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PLS 45/2010 do senador Roberto Cavalcanti que permite as doações e contribuições de campanha das pessoas jurídicas constituídas no ano da eleição

Categoria

Reforma Política

Acrescenta § 5º ao art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir as doações e contribuições de campanha das pessoas jurídicas constituídas no ano da eleição.