Revista GGN

Assine

Congresso

Do binômio entre liberdade e prisão à ADI 5526, por Luiz Felipe Panelli

Do binômio entre liberdade e prisão à ADI 5526

por Luiz Felipe Panelli

O Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que define se medidas cautelares penais aplicáveis aos membros do Congresso Nacional podem ser revistas pelo Poder Legislativo. Trata-se da ADI 5526.

A Constituição determina que os congressistas não podem ser presos em flagrante, salvo por crime inafiançável, cabendo à Casa do Congresso a que pertencem optar por desconsiderar o flagrante e, em último caso, até por suspender o processo penal. Quando a Constituição foi feita, o processo penal era regido por um binômio entre liberdade (como regra, o réu responde ao processo solto) e prisão (excepcionalmente, responderia ao processo preso). Em 2011, uma feliz reforma no Código de Processo Penal deu aos juízes uma ampla gama de opções intermediárias entre os extremos liberdade/prisão, como monitoramento eletrônico e outras medidas restritivas. A pergunta que o STF deve responder é se tais medidas cautelares alheias à prisão, quando aplicadas aos congressistas, são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo - tal e qual ocorre com a prisão em flagrante.

Leia mais »

Sem votos

Eleições: Argentinos vão às urnas para renovar Congresso

Arte: TeleSUR

Da Agência Brasil

Por Mônica Yanakiew

Os argentinos vão às urnas neste domingo (22) para renovar metade da Câmara dos Deputados e um terço do Senado. As eleições legislativas são consideradas um termômetro para medir a popularidade do presidente Mauricio Macri que, em dezembro, completa metade de seu mandato, e da ex-presidente Cristina Kirchner, sua antecessora e principal rival politica.

Segundo as pesquisas de opinião, a frente Cambiemos (Mudemos) de Macri - que desde 2015 governa o país com minoria no Congresso – não conseguirá maioria parlamentar. Ainda assim, se as previsões forem confirmadas, ele deve aumentar sua base de apoio e suas chances de disputar a reeleição em 2019.

Leia mais »

Média: 5 (1 voto)

A democracia ameaçada, segundo Pedro Serrano

Nos últimos anos, o jurista Pedro Serrano se converteu em um dos mais competentes analistas sociais do país. Através do estudo aprofundado das mudanças nas leis e nas constituições, Serrano entra no terreno da formação das ideias e princípios, das mutações na opinião pública, refletindo-se em um neoconstitucionalismo que visa erradicar os princípios humanistas que regeram as Constituições no pós-guerra.

Na segunda-feira passada, Serrano proferiu brilhante palestra na Escola de Governo.

Abaixo, uma síntese do que foi dito.

A crise política atual não é apenas do modelo de Estado, mas do modelo de vida pós 2a Guerra.

No direito constitucional se confunde República com Democracia. República significa a periodicidade do mandato. É um conceito que explica toda a estrutura do Estado, das instituições, da estabilidade do funcionário público aos cargos de confiança, subordinando tudo ao grupo que foi eleito. Toda a estrutura foi pensada a partir dessa conceito.

Outra noção é da República a partir do conceito de bem público.

Leia mais »

Vídeos

Veja o vídeo
Média: 4.8 (9 votos)

O preço do impeachment e o valor do STF, por Jeferson Miola

O preço do impeachment e o valor do STF

por Jeferson Miola

Lúcio Funaro adicionou novas informações sobre o preço que Cunha, Temer, Padilha, Geddel e outros golpistas peemedebistas e tucanos pagaram para a aprovação doimpeachment fraudulento.

O operador da organização criminosa revelou que Eduardo Cunha lhe pediu R$ 1 milhão para comprar o voto de alguns deputados a favor da fraude, quando o processo já tramitava na Câmara.

Leia mais »

Média: 4.4 (17 votos)

Maia dá recado de ruptura a Temer, ameaçado por denúncia na Câmara


Foto: Beto Barata/Fotos Públicas
 
Jornal GGN - "Daqui para frente, vou, exclusivamente, cumprir meu papel institucional: presidir a sessão", foi o recado de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, a Michel Temer sobre a denúncia contra o mandatário na Casa, às vésperas do início das votações.
 
A declaração foi mais um sinal de ruptura do ex-fiel escudeiro de Temer no Legislativo, após a reação do presidente diante da divulgação pelo site da Câmara dos áudios sigilosos de Joesley Batista e dos vídeos da delação do operador financeiro Lúcio Funaro, que atacam Michel Temer.
 
