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Constituição Federal

O Direito no Brasil por seus predadores, por Lenio Luiz Streck

 
Jornal GGN - "Já não se discute Direito e, sim, uma péssima teoria política de poder. Ou seja, já não fazemos Direito: praticamos lawfare", é a constatação do jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, Lenio Luiz Streck. A reflexão é parte das memórias de 29 anos da Constituição Federal, um dia já denominada Constituição Cidadã.
 
Menos por sua teoria e mais pelas interpretações dissimuladas, a Constituição hoje representa ponto de discussão sobre quem a pratica: "quando o Direito é dominado por seus predadores (moral, política e econômica), transformando-se facilmente em instrumento para a prática de lawfare, os céticos e torcedores (para usar esses dois “modelos” como protótipos) têm terreno fértil para se estabelecerem".
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A coerência na defesa da Constituição à beira de um Estado policial, por Lenio Streck

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Foto: Thiago Melo

Do Conjur

Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra!

por Lenio Luiz Streck
 
Se a concepção de racionalidade histórica de Hegel sobre a importância do Estado fosse correta para a evolução do Estado (ou da teoria do Estado), no Brasil esta(ría)mos a um passo de uma ditadura ou fragmentação total do país. Espero que não seja assim.

Por isso sou um insistente. Peço desculpas por ainda acreditar na tese de que a saída deve ser pela Constituição, e não fora dela. Portanto, a saída é “via Estado” (o próprio Hegel dizia, na aurora do século XIX, que a Alemanha já não era um Estado – Deutschland ist kein Staat mehr). Peço até desculpas por falar em Direito. Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de... Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. Por todos os resistentes, cito Pedro Serrano, Salah Khaled Jr, Dierle Nunes e Rosivaldo Toscano: para eles — e acompanhei suas postagens no Facebook (ler aqui) —, defesa de direitos e garantias não deve e não pode ser de ocasião.

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Lava Jato não será efetiva no combate à corrupção, diz Valois

Luiz avalia que excesso de aplicação do Direito Penal é nocivo, não sendo capaz de impedir o ciclo vicioso de impunidade  



Jornal GGN - O juiz titular da Vara de Execução Penal de Manaus, Luiz Carlos Valois, chama atenção para a falência do Estado Brasileiro no combate à corrupção e ao crime organizado, por conta de um esquema de aplicação de leis que visa o aumento do encarceramento, e que já provou não ser capaz de reduzir a corrupção e o crime organizado.

Valois enxergar, sobretudo, dois problemas no Brasil: o uso excessivo do Direito Penal e da polícia para resolver todos os crimes.

Para ele, a polícia deveria ser acionada apenas em casos excepcionais e, o Direito Penal, é apenas uma parte de um amplo espectro de leis no Brasil que deveriam ser consideradas, sobretudo aquelas determinadas pela Constituição Federal.

O problema, porém, é que hoje os juízes chamados de “garantistas”, ou seja, que querem fazer valer as leis e a Constituição, estão sendo, cada vez mais isolados. "Com o Judiciário se colocando como órgão de segurança, respeitar a lei é perigoso".

Por conta de tudo isso, Valois pondera que dificilmente a Lava Jato terá eficiência efetiva no combate à corrupção no Brasil.

"O que vai acontecer é que as empresas vão continuar com a mesma corrupção, mas não de maneira escancarada, e sim voltarão a fazê-la escondida”.
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Desmonte e perda de referencial no poder brasileiro

País vive nova ordem institucional, com raízes mais recentes do Plano Real, avalia André Araújo em entrevista no Sala de Visitas 


 
Jornal GGN – As origens do desmonte industrial e político mais recentes no país estão atreladas ao vácuo de poder que se abriu no Brasil, com o enfraquecimento dos partidos e do Executivo, e as sementes que deram sustentação à perda de credibilidade dos setores puramente políticos foram plantadas ainda durante a implementação do Plano Real (1994).
 
"Esse capital político, dos economistas do chamado mercado, foi criado no Plano Real, que foi um plano 100% montado por economistas. Até então [essa classe] não tinha poder", explica André Araújo, em entrevista para Luis Nassif, no programa Sala de visitas. 
 
