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Extradição

Temer tem em mãos a extradição de Cesare Battisti

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Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - O governo Michel Temer decidiu extraditar o italiano Cesare Battisti, dependendo apenas de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um habeas corpus preventivo que a defesa do italiano entrou para tentar protegê-lo. Os desdobramentos desta medida podem afetar na forma como o Brasil trata foragidos de dupla nacionalidade e, consequentemente, como os países, sobretudo europeus, respondem a isso.
 
Acusado de terrorismo e condenado à prisão perpétua por assasinato, o ex-ativista recebeu no Brasil a condição de refugiado político em 2007. Battisti foi integrante da organização de extrema esquerda, Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), condenado à prisão perpétua pelas autoridades italianas por quatro assassinatos e outros delitos, sendo considerado terrorista.
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O cartola, por Vladimir Aras

do blog do Vlad

O cartola

por Vladimir Aras


Ricardo Teixeira é oficialmente procurado pela Justiça espanhola pra responder por crimes que teria praticado no exterior.

Havendo ou não tratados, brasileiros natos não podem ser extraditados, por expressa proibição constitucional.

Países que se recusam a extraditar seus cidadãos devem cumprir a regra "aut dedere aut iudicare", isto é, extradite ou julgue.

Teixeira será mais um brasileiro acusado de crime no exterior a enfrentar uma investigação ou processo penal na jurisdição brasileira.

Já que a via da extradição está interditada, o Ministério Público Federal negociará com as autoridades judiciais e do Ministério Público da Espanha a transferência do procedimento penal ao Brasil, com base no tratado de assistência penal entre os dois países e no princípio da reciprocidade.

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O cartola, por Vladimir Aras

Foto: Fotos Públicas

Por Vladimir Aras

Do Blog do Vlad

Ricardo Teixeira é oficialmente procurado pela Justiça espanhola pra responder por crimes que teria praticado no exterior.

Havendo ou não tratados, brasileiros natos não podem ser extraditados, por expressa proibição constitucional.

Países que se recusam a extraditar seus cidadãos devem cumprir a regra "aut dedere aut iudicare", isto é, extradite ou julgue.

Teixeira será mais um brasileiro acusado de crime no exterior a enfrentar uma investigação ou processo penal na jurisdição brasileira. Leia mais »

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O STF e as extradições de nazistas e argentinos, por Eugênia Gonzaga

Por Eugênia Augusta Gonzaga*

O princípio da estrita legalidade da lei penal e a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade

Réus do Julgamento de Nuremberg, com Hermann Göring, considerado o oficial sobrevivente mais importante do Terceiro Reich, depois da morte de Hitler

Estamos assistindo a debates sobre a vigência no Brasil da regra da imprescritibilidade de crimes contra a humanidade (crimes praticados por agente de Estado contra seus cidadãos), em razão do julgamento – ainda em andamento - do pedido de extradição de um dos agentes da ditadura argentina, Salvador Siciliano, que está foragido no Brasil (n. 1.362).

Tais debates demonstram que os jurístas brasileiros, em sua maioria, se fundamentam nas lições relativas à forma de interiorização de tratados internacionais para concluir que, como o Brasil não ratificou a Convenção da ONU de 1968 sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, essa regra não atinge os crimes contra a humanidade cometidos nos períodos das ditaduras latino-americanas.   Isto porque, pelo tempo decorrido, os crimes de assassinato, cárcere privado, maus tratos, estupros, entre outros, já teriam prescrevido de acordo com a lei interna brasileira.

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Turquia pede aos EUA extradição de clérigo muçulmano

Fethullan Gülen é acusado de liderar tentativa de golpe contra governo de Erdogan

Fethullan Gülen e imagens da atuação do exército Turco contra o levante
 
Jornal GGN - O clérigo muçulmano Fethullan Gülen, que vive hoje na Pensilvânia, Estados Unidos, está sendo acusado pelo governo da Turquia de participação direta na tentativa de golpe militar, sufocada na última sexta (15).
 
Gülen é líder do movimento que se auto declara laico, Hizmet, mas que prega uma versão moderada do islamismo. A tentativa de golpe ocasionou a morte de 265 pessoas, segundo o governo, sendo 161 civis e 104 militares contrários ao presidente Recep Tayyip Erdogan. 
 
Nesse sábado, Erdogan enviou para os Estados Unidos um pedido de extradição de Gülen. O clérigo apoiou o governo da Turquia até 2013, mas após o fechamento de várias escolas gülenistas, o apoio foi retirado. 
 
