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Justiça

Gilmar Mendes defende decisão e diz que STF já suspendeu pro

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Supremo não detém o monopólio da Constituição, afirma o autor da proposta que reduz poder da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) é um intérprete constitucional, mas ele não detém o monopólio dessa atribuição, nem a última palavra sobre a Constituição, afirmou hoje (7) o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional que remete ao Congresso a última palavra sobre declarações de inconstitucionalidade do Supremo, a polêmica PEC 33. Fonteles participou do debate “PEC 33: Congresso e STF”, realizado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, junto com o professor de direito constitucional e procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

Para o procurador, o objetivo da PEC 33 é barrar o ativismo judicial do STF, mas não é a solução correta para isso. Ramos afirmou, todavia, que o Judiciário não pode exercer o papel do Legislativo simplesmente porque considera que aquele poder não cumpre sua função (ler matéria). Leia mais »

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Para Teori Zavascki, é o Congresso que cassa mandatos

Os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MTO), condenados no processo do mensalão, teriam uma chance de preservar seus mandatos se a questão fosse reaberta pelo Supremo Tribunal Federal, sustenta matéria publicada pelo jornal Valor Econômico. Leia mais »

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Ativismo do Judiciário existe porque sistema político o coloca como mediador de conflitos, diz Faria

As divergências entre Legislativo e Judiciário ocorridas na última semana não configuram uma crise institucional, mas conflitos que são normais em regimes de tripartição de poderes, afirmou, em entrevista exclusiva ao JornalGGN, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria.

Para ele, o Judiciário acaba se expondo porque é o mediador de conflitos entre os poderes, e porque “há uma tendência do sistema político de levar todas as questões ao Judiciário”.

Esta seria a origem do processo de  judicialização da política, segundo o professor. “O Legislativo não tem conseguido resolver interna corporis estas crises e tudo acaba caindo no colo do Judiciário”, afirma Faria.

Para o professor da USP, o Judiciário é muito ativo na produção de interpretações sobre a Constituição, e pode ser acusado de querer legislar, pelo fato de o ordenamento político ter sido feito de forma muito vaga pela Constituinte de 1988. “Foi o próprio Legislativo que proporcionou esta situação, esta possibilidade de coautoria quando trabalhou com muitos princípios na Constituição de 1988”, pondera Faria. Leia mais »

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CNJ publica procedimento contra juiz Luiz Cappio

O Tribunal de Justiça da Bahia acaba de emitir uma nota informando sobre a abertura de procedimentos para investigar adoções conduzidas pelo juiz Cappio.

Nota do TJ-BA Leia mais »

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A resposta da Globo ao GGN

Da Comunicação da Globo

Reportagem do Fantástico de ontem: clique aqui


 1)         As mães paulistas que adotaram crianças na cidade de Monte Santo, na Bahia, foram apresentadas pelo Fantástico como integrantes de uma quadrilha que traficava crianças (14/10, 21/10, 28/10 e 4/11). Quais as provas levantadas pelo programa de que elas cometeram esse crime? Leia mais »

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Salve Jorge e as crianças de Monte Santo

No dia 14 de outubro de 2012, uma reportagem do Fantástico sacudiu o país. Denunciava uma quadrilha de traficantes de bebês, formada por mães paulistas da região de  Campinas, em cumplicidade com juízes da região.

Oito dias depois, em 22 de outubro, estreou a novela Salve Jorge, abordando tema semelhante.

As duas iniciativas foram importantes, por abordar tema dos mais relevantes do crime organizado internacional: o tráfico de pessoas.

A apresentação da novela era assim: Leia mais »

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A mãe afetiva que foi transformada em traficante de crianças

Nas vésperas da estréia de "Salve Jorge", da Rede Globo, uma série de reportagens do  Fantástico aproximou  o enredo da nova novela - que tratava de tráfico de pessoas - da vida real. Era a história de uma quadrilha de mães paulistas que foram a Monte Santo, na Bahia, e, supostamente mancomunadas com um juiz local, tiraram cinco crianças de uma única família para dá-las à adoção.

O JornalGGN começa, hoje, a contar a verdadeira história das crianças de Monte Santo, cujo processo de adoção foi transformado em um espetáculo que tornou seus protagonistas -- famílias em busca de crianças carentes, facilitadores de adoção, juízes e conselhos tutelares -- em integrantes de uma quadrilha de tráfico de crianças.

Tirando o espetáculo e consideradas as provas pacientemente colhidas pelos acusados, sobram pessoas que tiveram as suas vidas invadidas e crianças transformadas em joguetes.