O colunista do GGN e consultor de empresas estrangeiras no Brasil e do International Republican Institute (IRI), braço externo do Partido Republicano norte-americano, completou a explicação lembrando que, apesar do sucesso do Plano Real não ter sido pleno, afinal "só consertou a parte gráfica da moeda, sem consertar as razões por que havia a inflação", o equilíbrio que conseguiu, após anos de tentativa dos governos anteriores, beneficiou politicamente os economistas ligados ao sistema financeiro. 
 
Daquele momento histórico em diante, Araújo destacou que se criou no país uma geração de economistas ligados às escolas com a formação monetarista, influenciadas pelas teorias desenvolvidas nos Estados Unidos dos anos 1990.
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A PEC da Traição é logicamente inconstitucional, por Alvaro Augusto Ribeiro Costa

A PEC da Traição é logicamente inconstitucional

por Alvaro Augusto Ribeiro Costa[i]

A inconstitucionalidade da PEC da Traição – que também pode ser denominada de Ato Institucional 55 – se mostra em múltiplos aspectos. Muitos deles revelam, na origem, um ponto em comum, essencial: a inconstitucionalidade lógica da proposta.  Vejamos.

A Constituição Federal proclama valores (v. Preâmbulo[ii]), direitos e deveres individuais, coletivos e sociais (CF, arts. 5o. a 11), deveres e obrigações estatais, competências e objetivos fundamentais (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3o.[iii])).

Pelos próprios termos da Lei Maior, portanto, sua única e última finalidade é a satisfação das necessidades públicas.   

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Os cinco pontos inconstitucionais da PEC 55

Técnicos do Senado chamam atenção para assimetrias evidentes entre a proposta Temer e o que manda a Constituição Federal 
 
Quem fez essa PEC?
 
GGN – A proatividade da equipe econômica de Michel Temer em atacar a crise fiscal seria mais bem-vinda se ela não tivesse faltado às aulas de constitucionalidade ou, no mínimo, tivesse consultado juristas (e não rentistas) para editar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que se tornou 55. 
 
Uma minuta interna da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado conclui que essa PEC "viola, de forma cristalina, cláusulas pétreas" de cinco princípios da Constituição Federal. 
 
O texto com a explicação da inconstitucionalidade da proposta formulada às pressas pelo novo governo, foi divulgada nesta terça-feira (08). O GGN explica a seguir os cinco pontos levantados e que justificam essa conclusão de juristas e economistas consultados na comissão. Leia mais »
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Nota de Falecimento, por Instituto dos Advogados Brasileiros

 
do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
 
NOTA DE FALECIMENTO
 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu Nota de Falecimento da Constituição Federal, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em julgamento realizado nesta quarta-feira (5/10), pela execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância. Conforme a nota assinada pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, “o precoce falecimento se deu em virtude de decisão proferida por seu Guardião, o Supremo Tribunal Federal, que negou validade à garantia individual da presunção de inocência”.

O IAB foi acolhido como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44 protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa do cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), e julgada nesta quarta-feira no STF. Segundo o CPP, "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado".

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Tchau, querida!, por Walfrido Vianna

Tchau, querida!, por Walfrido Vianna

Gestada durante um ano e oito meses com a ativa participação de milhares de representantes da sociedade civil, ela devolveu o País ao Estado de Direito, depois de vinte e um anos de ditadura civil-militar e três anos e meio de transição.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil!”, disse um de seus pais naquele chuvoso 5 de outubro de 1988. Foi ele quem a chamou de "cidadã", epíteto que a marcaria desde sempre.

O seu nascimento foi considerado o início de uma nova ordem, com a consolidação de um efetivo Estado Democrático Social de Direito em que se operaria a afirmação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana por meio de garantias relacionadas a direitos sociais – sobretudo aquelas com o propósito da erradicação da pobreza extrema no País –, de modo a conformar o que se convencionou chamar “desenvolvimento social”.

