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abuso de autoridade

Os abusos na busca feita pela polícia de Alckmin na casa de Marcos Lula

Foto: Divulgação
 
Jornal GGN - Tão logo veio à tona, na noite de terça (10), por meio da colunista Mônica Bergamo, a história da busca e apreensão na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, passou a ser alvo de críticas feitas por especialistas em Direito horrorizados com o nível de violações que as primeiras informações sobre o caso guardavam.
 
O principal pilar do escândalo era o fato de que a autorização judicial para a busca foi dada mediante o argumento de que câmeras de vigilância dificultavam o "monitoramento" dos endereços alvos da denúncia anônima. No ordenamento jurídico brasileiro, denúncia anônima por si só não serve (ou não deveria servir) para nada.
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Dilma faz paralelo entre suicídio de reitor e busca na casa de Marcos Lula

Foto: Ricardo Stuckert

Jornal GGN - A presidente deposta Dilma Rousseff traçou um paralelo entre a busca e apreensão na casa do filho mais velho de Lula e o suicídio do reitor da UFSC. Segundo ela, os dois fatos foram motivados por arbitrariedades dignas de regimes fascistas. No caso de Marcos Lula, a operação teve como objetivo, na visão de Dilma, de fomentar a perseguição ao ex-presidente. Ela responsabilizou a polícia comandada por Geraldo Alckmin (PSDB) pela jogada política.

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Pedro Serrano: busca na casa de Marcos Lula foi ilegal, inconstitucional e abusiva

Foto: Divulgação

Jornal GGN - A ação de busca e apreensão feita pela Polícia Civil de São Paulo na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, é abusiva, inconstitucional e ilegal. Isso porque a ação foi realizada com base em uma denúncia anônima não apurada previamente, segundo relatos da Folha. É o que aponta o jurista Pedro Serrano. 

A colunista Mônica Bergamo divulgou na noite de terça (10) que a operação teve autorização da Justiça. A Polícia deu como desculpa que o suposto monitoramento por câmeras na rua da casa de Marcos Lula, em Paulínia, não possibilitava uma investigação preliminar para apurar a procedência da denúncia anônima.

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"Melhor que tivessem ficado caladas", diz Kennedy Alencar a associações que negam suicídio de reitor

Foto: Agência Brasil
 
 
 
Jornal GGN - O jornalista Kennedy Alencar publicou artigo nesta terça (10) criticando a postura de seis entidades de classe que representam setores que atuam na operação Ouvidos Moucos. Em nota, essas instituições disseram que a morte do reitor da UFSC, Luiz Carlos Concellier, foi uma "tragédia pessoal" que não deveria ser explorada por grupos que consideram o suicídio decorrência do abuso de autoridade.
 
"A reação de Cancellier foi a de alguém que se sentiu injustamente acusado e envergonhado pelo episódio ao qual foi submetido", disse Kennedy. "Melhor que as seis entidades tivessem ficado caladas. Elas deveriam usar esse caso para fazer uma autocrítica a respeito de eventuais abusos e linchamentos públicos. Realizam operações e dão entrevistas no dia seguinte fazendo um julgamento sumário dos acusados. Será que não valeria uma reflexão para saber se algum erro foi cometido?", disparou.
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Senado aprova punição a juiz que violar direitos de advogados

Foto: Lula Marques
 
 
Jornal GGN - O Senado aprovou nesta quarta (9), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto de lei que permite a punição do juiz que violar direitos e prerrogativas de advogados. A pena prevista para o magistrado pode chegar a 4 anos, segundo o texto aprovado por unanimidade.
 
Além disso, se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de assumir cargos públicos por até 3 anos. Hoje, a lei não prevê punição criminal, mas apenas administrativa contra os magistrados.
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Evitar arbítrios, por Paulo Teixeira

Evitar arbítrios

A violação da legalidade por um juiz é tão grave quanto a ilegalidade praticada por um cidadão

por Paulo Teixeira

O Estado Democrático de Direito surgiu após os horrores da 2ª Guerra com objetivo de impor limites rígidos ao exercício de qualquer poder. Nas democracias, a atividade dos agentes estatais está condicionada pela incidência do princípio da legalidade estrita, que existe para preservar os direitos, as garantias fundamentais e evitar arbítrios. O abuso de autoridade é uma das mais significativas violações ao Estado Democrático de Direito. Não se pode aceitar que o mesmo agente estatal que pune quem viola a lei penal possa violar a legalidade. Violências ilegítimas promovidas pelo Estado são muito graves: há, nesses casos, um desvalor objetivo que autoriza a tipificação penal em razão dos riscos criados à democracia.