A polêmica está no fato de que Maia informou que as gravações, disponibilizadas no portal da Câmara, não estavam em sigilo, uma vez que foram inclusive anexas à denúncia contra o presidente da República e encaminhados a ele e aos ministros Moreira Franco (da Secretaria-Geral) e Eliseu Padilha (da Casa Civil), para produzirem suas defesas.
Média: 2.3 (3 votos)

Para poupar Aécio, STF tomou a decisão mais "antidemocrática e intolerável" desde a ditadura

Foto: Reprodução
 
Jornal GGN - O jornalista Janio de Freitas usou sua coluna na Folha, neste domingo (15), para classificar a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor da revogação de medidas cautelares contra congressistas pelo próprio Legislativo como "a mais antidemocrática e intolerável de suas deliberações desde o fim da ditadura."
 
"Tanto por seus múltiplos sentidos, como pela maneira de construí-los até os consagrar por um voto. A rigor, não um voto, mas uma confusão de sub-ideias e palavras titubeadas pela própria presidente do tribunal, no papel de política", acrescentou Jânio.
 
"Assim foi, no dizer de muitos, porque a causa interessava ao afastado Aécio Neves. Ou seria por uma pretendida conciliação com o Congresso, negociada com senadores, mas à custa do Supremo. Não faz muita diferença", disse.
 
Para ele, o pior dos argumentos foi o da ministra e presidenta da Corte, Cármen Lúcia.
 
Média: 4.4 (15 votos)

Fachin critica tentativa de estender poderes judiciais ao Congresso

Medida que poderá favorecer Aécio Neves (PSDB-MG) é julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal
 

Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
 
Jornal GGN - Ao propor a rejeição da possibilidade de que o Congresso Nacional revise decisões de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin criticou duramente os parlamentares que demonstram a intenção de desobedecer a Corte: "É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário", disse.
 
A leitura do voto do ministro do Supremo, que recairá diretamente na decisão do Senado se irá acatar ou não o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato legislativo, foi feita na manhã de hoje (11), quando o Supremo julgará os limites de atuação do Congresso em punições penais relacionadas a parlamentares.
 
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
Média: 1.7 (6 votos)

Temer e o Congresso usam reforma política e Lei Rouanet para censurar sociedade

Foto: AFP
 
 
Jornal GGN - A censura imposta a manifestações artísticas e em protestos e comentários nas redes sociais deixou de ser exceção e virou lei com ajuda do governo Temer e da bancada evangélica no Congresso.
 
A coluna de Ancelmo Góis, em O Globo, revelou que o Ministério da Cultura, sob pressão da "bancada cristã", decidiu alterar a Lei Rouanet para proibir apresentação de propostas que "vilipendiem a fé religiosa, promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apolofia a crimes ou atividades criminosas".
Média: 2.7 (7 votos)

Relator da segunda denúncia contra Temer sai em defesa do mandatário


Foto: PSDB
 
Jornal GGN - Da bancada de aliados do presidente da República, não foi preciso nem 24 horas do anúncio de escolha do relator da denúncia por obstrução à Justiça e organização criminosa contra Michel Temer, para que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) já se posicionasse favorável ao mandatário.
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) selecionou nesta quinta-feira (28) o tucano para elaborar o que deve ser o parecer alternativo, absolvendo Temer. Ontem, o parlamentar saiu em defesa de Temer. Defendendo que a segunda acusação contra o peemedebista é cheia de "dúvidas", manifestou: "no caso de dúvida, sou a favor do réu".
 
A afirmação foi feita à Agência Brasil. À redação, lembrou que votou contra o envio da primeira denúncia contra Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Eu me lembro que o último relator da comissão no primeiro episódio falava muito em dúvidas e dizia que, no caso de dúvidas, ele era contra os réu".
 
"[A primeira denúncia] se baseava, em resumo, em dois fundamentos. A conversa daquele tal de Joesley [Batista, dono da JBS], que conseguiu invadiu o Palácio, o que é uma coisa grave. Ele foi conversar com o presidente da República com uma intenção criminosa de arrancar determinadas informações de interesse dele. E [outra questão foi] aquela história de que um assessor do PR saiu no meio da rua com uma mala cheia de dinheiro, não ficou provado que essa mala foi levada ao presidente", disse, descrevendo a peça como "falha". 
Média: 2.3 (3 votos)

O PT joga água no moinho dos golpistas, por Aldo Fornazieri

O PT joga água no moinho dos golpistas

por Aldo Fornazieri

Vítima de um golpe, o PT virou protetor de um de seus maiores algozes: o senador Aécio Neves. Não é o STF que adotou uma "medida esdrúxula", mas é a direção do PT que está sendo esdrúxula pelo festival de erros que vem cometendo. Uma direção que adota posições não só contra a vontade da maioria da sua militância, da sua base social e do seu eleitorado, mas também contra o entendimento correto da Constituição.

A nota da direção do PT que condena o afastamento de Aécio é um equívoco completo, político, moral e jurídico. Em primeiro lugar, o Artigo 53 da Constituição estabelece que a inviolabilidade civil e penal dos mandados só se refere a "quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" e não a crimes comuns, como é o caso das acusações que pesam sobre o senador tucano.