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Aniversário da Constituição cidadã, uma oportunidade de repensar o MP

Jornal GGN – Integrantes do Ministério Público divulgaram ontem, dia 5 de outubro, uma carta que serve de alerta à entidade, no aniversário da Constituição Cidadã. A carta lembra que, sem a CF de 1988, o exercício de funções seria inconcebível, porquanto fora da pauta da Nação. A Carta magna trouxe para o cardápio de país os direitos individuais, antes indisponíveis.

Reafirmam, ainda, que o mandato constitucional não os permite defender violência, abusos e ilegalidades estatais, sejam vindos de qualquer forma. Mesmo que a criminalidade e a corrupção sejam fenômenos graves, que precisem sem enfrentados, não podem vir descolados da defesa dos direitos dos indivíduos, da sociedade e do próprio funcionamento da máquina pública.

A atuação nesses pontos, diz a carta, “não pode ser apenas sob o viés punitivo, mas deve ter como objetivos finais a superação do quadro atual também por meio de medidas de reformas estruturais e, especialmente no caso da corrupção, busca de boas práticas na relação contratual do Estado com o setor privado e uma reforma política”.

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Por que Defensoria Pública e MP se afastam da sociedade

A capacidade de se colocar no lugar do outro e, por meio da técnica jurídica, buscar soluções para os mais diversos problemas é a maior prova de que o Defensor Público é um ser humano
 
 
Jornal GGN - O defensor público Eduardo Newton aponta, no texto a seguir, críticas de importantes juristas ao Ministério Público que precisam ser discutidas amplamente na sociedade para melhorar o papel da entidade como promotora dos direitos civis e redução das injustiças sociais. Newton também destaca que "é necessário aprofundar a análise e adotar uma premissa bem clara, qual seja, o Defensor Público não pode se considerar um ser superior ao seu defendido ou sobrenatural, sendo esta última hipótese própria daqueles que adotam um modelo messiânico de atuação". Como bem alertou o autor em comentário no GGN, "da leitura do texto, é possível afirmar que o MP e o Judiciário se afastaram da sociedade, sendo esse um importante alerta para a Defensoria Pública não adotar o mesmo caminho".
 
 
 
Por Eduardo Newton, Defensor Público
 
Aviso inicial aos navegantes: o presente texto não constitui qualquer glamourização daquele que tem por missão defensorar. Trata-se, na verdade, de um importante e necessário alerta para uma instituição pública relevante e que se tornou atrativa, em razão da possibilidade de uma estabilidade financeira e profissional, para os chamados “concurseiros”.
 
Se parcela do Ministério Público e do Poder Judiciário perderam o rumo traçado pelo Texto Constitucional, não pode a Defensoria Pública adotar esses desvios como precedente e, assim, esquecer a sua imprescindível função de contrapoder em uma sociedade que reconhece a desigualdade e promete superá-la, vide o contido no artigo 3º, Constituição da República.
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CBJP e CRB soltam nota sobre o momento político do Brasil

Jornal GGN – A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) e a Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB), soltaram mensagem conjunta sobre a realidade brasileira atual, dirigida aos membros do Episcopado Brasileiros e aos Coordenadores e Coordenadas Maiores de Congregações Religiosas e Institutos de Vida Consagrada. Na mensagem, o organismo da CNBB reuniu 70 participantes de 20 estados brasileiros e DF, compondo, em conjunto, o alerta para que não ocorra no país a ruptura democrática, com desrespeito à Constituição Brasileira. Leia a nota a seguir.

NOTA

Estimados membros do Episcopado Brasileiro,

Queridas/os Coordenadoras/os Maiores de Congregações Religiosas e Institutos de Vida Consagrada,

Nós, cristãs/ãos do laicato brasileiro e religiosas/os, reunidas/os em Brasília, de 29 de abril a 1º de maio, durante o encontro conjunto da Comissão Brasileira Justiça e Paz/CBJP, organismo da CNBB e da Comissão Justiça, Paz e Integridade da Criação, da CRB-Nacional, reunindo 70 participantes, de 20 estados brasileiros e DF, saudamos vocês com esperança.