No Brasil, a legislação que tratou do “abuso de autoridade” nunca se mostrou efetiva na construção de uma cultura democrática e de respeito à legalidade. Mas, se o desejo da sociedade for o de construir uma sociedade democrática, impõe-se reforçar, no campo simbólico formado pelas leis, a desaprovação do direito em relação às condutas de agentes públicos que violam os direitos fundamentais, em maior número, daqueles que não interessam aos detentores do poder político e do poder econômico. Nenhuma forma de corrupção pode ser naturalizada, muito menos a corrupção do sistema de direitos e garantias fundamentais por agentes do Estado.

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O Abuso de autoridade e o juiz Moro, por Roberto Requião

Foto Orlando Brito - Os Divergentes

O Abuso de autoridade e o juiz Moro

O corporativismo é a manifestação coletiva do individualismo

por Roberto Requião

O juiz Sérgio Moro publicou em jornais desta terça-feira (25) um arrazoado contra o Projeto de Lei de abuso de autoridade. Citando especialmente a experiência norte-americana, complementada por argumentos de Rui Barbosa, ele pretendeu congelar no início do século passado e trazer para hoje conceitos de direito que estão inteiramente superados pela atualidade.

Ninguém é contra a independência da Magistratura, do Ministério Público e de autoridades democraticamente constituídas. Mas é um retrocesso na estrutura legal de qualquer democracia possibilitar que essas autoridades, abusando de direitos do cidadão, abusem da própria dignidade de sua investidura. Não se trata apenas de juízes. Trata-se do guarda da esquina que aborda um motorista para achacá-lo.

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"Moro fumou erva estragada", diz Requião sobre críticas à lei de abuso de autoridade

Foto: Agência Senado
 
 
Jornal GGN - Durante entrevista à Rádio Bandeirantes, o senador Roberto Requião respondeu ao artigo que Sergio Moro publicou no jornal O Globo, nesta terça (25), criticando o projeto de lei que pune abusos de autoridade, da seguinte maneira: "Eu diria que Moro andou fumando erva estragada. Meu projeto não diz isso [que o juiz pode ser punido por errar a interpretação da lei]. Meu projeto não criminaliza o erro. O erro será corrigido em instâncias superiores. O projeto diz o seguinte: a interpretação divergente necessariamente razoável não será punida. Eu jamais iria punir o equívoco de interpretação de um juiz."
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Moro discorda que interpretação divergente da lei deva ser "razoável e fundamentada"

Foto: Lula Marques
 
Jornal GGN - O juiz Sergio Moro emitiu uma nota à grande mídia criticando parcialmente a lei de abuso de autoridade do Senado (PLS 85/2017), no que tange o chamado "crime de hermenêutica" - a possibilidade de uma autoridade ser condenada por interpretações diversas da lei.
 
Moro discorda do inciso segundo do primeiro artigo do projeto de lei, que diz que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade."
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Quem mais sofre com o abuso de autoridade são os pobres, por Laurez Cerqueira

Imagem - Captura Vídeo

Quem mais sofre com o abuso de autoridade são os pobres

por Laurez Cerqueira

O vídeo do procurador Deltan Dallangnol, em circulação na internet, se posicionando contra a aprovação da lei do abuso de autoridade, é prova inconteste da politização da Operação Lava-Jato.

Ele parece preocupado com a aprovação do projeto de lei talvez por saber dos abusos cometidos por autoridades judiciárias e policiais nas investigações contra a corrupção, questionados judicialmente.

Dallangnol está processado pelo ex-presidente Lula por acusá-lo publicamente, numa entrevista coletiva à imprensa, sem provas, antes da conclusão das investigações e de sequer o ex- presidente ter sido julgado.

A sociedade sempre clamou por combate à corrupção, aos ao órgãos públicos de fiscalização e controle e às autoridades competentes. Mas, evidentemente, com a devida observação aos marcos legais que regem o estado democrático de direito, sem abuso de autoridade. A democracia e a legalidade, historicamente, custaram caro ao povo brasileiro.

