existiu”, escreveu ao GGN.

Leia mais: O orçamento e a nova cara do Brasil: Cunha, Gilmar, Vacarezza

O segundo motivo, na visão de Streck, é que a PEC é um ataque do Legislativo à “harmonia entre os Poderes”. "Estabelece despesas para o Poder Executivo que não podem ser feitas por emenda constitucional. Orçamento deve obedecer a uma trilogia de leis (Plano Plurianual, LDO e a própria LOA - lei anual orçamentária)", disparou.

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STF declara inconstitucional a alteração do número de deputados por estado

De Migalhas
 
 
Decisão foi tomada nesta quarta-feira em julgamento conjunto de sete ações que questionavam a validade das normas.
 

O plenário do STF declarou inconstitucional nesta quarta-feira, 18, o parágrafo único do artigo 1º da LC 78/93, que delega ao TSE a fixação do número de vagas, e a resolução 23.389/13, da Corte eleitoral, que redefiniu a distribuição do número de deputados Federais por Estado na Câmara.

A decisão por maioria de votos (7 x 3) foi tomada em julgamento conjunto de sete ações que questionavam a validade das normas. Contudo, o plenário declarou o resultado como provisório, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 25, para modulação dos efeitos - oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia, ausente na sessão de hoje, poderá votar.

Inconstitucionalidade

Propostas pelos governos do ES e PB, Assembleias Legislativas do PI, PE e PB, e pelas Mesas da Câmara e do Senado, as ações traziam como argumentos centrais a violação do princípio da separação de poderes, a competência exclusiva do Congresso para dispor sobre o número de deputados, e o desrespeito à exigência de edição de LC para regulamentar a matéria.

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Barroso segue voto de Fux para que precatórios sejam pagos até 2018

Cíntia Alves

Jornal GGN –
O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação da Emenda 62, que regula o pagamento de precatórios (dívidas provenientes de ações judiciais contra o poder público), foi suspenso com pedido de vistas do ministro Dias Tofolli, na quarta (19). Antes disso, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki proferiram votos que endossam a opinião de Luiz Fux a respeito da redução do prazo para que municípios e estados endividados possam quitar os passivos.

Fux é a favor de que o estoque de precatórios seja pago no intervalo de cinco anos. Até que o assunto entrasse na pauta do Supremo no ano passado, os gestores públicos podiam quitar essas dívidas em até 15 anos, com juros de 1% a 2%. Porém, a medida tem gerado uma grande fila de precatorianos insatisfeitos com a morosidade do processo – muitas pessoas morrem sem receber o dinheiro. Na maioria dos casos, os passivos surgiram a partir de desapropriações ou dívidas trabalhistas.

Zavascki seguiu integralmente o voto de Fux sobre a matéria. Ele também sugere que as dívidas sejam reajustadas com base na inflação. Antes, a intenção de Fux era ver essa medida retroagir a 2009, quando a Emenda 62 foi lançada. Porém, o magistrado corrigiu o voto para entrar em sintonia com Barroso, que avalia que o reajuste deve ter feito retroativo a março de 2013, quando o STF julgou parcialmente inconstitucional a Emenda 62. Leia mais »

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STF pode decretar inconstitucional o financiamento privado

Com a oposição de integrantes da base para o plebiscito e prazo apertado estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, governo desistiu de convocar um plebiscito que valha já para 2014. Entretanto, um dos principais pontos da reforma política apontado pela presidenta Dilma Rousseff, o financiamento privado de campanha, pode ser declarado inconstitucional pelo STF nas próximas semanas.

O Congresso Nacional pode ser “atropelado” pelo STF - ADI 4650

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nas próximas semanas (ou meses) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) movida pelo Conselho Federal da OAB, e cujo relator é o Ministro Luiz Fux declarando inconstitucional o financiamento privado de campanhas políticas, ponto principal e mais polêmico da Reforma Política que o Congresso Nacional se recusa a votar. Leia mais »

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