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Apenas pela Constituição, e nada mais

"Covardes seríamos, se tolerássemos a violação da Constituição e das leis. Covardes seríamos, se aceitássemos ser tutelados por juízes de primeira instância e pela mídia. Mas estamos na trincheira da constituição e da legalidade e combatemos o bom combate."
 
 
Como o Ministro Lewandowski poderia iniciar a sessão que julgará pedido de Habeas corpus de Lula

Jornal GGN - A seguir, um texto ficcional de como poderia ser a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que irá julgar a ação de Habeas Corpus solicitada pelos advogados de Lula, segundo os preceitos da Constituição Federal brasileira. 
 
Por Apaminondas Democrito Davila
 
Discurso do presidente Ricardo Lewandowski na abertura da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal durante o recesso da semana de páscoa de 2016. Um sonho
 
Excelentíssimas senhoras ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber, Excelentíssimos senhores ministros,
 
A gravidade da situação política, de todos conhecida, levou-me a convocar essa sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal. O tribunal deve deliberar sobre dois temas:
 
1. A admissibilidade da ordem de Habeas Corpus (com pedido de liminar) impetrada em 20 de março do corrente ano em favor do Ministro Luís Inácio Lula da Silva.
 
2. A constitucionalidade de medidas recentes do juiz federal de primeira instância Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba.
 
Sobre o primeiro tema ouviremos logo a relatora, Ministra Rosa Weber.
 
Com relação ao segundo, o Supremo Tribunal Federal tem a obrigação constitucional de encerrar definitivamente a discussão em torno da divulgação de interceptações telefônicas feitas por enquanto duas vezes na semana passada com autorização do juiz Sérgio Fernando Moro, de Curitiba.
 
Não tenho a menor dúvida que o entendimento majoritário dessa corte será pela preservação do Estado de Direito, tal como definido na Constituição de 1988, que nos vincula a todos, aos juízes de todas as instâncias, aos membros do Ministério Público em todas as instâncias, aos membros da Polícia Federal, a todos os membros de órgãos públicos e aos cidadãos. Ninguém está acima da constituição e das leis.
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Juízes e advogados divergem sobre prisão após 2ª instância

Juristas discutem constitucionalidade de entendimento do STF, que admite prisão após condenação em 2ª instância
 
Juristas discutem constitucionalidade de entendimento do STF, que admite prisão após condenação em 2ª instância
 
Jornal GGN - Na semana passada os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por sete votos a quatro, que uma pessoa condenada em 2ª instância já pode cumprir pena na prisão. Antes desse entendimento o réu poderia aguardar em liberdade até esgotados todos os recursos na justiça. Advogados e juízes discutem agora quais serão os impactos dessa nova interpretação do STF na sociedade.
 
Esse será um dos temas discutidos na próxima edição do programa Brasilianas, segunda (29), a partir das 23h na TV Brasil. Veja agora os principais pontos que dividem a sociedade sobre a decisão da Suprema Corte. 
 
Fim da impunidade?
 
Baseado na recente conclusão do STF, o Ministério Público Federal pediu à Corte a detenção imediata do ex-senador Luiz Estevão e do empresário Fábio Monteiro de Barros Filho. Os dois foram condenados à prisão pelo desvio de R$ 3 bilhões, em valores atualizados, das obras de construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo. 
 
MPF manda prender ex-senador Luiz Estevão/Foto José Cruz ABrDesde que foram sentenciados, a 31 anos, os réus apresentaram ao todo 60 recursos, sendo 34 interpostos por Luiz Estevão e 29 por Fábio Monteiro. Todos rejeitados pela justiça.
 
Agora, com o pedido imediato de prisão despachado pelo ministro do STF, Edson Fachin, à vara federal de origem do processo, a sociedade espera que Luiz Estevão finalmente comece a cumprir pena em regime fechado pelos crimes cometidos. Esse é um dos resultados positivos relacionados ao recente entendimento do STF.
 