Leia mais »

Média: 3.5 (52 votos)

Senado já teria maioria para não obedecer STF no afastamento de Aécio


Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
 
Jornal GGN - A rejeição pelo Senado da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades parlamentares, não obedecendo e confrontando o Judiciário, está mais próximo de acontecer. Se antes os planos ainda eram traçados e apenas debatidos nas articulações e insatisfações de alguns parlamentares, agora números já comprovam o veredito: de 81 senadores, apenas 12 ou 13 seriam a favor do STF.
 
O cálculo é dos próprios senadores da bancada governista, sobretudo o PMDB e o PSDB. Desde a manhã desta quinta-feira (28), líderes de partidos estão reunidos para analisar o caso, que poderá entrar para a pauta do Plenário ainda hoje. Entretanto, a necessidade de quórum mínimo poderá jogar o tema para a próxima semana.
 
Dos 81 senadores, bastam que 41 votem por não obedecer a determinação da Primeira Turma da Suprema Corte, que entendeu a necessidade de aplicar recolhimento noturno ao senador tucano e o seu afastamento das funções legislativas. A decisão foi uma resposta ao pedido de prisão da Procuradoria-Geral da República contra Aécio.
Média: 5 (2 votos)

Temer planeja engavetar segunda denúncia com CPMI da JBS

 

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o senador governista Romero Jucá e o procurador Angelo Goulart Vilela - Foto: ANPR
 
Jornal GGN - Como já adiantado pelo GGN, o presidente Michel Temer pretende utilizar a CPMI da JBS para realizar uma autodefesa da segunda denúncia que tramita na Câmara dos Deputados, como palco de críticas ao ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
 
O intento será expor possíveis irregularidades e abusos cometidos por procuradores da República sob o então comando de Janot para inferir sobre a credibilidade das investigações da Operação Lava Jato a nível do Supremo Tribunal Federal (STF), com a coordenação de Rodrigo Janot.
 
Para isso, o Planalto mobilizou aliados e deputados da chamada "trope de choque" do governo no Congresso. A Comissão, por se tratar de apuração envolvendo também o Senado, deve levantar críticas de outros parlamentares que tampouco são aliados de Temer, mas que foram alvos de inquéritos e denúncias nos últimos meses relacionadas à Lava Jato.
Média: 1 (1 voto)

Práticas espúrias do Congresso no banco dos réus, por Marcelo Auler

 
 
Pode parecer mais uma atividade de denúncia do nosso sistema político espúrio, corrupto e, para muitos, falido. Mas, a realização da 4ª Sessão do Tribunal Tiradentes – na próxima segunda-feira, 25/09, no teatro Tucarena (PUC-SP) – que julgará as “práticas nocivas e danosas do Congresso Nacional” almeja alvos bem mais concretos do que o simples denunciar.
 
Ao levar à discussão o comportamento do Legislativo brasileiro na forma de um júri simulado, com direito a acusação – entregue ao jornalista e escritor Fernando de Moraes (71 anos) – e defesa – a cargo do arquiteto e ativista social Chico Whitaker (84 anos) – no qual a condenação é praticamente líquida e certa, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), entidade vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dá um chute inicial em uma campanha para renovar o Congresso.
Média: 4.5 (8 votos)

Mônica Iozzi revela que sofreu assédio de "senador candidato a presidente"

Foto: Reprodução

Jornal GGN - Ex-repórter do programa CQC, Mônica Iozzi revelou em vídeo que já sofre assédio por parte de um senador que já foi candidato a presidente, mas acabou sendo derrotado nas urnas. Iozzi não quis citar o nome do político, mas afirmou que recebeu flores, vinho e jóias. Além disso, o ex-presidenciável tentou desmoralizar sua vida profissional cobrando reação aos "agrados" na frente de outros jornalistas.
 
A revelação foi feita por Iozzi durante um debate promovido pela revista TPM sobre feminismo. Ela disse que os anos de CQC foram um desafio e momento em que ela se identificou como feminista, principalmente porque foi forçada a se posicionar firmemente em meio a um ambiente tradicionalmente machista, como o Congresso.
Média: 3.8 (11 votos)

Economia solidária prestes a ganhar marco legal, por Paulo Teixeira

Economia solidária prestes a ganhar marco legal

por Paulo Teixeira

Um importante passo para o fomento da economia solidária no Brasil acaba de ser dado na Câmara dos Deputados. Conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 4685/12 que, entre outras coisas, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária, responsável por integrar mais de 20 mil cooperativas de artesãos, catadores, agricultores familiares, entre outros empreendimentos.

O PL, que segue agora para revisão do Senado, também estipula a criação de um fundo e de uma política nacional da economia solidária, tornando possível o financiamento dessas organizações e garantindo que sejam pensadas dentro de uma política estatal.

Leia mais »

Média: 5 (1 voto)