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Após mudanças, projeto de abuso de autoridade será analisado na próxima quarta

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
 
Jornal GGN - A votação do projeto de lei de abuso de autoridade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi, mais uma vez, adiada. A nova sessão foi marcada para a próxima quarta-feira (26), após as mais de duas horas de leitura do relatório.
 
Como já era esperado, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) rejeitou o projeto de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e apresentou um substitutivo, com base na proposta alternativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com modificações.
 
Logo após a leitura na CCJ, diversos senadores pediram vista, questionando o conteúdo do relatório, argumentando que as modificações de Requião no texto do Ministério Público Federal (MPF) exigiriam mais tempo de análise, o que impediria a votação do projeto ainda nesta quarta.
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Dallagnol: Lei contra abuso de autoridade vai "calar de vez a Lava Jato e o juiz Sergio Moro"

Foto: Reprodução

Jornal GGN - Procuradores da Lava Jato divulgaram vídeo nas redes sociais pedindo que a sociedade "viralize" a opinião da força-tarefa contra a tentativa do Senado em aprovar uma lei contra crime de abuso de autoridade. 

No vídeo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima diz que "esse projeto promove verdadeira vingança contra a Lava Jato. O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que os julga."

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Os episódios da Lava Jato que podem virar crime de abuso de autoridade

Jornal GGN - Se a lei de abuso de autoridade debatida pelo Senado já estivesse em vigor, usar a mídia para antecipar a culpa de um investigado, como aconteceu quando a Lava Jato anunciou o indiciamento de Lula no caso triplex, seria um crime que poderia render aos envolvidos até dois anos de detenção e pagamento de multa. Se reincidente no abuso, a autoridade perderia o cargo em caráter definitivo. É o que aponta o relatório final do PLS 85/2017, que será apresentado oficialmente pelo senador Roberto Requião (PMDB) na quarta (19).

Requião destacou no documento [em anexo] que, ao contrário do que dizem os entusiastas da Lava Jato, o Senado não quer aprovar uma lei de abuso de autoridade para frear a operação. Ele apontou que a base da lei discutida é um projeto de 2009 e, além disso, ele incorporou sugestões apresentadas pelo próprio juiz Sergio Moro, inclusive para evitar o "crime de hermenêutica" - a possibilidade de penalizar a autoridade em virtude de interpretações divergentes da lei.

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Requião submeteu trecho da lei de abuso de autoridade à aprovação de Moro

Jornal GGN - O senador Roberto Requião submeteu trecho do PLS (projeto de lei do Senado) 85/2017, que trata do abuso de autoridade, ao juiz Sergio Moro, com a finalidade de resolver uma crise gerada em torno da eventual "criminalização da hermenêutica", ou seja, a possibilidade de punir uma autoridade por conta de divergências no modo como ela interpretou a lei. 

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Como ficou o relatório final da lei contra abuso de autoridade

Jornal GGN - O senador Roberto Requião (PMDB) deve submeter o relatório final do projeto de lei contra abuso de autoridade à Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta (19). No documento, ele explica que após inúmeras audiências públicas sobre o tema, inclusive com a presença do juiz Sergio Moro, decidiu fundir suas propostas com as apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede) e entregar, no lugar do PLS 280/2016, o PLS 85/2017 com correções.

No PLS, Requião solucionou a crise em torno do chamado "crime de hermenêutica", que vinha preocupando o juiz da Lava Jato. E inseriu também o enquadramento de outras condutas praticadas ao longo da operação, como usar a mídia para antecipar a culpa de investigados, negar às defesas acessos aos autos, divulgar gravações que não tenham relação com as provas que se pretendia produzir, gravar e divulgar imagens de investigados, presos ou indiciados sem o seu consentimento, decretar condução coercitiva sem intimação prévia de comparecimento ao juízo, entre outras. 

Requião observou no relatório final [em anexo] que apesar das criticas de que o PL contra abuso de autoridade seria uma resposta à Lava Jato, o tema é debatido pelo Congresso há alguns anos, sendo que o projeto tomado como base para o atual foi apresentado à Câmara em 2009. 

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