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As reportagens sobre as crianças adotadas na Bahia

No dia 14 de outubro passado, o Fantástico levou ao ar uma reportagem do repórter José Raimundo, denunciando uma suposta quadrilha que teria tirado crianças de família humilde para dá-las em adoção a famílias paulistas.

O tema é relevante e foi saudado por instituições do Brasil e do exterior que combatem o tráfico de pessoas. Leia mais »

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Tribunal ignora mensalão e aprova contabilidade do PT

 

Justiça Eleitoral descartou investigação sobre dinheiro repassado por Valério

TSE levou cinco anos para tomar decisão sobre contas do partido no ano em que esquema começou a funcionar

RUBENS VALENTEANDREZA MATAISDE BRASÍLIA Leia mais »

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STF deverá derrubar liminar de Gilmar contra limitações à infidelidade partidária

Atualizado às 17:19

A liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes – contra a tramitação do projeto que impede que parlamentares que mudem de partido levem consigo a fatia do fundo partidário e tempo de TV – deverá cair na próxima semana no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo um ministro consultado pelo Jornal GGN.

É possível liminar sustando processos, no caso da tramitação violar normas da Constituição ou do regimento interno da casa.

Não é o caso em questão. O processo legislativo não se resume a uma comissão, observa um dos ministros. Passa por várias comissões, depois pela votação da Câmara e do Senado e pela sanção presidencial.

Tem que se dar mais crédito ao Congresso, diz ele. Se, no final de tudo, prevalecer alguma norma inconstitucional, aí sim é hora do STF se pronunciar. Nunca antes disso. Leia mais »

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Grupo de Trabalho discutirá nova redação de PEC sobre investigação criminal

A primeira reunião do grupo de trabalho constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Ministério da Justiça para discutir a PEC 37, que tira do Ministério Público a competência para investigação criminal – que passaria a ser exclusiva da Polícia Judiciária (Polícia Federal e Polícias Civis) –, ocorrerá na terça-feira, dia 7 de maio, no Ministério da Justiça. O grupo terá até o dia 30 para apresentar sua proposta de nova redação à proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara.

O JornalGGN conseguiu apurar prováveis nomes de integrantes do grupo de trabalho.

Representantes da Polícia Judiciária

  • Benito Tiezzi, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL) do Distrito Federal;
  • João Moraes, conselheiro da ADEPOL e presidente do Sindicato de Delegados da Polícia Civil do Pará;
  • Kleber Silva, assessor da ADEPOL e relações institucionais da polícia civil.

Representantes da Câmara dos Deputados Leia mais »

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Grupo procura consenso para PEC que enfraquece MP

A iniciativa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de trazer para dentro da Câmara representantes do Ministério Público e da Polícia Federal, para definir uma proposta consensual de redação da MP37 - que, no formato original, tira poderes de investigação dos procuradores -- deve reverter o cenário de objeção do corpo funcional do Ministério Público contra a medida provisória. A partir de um acordo técnico entre as partes sobre os limites das competências de cada instituição nos inquéritos, as divergências sobre a MP poderão claramente ser classificadas como divergências de ordem políticas. Esta é nitidamente uma ação da Câmara, articulada com o presidente do Senado, para o esvaziamento dos episódios que, na última semana, puseram em conflito, de forma real ou artificial, o Congresso com o STF, e o Congresso com o MP.

Abaixo, a íntegra da matéria do jornal O Estado de S. Paulo


João Domingos - O Estado de S.Paulo Leia mais »

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"Quem legisla não aplica a lei; quem aplica a lei não legisla", diz Pedro Serrano

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STF pode sustar lei, mas não suspender tramitação de projetos no Legislativo, diz procurador

Não existe nenhum impedimento para que o Supremo Tribunal Federal invalide uma lei aprovada pelo Congresso, mas que tenha flagrantes inconstitucionalidades. O que foi problemático, no caso da concessão de liminar pelo ministro Gilmar Mendes a um mandato de segurança contra um projeto de lei em tramitação, foi Mendes suspender uma tramitação em andamento dentro do Congresso, na opinião do professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) e Procurador do Estado, Elival da Silva Ramos.

“O maior problema dessa questão é a forma como a decisão que paralisou o trâmite do projeto aconteceu. Ou seja, por meio de liminar, antes mesmo que o Congresso chegasse a transformar o projeto em lei”, opinou o professor, em entrevista ao JornalGGN. Leia mais »

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