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Justiça

A era dos Juízes 007 e dos Desembargadores 171, por Fábio de Oliveira Ribeiro

A era dos Juízes 007 e dos Desembargadores 171

por Fábio de Oliveira Ribeiro

007 é o agente secreto com liberdade para matar. Com charme, bom humor ou de forma espalhafatosa, o personagem literário/cinematográfico já matou seus inimigos nos quatro continentes. De fato, ele fez isto inclusive no Brasil (Moonraker, 1979). A vingança brasileira ao ataque simbólico ocorreu durante a Guerra das Malvinas (refiro-me obviamente à interceptação do bombardeiro inglês Avro Vulcan que seguia para Buenos Aires).

Nos últimos anos nossa Constituição tem sido assassinada a sangue frio por juízes de primeira instância. Os exemplos são muitos, portanto, citarei apenas alguns: a condenação de Lula por corrupção porque ele não recebeu a posse e a propriedade do Triplex; a permissão para que uma menina ficasse presa entre adultos com risco de ser estuprada (o que de fato ocorreu); a prisão de funcionários da TAM por um juiz impedido de embarcar porque estava atrasado; condenação de Luis Nassiff porque ele chamou de bandido um deputado condenado por corrupção; etc...

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Negado pedido de habeas corpus de Nuzman

Jornal GGN – A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por decisão do desembargador federal Abel Gomes, negou pedido de habeas corpus ao ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) Carlos Arthur Nuzman, que foi preso na Operação Unfair Play.

O pedido foi feito pelos advogados, que pretendiam revogar as determinações da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A primeira instância decretou prisão temporária, convertida depois em preventiva, além de ordenar busca e apreensão na casa de Nuzman, determinando bloqueio de bens e apreensão de passaporte. As medidas foram tomadas em atendimento a acordo de cooperação jurídica internacional com o governo francês.

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O Direito no Brasil por seus predadores, por Lenio Luiz Streck

 
Jornal GGN - "Já não se discute Direito e, sim, uma péssima teoria política de poder. Ou seja, já não fazemos Direito: praticamos lawfare", é a constatação do jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, Lenio Luiz Streck. A reflexão é parte das memórias de 29 anos da Constituição Federal, um dia já denominada Constituição Cidadã.
 
Menos por sua teoria e mais pelas interpretações dissimuladas, a Constituição hoje representa ponto de discussão sobre quem a pratica: "quando o Direito é dominado por seus predadores (moral, política e econômica), transformando-se facilmente em instrumento para a prática de lawfare, os céticos e torcedores (para usar esses dois “modelos” como protótipos) têm terreno fértil para se estabelecerem".
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Juiz federal revalida parte do acordo de leniência da J&F


Foto: Divulgação

Da Agência Brasil

Por Ivan Richard Esposito 

Um mês após suspender o acordo de leniência da J&F para fins criminais, o juiz federal Vallisney de Souza, da 10ª Vara Federal em Brasília, decidiu nesta quarta (11) revalidar parte do acordo firmado em junho pelo grupo e a Procuradoria da República no Distrito Federal.

Na decisão, Vallisney diz que a sustação do acordo poderia prejudicar o andamento de investigações relativas à Operação Greenfield, que apura um esquema de desvio em fundos de pensão de empresas estatais, e a Lava Jato, além de atrasar o processo de pagamento de indenizações.

“A sustação dos efeitos da homologação pode prejudicar de fato a própria verdade real que se quer buscar com as investigações e processos criminais na Operação Greenfiels, Cui Bono (Lava Jato) e Sépis, pelo fato de que possíveis aderentes pessoas naturais podem vir a ser testemunhas ou colaboradores na investigação criminal e que, se continuar a sustação da homologação, haverá prejuízo para a Justiça Penal”, argumentou  Vallisney  de Souza.

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Por resultado apertado, STF abre as portas para Senado salvar Aécio Neves

Senador afastado Aécio Neves é acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça
Foto: Pedro França/Agência Senado
 
Jornal GGN - Por um resultado apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (11) que deputados e senadores têm a última palavra sobre a competência de medidas cautelares do Judiciário que implicam em mandatos de parlamentares em suas funções legislativas. É o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado pela Suprema Corte. A definição de 6 votos a 5 deve motivar argumentos de senadores aliados a Aécio e da bancada governista a barrar o afastamento.
 