Gülen declarou que não teve qualquer participação na tentativa de golpe realizada na última sexta-feira. O governo Turco deteve algumas pessoas por supostamente terem liderado o levante, dentre eles o general Akin Ozturk, ex-comandante da Força Aérea turca entre 2013 e 2015, e Adem Huduti comandante do Exército.
 
A suspeita é que Ozturk tenha ligação com Fethullah Gülen. O governo também prendeu o juiz da Corte Constitucional da Turquia Alparslan Altan, também suspeito de apoiar Gülen. Outros 2.745 juízes foram removidos dos cargos em todo o país. 
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Pizzolato deve ser extraditado na próxima semana

 
Jornal GGN - O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, conhecido como mensalão, será extraditado para o Brasil na próxima quarta-feira (07), informou a Procuradoria-Geral da República.
 
De acordo com a PGR, o governo italiano informou ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) que autorizou a Polícia Federal a fazer translado do ex-diretor de Roma para Brasília, onde deverá cumprir sua pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. 
 
A extradição de Pizzolato foi formalmente autorizada no dia 22 de setembro, pelo Conselho de Estado da Itália, após diversas decisões da Justiça do país, entre a favor e contra a extradição.
 
Os juízes rejeitaram o recurso apresentado pela defesa de Pizzolato, que questionava as condições das prisões brasileiras. Eles decidiram que o Brasil apresentou garantiras suficientes de que serão preservados os direitos humanos, "tanto pelo governo quanto pelas máximas autoridades judiciárias brasileiras".
 
Em junho, o conselho havia adiado para setembro a decisão sobre extraditar Pizzolato, pedindo ao governo brasileiro novos documentos e esclarecimentos sobre a situação das penitenciárias. Os advogados afirmavam que os centros de detenção no Brasil violam os direitos humanos. 
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Extradição de Pizzolato tem processo adiado para dezembro

Ministério da Justiça italiano pediu às autoridades brasileiras uma lista de garantias para assegurar direitos do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil
 
 
Jornal GGN - A Justiça Italiana adiou a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado pela Ação Penal 470, conhecida como mensalão. O motivo é que Pizzolato deverá comparecer ao tribunal italiano no dia 14 de dezembro para responder ao processo de falsidade ideológica. Fungindo do Brasil, ele utilizou passaporte falso, com a identidade do irmão para ingressar no país europeu. 
 
"Agora, Pizzolato está imputado de responder a um processo em um tribunal italiano, o que terá como consequência a suspensão do processo de extradição para que ele tenha o exercício pleno do direito de defesa", afirmaram os senadores Maria Cecilia Guerra e Luigi Manconi.
 
Em outubro do ano passado, o Tribunal de Bolonha havia negado a extradição de Pizzolato, mantendo a sua liberdade. Em fevereiro deste ano, entretanto, a Corte de Cassação acolheu o pedido do Brasil e autorizou a extradição. O Ministério da Justiça teria ratificado a decisão, mas as autoridades brasileiras informaram que não receberam a notificação da Justiça italiana. 
 
Com isso, o processo já estava suspenso até o dia 22 de setembro, prazo que o Conselho do Estado solicitou para mais informações do Ministério da Justiça italiano sobre o pedido de Pizzolato de cumprir a pena na Itália. 
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Pizzolato faz greve de fome para evitar extradição para o Brasil

Da Agência Brasil

O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil (BB) Henrique Pizzolato iniciou hoje (11) uma greve de fome para tentar evitar a extradição para o Brasil. Ele está preso na Itália e pode ser extraditado a partir de segunda-feira (15).

Na semana passada, o Tribunal Administrativo Regional de Lazio, na Itália, autorizou a extradição de Pizzolato. Os magistrados rejeitaram recurso protocolado pela defesa do ex-diretor do BB contra decisão do governo italiano que autorizou a extradição para o Brasil.

A defesa de Pizzolato alegou que os presídios brasileiros não têm condições de garantir a integridade física dos detentos. O advogado do brasileiro, Alessandro Sivelli, avalia a possibilidade de apresentar recurso ao Conselho de Estado, última instância da Justiça administrativa italiana.

Ontem (10), o Ministério da Justiça divulgou nota informando que o governo italiano autorizou a extradição de Pizzolato a partir do dia 15 deste mês. “As autoridades brasileiras estarão prontas para cumprir imediatamente o processo de extradição, salvo alguma decisão que altere o prazo estabelecido”, diz a nota.