Em março do ano passado, o ex-senador foi detido pelo crime de falsificação de documentos e sentenciado a três anos e seis meses. Ele começou a cumprir a pena em regime semiaberto e hoje está em prisão domiciliar. 
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A hora da prisão, por Janio de Freitas

Na Folha de S.Paulo

A hora da prisão, por Janio de Freitas

Os argumentos aplicados à permissão, dada agora pelo Supremo Tribunal Federal, de que o condenado seja preso embora ainda tenha direito a segundo recurso contra a condenação, iludem a população com efeitos que não podem acontecer. Como a redução da impunidade e da lerdeza comum na Justiça.

A decisão, que é uma reviravolta no decidido pelo próprio Supremo há apenas seis anos, driblou o item LVII (57) do art. 5 da Constituição: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Se ainda há uma etapa de reexame da condenação, não está completo "o trânsito em julgado" da "sentença penal condenatória". A lógica é tão simples que não é preciso dizer mais nada a respeito. Mas os magistrados Teori Zavascki, Luiz Fachin, Luís Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e, claro, Gilmar Mendes votaram pela prisão antecipada. Ao passo que Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski alinharam-se pela Constituição.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, registrou o seu argumento pela decisão do Supremo: "Trata-se de um passo decisivo contra a impunidade no Brasil". Mas a verdade é que quem teria direito a recorrer em liberdade, continuará com o mesmo direito, com a diferença só de que o usará já de dentro da cadeia. E, da mesma maneira se ainda livre ou já preso, será inocentado ou confirmado na condenação. Logo, não há mudança alguma no grau de impunidade vigente.

Outros, como o ministro Luís Barroso, invocaram o excesso de recursos e a protelação dos processos criticada em advogados. Mas os recursos que se prestam a protelações não são os que buscam reexame de condenações, em instância superior de julgamento. São os recursos "técnicos", apresentados em uma mesma instância, e não só com propósitos retardadores. E a frequente demora para sua apreciação, nos tribunais, é mais causadora da lerdeza judicial do que os próprios recursos protelatórios.
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Impeachment e voto secreto: judicialização ou defesa da Constituição? Por Aldo Fornazieri

Impeachment e voto secreto: judicialização ou defesa da Constituição?

Por Aldo Fornazieri

A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a votação secreta que escolheu a comissão do impeachment da Câmara dos Deputados continua causando ondas de indignação nos arautos da falsa ciência, nos pregoeiros da hipocrisia travestidos de democratas e nos manipuladores da opinião pública. Alguns atacam o STF por, supostamente, ter favorecido uma tese do governo. Outros, autoinvestidos de insustentável neutralidade, reclamam da judicialização da política. Terceiros, inconformados em seus desígnios escusos, investem contra a interferência do Judiciário no Legislativo.  Todos, juristas, analistas políticos, jornalistas ou agentes públicos não podem alegar desconhecimento da Constituição, se bem que seja duvidoso que alguns a tenham lido, ou da teoria política democrática e republicana. O fato é que o voto secreto em questão não encontra abrigo nem na teoria política e nem na Constituição Federal.

Norberto Bobbio, um dos maiores filósofos políticos dos últimos tempos, coligiu as posições de diversos pensadores modernos acerca da relação entre democracia e segredo, na qual está implicado também o tema do voto secreto. Com base em vários autores clássicos, Bobbio mostra que o segredo de Estado (razão de Estado) foi uma postulação reivindicada e praticada pelos regimes da monarquia absoluta e por todos os regimes autocratas. No campo da filosofia política o segrego de Estado opôs autores alinhados com o absolutismo do poder, a exemplo de Hobbes, a autores alinhados com o pensamento democrático e liberal, a exemplo de Bentham, Stuart Mill, Kant, Carl Scmitt, Elias Canetti e, mais recentemente, Carlo Ginzburg, Richard Sennett e o próprio Bobbio.

Tanto Jeremy Bentham quanto seu discípulo Stuart Mill anteciparam o problema atual do direito dos cidadãos ao acesso à informação. Bentham entendia que o poder público deveria ser inspecionado não apenas pelos inspetores, mas também pelo público. Para Mill, o governo representativo deveria permitir que a soberania popular se expressasse de forma ativa no exercício do poder, na assembleia dos representantes deveria prevalecer o interesse público e as decisões do poder deveriam ter caráter público.

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