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O caso Cesare Battisti, por Luiz Felipe Panelli

O caso Cesare Battisti

por Luiz Felipe Panelli

Tempos atrás, a comunidade jurídica brasileira se viu às voltas com o caso do italiano Cesare Battisti. Acusado pela Itália de se envolver em atividades terroristas, Battisti pedia proteção ao Brasil alegando ter sido vítima de um processo judicial irregular e sem possibilidade de defesa; a Itália, por sua vez, insistia na regularidade do processo e pedia a sua extradição com base em um tratado internacional ítalo-brasileiro.

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Temer tem em mãos a extradição de Cesare Battisti

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Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - O governo Michel Temer decidiu extraditar o italiano Cesare Battisti, dependendo apenas de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um habeas corpus preventivo que a defesa do italiano entrou para tentar protegê-lo. Os desdobramentos desta medida podem afetar na forma como o Brasil trata foragidos de dupla nacionalidade e, consequentemente, como os países, sobretudo europeus, respondem a isso.
 
Acusado de terrorismo e condenado à prisão perpétua por assasinato, o ex-ativista recebeu no Brasil a condição de refugiado político em 2007. Battisti foi integrante da organização de extrema esquerda, Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), condenado à prisão perpétua pelas autoridades italianas por quatro assassinatos e outros delitos, sendo considerado terrorista.
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Cesare Battisti foi detido pela PF em Corumbá

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Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - O ex-ativista italiano Cesare Battisti foi detido pela Polícia Federal, na tarde desta quarta-feira (04), na cidade de Corumbá, no Mato Grosso. Ele foi levado por suposta tentativa de evasão de divisas por supostamente portar uma quantidade ainda não identificada de dinheiro, na fronteira com a Bolívia.
 
O italiano foi integrante da organização de extrema esquerda, Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), e já tinha sido condenado à prisão perpétua pelas autoridades italianas por quatro assassinatos e outros delitos, sendo considerado terrorista.
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TRF decide por liberdade de Cesare Battisti

Decisão considera pedido de prisão ilegal. Autorização para ficar no Brasil foi concedida pelo ex-presidente Lula

Enviado por Leo V

Do iG

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão da 20ª Vara que mandou prender o ativista político italiano Cesare Battisti em março deste ano. O tribunal entendeu que não dava para executar provisoriamente uma sentença irreversível. Ou seja, que a prisão foi ilegal.

Na ocasião, Battisti chegou a ficar preso por cerca de seis horas, mas foi solto graças a liminar, confirmada nesta segunda-feira (14/9) pelo TRF-1, por unanimidade, obtida pela sua defesa. Battisti é representado pelos advogados Igor Tamasauskas e Pierpaolo Bottini.

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O sequestro judicial no caso Cesare Battisti

Enviado por Leo V

Esse pequeno texto da romancista francesa Fred Vargas foi publicado no jornal Liberatión, de 1º de abril último.

Confissões de um Procurador de Justiça brasileiro sobre a operação de extradição de Cesare Battisti

Do Liberatión

Traduzido pela equipe do Passa Palavra

Um caso dramático e sem precedentes numa democracia de tentativa de “seqüestro judicial” operado sem qualquer base legal. Ele por pouco não conseguiu, mas afirma: “É uma questão de tempo”. Por Fred Vargas

Desde a decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (Junho de 2011), foi concedido pelo Conselho Nacional de Imigração a Cesare Battisti os documentos que lhe dão direito de residência. Ele, portanto, vive legalmente no país. Mas uma juíza federal de Brasília decretou que a permanência de Cesare Battisti seria ilegal, ordenou sua “deportação” para a França e mandou prendê-lo em 12 de março. Ele foi libertado sete horas depois, graças à rápida intervenção de seu advogado, sob habeas corpus (prisões e detenções arbitrárias).

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Dalmo Dallari contesta, em parecer, legalidade de nova ação contra Battisti

do Blog 'A luz protegida'

Parecer do Grande Jurista Dalmo Dallari sobre a Absurda e Ilegal Sentença contra Battisti, solicitada pelo advogado Igor Tamasauskas
Por favor, leiam e difundam

Ao Ilmo.Sr.

DR. IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS

Paris, 14 de março de 2015.

Prezado e eminente colega :

Atendendo à sua solicitação, envio-lhe minha Opinião Jurídica a respeito da Ação Civil proposta pelo Ministério Público Federal perante a 21a. Vara da Justiça Federal da 1a Região, pretendendo a anulação de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República e do Conselho Nacional de Imigração, proferidas em processos de interesse de Cesare Battisti. Com objetividade e dispensando a abordagem teórica das questões envolvidas na referida ação, procurarei ressaltar os aspectos jurídicos que me parecem de maior relevância, tendo em conta as disposições constitucionais e legais que disciplinam aspectos básicos da pretensão do Ministério Público e da decisão proferida pela MMa. Juíza titular da 21a . Vara da Justiça Federal da 1a. Região. A par da consideração de aspectos especîficos da ação, trarei à colação os precedentes, inclusive alguns aspectos particulares de extrema relevância, dos quais tive conhecimento seguro e pormenorizado há vários anos, quando solicitado a manifestar minha Opinião Jurídica sobre a reação indignada de algumas personalidades da Justiça italiana, de evidente orientação política, inconformadas com o tratamento rigorosamente jurídico que estava sendo dado pelo Judiciário e por altas autoridades do Brasil, ao italiano Cesare Battisti, outorgando-lhe a possibilidade de viver em liberdade no território brasileiro, aqui desenvolvendo atividades profissionais absolutamente regulares, de proferir palestras e de publicar livros, no exercício de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira. Para maior clareza e objetividade, farei em seguida o destaque de pontos específicos de minha Opinião Jurídica. 

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