O Supremo Tribunal Federal condenou Pizzolato na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele foi sentenciado a 12 anos e sete meses de prisão. Antes de ser condenado, Pizzolato, que tem cidadania italiana, fugiu para a Itália com identidade falsa, mas acabou sendo preso em fevereiro de 2014, em Maranello.

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"Só quero um julgamento justo, baseado em fatos e na lei", afirma Pizzolato

Do Brasil de Fato

"Fui julgado por um tribunal político. Me considero um refugiado, uma vítima de acordos expúrios". Em entrevista para o Brasil de Fato, Pizzolato se defende das acusações da Justiça brasileira e revela sua expectativas para o futuro.

Henrique Pizzolato, condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo da Ação Penal 470 - vulgarmente conhecida como Mensalão – vive um momento decisivo.

Recentemente, o Tribunal Administrativo Regional (TAR) do Lacio suspendeu a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil para apreciar um recurso da defesa. O Ministério da Justiça italiano, havia dado parecer favorável à medida no dia 24 de abril. O Tribunal de Bolonha já havia decido contrariamente à extradição, sob o argumento de que a integridade física de Pizzolato estaria em risco no Brasil.

Nessa entrevista exclusiva para o Brasil de Fato, Pizzolato conta sua trajetória política, comenta o julgamento do STF e afirma se considerar um refugiado político.

Brasil de Fato - Por conta do julgamento no STF, há um estigma em torno da sua pessoa.  Qual sua trajetória? Que cargos você ocupou nos últimos anos? 

Henrique Pizzolato - Na década de 70, estudei na UNISINOS [Universidade do Vale do Rio dos Sinos] em São Leopoldo [RS]. Participei da direção do DCE [Diretório Central dos Estudantes] na luta contra a ditadura militar e o fim do decreto 433 no Brasil.

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Polícia Federal deve buscar Pizzolato na Itália na próxima semana

Jornal GGN - A Polícia Federal deve buscar Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, na próxima quinta-feira (30), na Itália. A previsão foi feita após a Interpol ser comunicada da decisão do governo italiano de extraditar para o Brasil o ex-diretor do Banco do Brasil. Segundo a PF, quatro policiais irão à Itália.

Ainda não está definido se o retorno será feito em avião de carreira ou do governo. Há o temor de que, em voo comercial, Pizzolato seja reconhecido e provoque tumulto entre passageiros.

Após anos, a Itália decidiu autorizar a extradição de Pizzolato acatando a manifestação das autoridades brasileiras sobre as condições dos presídios em território nacional. O ex-direto do BB sustentava que poderia sofrer violação aos direitos humanos se cumprisse pena no Brasil. O governo brasileiro indicou que aqui há detenções que cumprimiram os requisitos, caso da Papuda.

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Pizzolato deve cumprir pena no Distrito Federal ou em Santa Catarina

Da Agência Brasil

Por André Richter

O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato deverá ficar preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, ou em outro presídio localizado em Santa Catarina, estado de origem dele, se a defesa assim optar. Pizzolato teve a extradição para o Brasil autorizada hoje (24) pelo governo italiano. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Brasil terá 20 dias para definir a logística para transferir Pizzolato. A data de início para a contagem do prazo será informada pelo governo italiano à representação brasileira em Roma. O prazo foi definido no tratado de extradição entre os dois países.

Pizzolato, que tem cidadania italiana, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão, por lavagem de dinheiro e peculato na Ação Penal 470, o processo do mensalão, mas fugiu para a Itália com passaporte falso. Ele foi detido em fevereiro de 2014, em Maranello, por causa da documentação irregular. Em fevereiro último, a Corte de Cassação de Roma reverteu uma decisão do Tribunal de Bolonha e autorizou a extradição do brasileiro. A decisão final coube ao Ministério da Justiça da Itália.

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Governo italiano autoriza extradição de Henrique Pizzolato

Jornal GGN - O ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, deu um parecer favorável nesta sexta-feira (24) à extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, em 2013. A informação foi confirmada a uma agência de notícia internacional pelo advogado Michele Gentiloni, que representa o governo federal. As autoridades brasileiras têm 20 dias, prorrogáveis por mais 20, para buscar Pizzolato. 

Na Ação Penal 470, Pizzolato foi condenado a 12 anos e 7 meses pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Em 2013, quando foi expedido o mandado de prisão, usou um passaporte falso para chegar à Itália.

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O sequestro judicial no caso Cesare Battisti

Enviado por Leo V

Esse pequeno texto da romancista francesa Fred Vargas foi publicado no jornal Liberatión, de 1º de abril último.

Confissões de um Procurador de Justiça brasileiro sobre a operação de extradição de Cesare Battisti

Do Liberatión

Traduzido pela equipe do Passa Palavra

Um caso dramático e sem precedentes numa democracia de tentativa de “seqüestro judicial” operado sem qualquer base legal. Ele por pouco não conseguiu, mas afirma: “É uma questão de tempo”. Por Fred Vargas

Desde a decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (Junho de 2011), foi concedido pelo Conselho Nacional de Imigração a Cesare Battisti os documentos que lhe dão direito de residência. Ele, portanto, vive legalmente no país. Mas uma juíza federal de Brasília decretou que a permanência de Cesare Battisti seria ilegal, ordenou sua “deportação” para a França e mandou prendê-lo em 12 de março. Ele foi libertado sete horas depois, graças à rápida intervenção de seu advogado, sob habeas corpus (prisões e detenções arbitrárias).

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Dalmo Dallari contesta, em parecer, legalidade de nova ação contra Battisti

do Blog 'A luz protegida'

Parecer do Grande Jurista Dalmo Dallari sobre a Absurda e Ilegal Sentença contra Battisti, solicitada pelo advogado Igor Tamasauskas
Por favor, leiam e difundam

Ao Ilmo.Sr.

DR. IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS

Paris, 14 de março de 2015.

Prezado e eminente colega :

Atendendo à sua solicitação, envio-lhe minha Opinião Jurídica a respeito da Ação Civil proposta pelo Ministério Público Federal perante a 21a. Vara da Justiça Federal da 1a Região, pretendendo a anulação de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República e do Conselho Nacional de Imigração, proferidas em processos de interesse de Cesare Battisti. Com objetividade e dispensando a abordagem teórica das questões envolvidas na referida ação, procurarei ressaltar os aspectos jurídicos que me parecem de maior relevância, tendo em conta as disposições constitucionais e legais que disciplinam aspectos básicos da pretensão do Ministério Público e da decisão proferida pela MMa. Juíza titular da 21a . Vara da Justiça Federal da 1a. Região. A par da consideração de aspectos especîficos da ação, trarei à colação os precedentes, inclusive alguns aspectos particulares de extrema relevância, dos quais tive conhecimento seguro e pormenorizado há vários anos, quando solicitado a manifestar minha Opinião Jurídica sobre a reação indignada de algumas personalidades da Justiça italiana, de evidente orientação política, inconformadas com o tratamento rigorosamente jurídico que estava sendo dado pelo Judiciário e por altas autoridades do Brasil, ao italiano Cesare Battisti, outorgando-lhe a possibilidade de viver em liberdade no território brasileiro, aqui desenvolvendo atividades profissionais absolutamente regulares, de proferir palestras e de publicar livros, no exercício de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira. Para maior clareza e objetividade, farei em seguida o destaque de pontos específicos de minha Opinião Jurídica. 

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Juíza de primeira instância atropela jurisdição e quer deportar Battisti

A situação é inédita, porque o STF, última instância da Justiça brasileira, julgou o caso e a última palavra do presidente já foi proferida
 
 
Jornal GGN - Uma juíza da primeira instância, da Justiça Federal, decidiu pela deportação do italiano Cesare Battisti, entendendo que, por ser um estrangeiro em situação irregular no Brasil, "criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer, e portanto, não faz jus à obtenção nem de visto nem de permanência".
 
Battisti recebeu sua sentença de prisão perpétua pela Itália em 1970, por ser membro do grupo de Proletários Armados para o Comunismo, acusado de ter cometido quatro assassinatos. Fugiu da Itália, morou alguns anos na França, passou pelo México e chegou ao Brasil em 2004. 
 
No período, a Itália solicitou a extradição de Cesare Battisti. O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2009, a sua volta ao país para cumprir a pena. Entretanto, a última palavra para casos de extradição é do presidente da República. Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente, negou, e Battisti permaneceu no Brasil.
 
Agora, o assunto foi retomado porque o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra a União, pedindo a nulidade do ato de concessão do visto de permanência do réu no Brasil, e solicitando a deportação. 
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