Aécio recorreu da decisão tomada na última semana de setembro pela Primeira Turma do Supremo, que o afastou de suas funções como senador por 3 votos a 2, além de ter decidido por seu recolhimento noturno. Com o recurso, o Plenário definiria não somente o caso do tucano, mas também os limites do Congresso sobre punições penais do Supremo contra parlamentares. 
 
A primeira definição da Turma havia gerado indignações por parte de alguns senadores, sobretudo do PMDB e do PSDB, que acreditam que é o Legislativo o responsável por definir sobre afastamentos de deputados e senadores. O Senado já havia marcado para o próximo dia 17 de outubro a análise se irá ou não confirmar o afastamento de Aécio, esperando a resposta do Supremo de ontem. O resultado apertado deve gerar embates e a Casa deve desobedecer a determinação da Turma.
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CNJ criará Fórum para combater violência no campo


Foto: Divulgação

Cármen Lúcia anuncia ao PT recriação de fórum no CNJ para enfrentar violência no campo

Do PT na Câmara

Um importante instrumento para combater a violência no campo será recriado pelo Conselho Nacional de Justiça - o Fórum Nacional para o Monitoramento e Resolução de Conflitos no Campo. A decisão foi anunciada hoje (10) pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, durante reunião com deputados da Bancada do PT na Câmara. A reivindicação da bancada foi apresentada pelo líder do partido na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).“Trata-se de um importante avanço, já que o Fórum, criado em 2009, foi uma experiência promissora, mas fracassada pela absoluta falta de prioridade às suas atividades”, comentou Zarattini.

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Temer tem em mãos a extradição de Cesare Battisti

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Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - O governo Michel Temer decidiu extraditar o italiano Cesare Battisti, dependendo apenas de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um habeas corpus preventivo que a defesa do italiano entrou para tentar protegê-lo. Os desdobramentos desta medida podem afetar na forma como o Brasil trata foragidos de dupla nacionalidade e, consequentemente, como os países, sobretudo europeus, respondem a isso.
 
Acusado de terrorismo e condenado à prisão perpétua por assasinato, o ex-ativista recebeu no Brasil a condição de refugiado político em 2007. Battisti foi integrante da organização de extrema esquerda, Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), condenado à prisão perpétua pelas autoridades italianas por quatro assassinatos e outros delitos, sendo considerado terrorista.
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Bloqueio de bens contraria MPF e Dilma promete recorrer

Foto: Ricardo Stuckert

Jornal GGN - A presidente deposta Dilma Rousseff emitiu uma nota à imprensa avisando que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União que, nesta quarta (11), decidiu bloquear os bens dos ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras envolvidos na compra da refinaria de Pasadena.

O TCU entendeu que a equipe deve ser responsabilizada financeiramente pelo prejuízdo de maid de 580 milhões de dólares na operação.

Na nota, Dilma destacou que a decisão do TCU contraria entendimento do Ministério Público, que não atribui culpa ao Conselho pela crise com a refinaria.

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Defesa de Lula rebate MPF e informa ter recibos originais para perícia

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - A defesa de Lula respondeu nesta quarta (11) os questionamentos apresentados pela Lava Jato de Curitiba sobre os recibos do aluguel apresentados na tentativa de provar licitude na relação contratual entre Glaucos da Costamarques e Marisa Letícia. Os documentos viraram objeto de uma perícia pelo Ministério Público Federal, que alega falsidade ideológica.

"Em mais um ato de convicção, o MPF afirmou em manifestação apresentada em 04/010, sem perícia ou amparo técnico, que 'sem margem à dúvida' (sic) os recibos seriam falsos. Na manifestação protocolada hoje, apresentamos 9 motivos que demonstram o erro dos procuradores ao sustentar a falsidade desses documentos", apontou a defesa.

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Após quase dois anos preso, almirante Othon recebe a liberdade

 
Jornal GGN - A segunda instância contrariou a prisão preventiva do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, considerado o pai do programa nuclear no Brasil e um dos mais importantes cientistas nucleares no país. 
 
Detido por quase dois anos em um desdobramento da Operação Lava Jato e condenado em primeira instância a 43 anos de prisão por supostamente ter cometido cinco crimes - corrupção passiva, lavagem de dinheiro, embaraço às investigações, evasão de divisas e participação em organização criminosa -, o cientista foi liberado da cadeia apenas nesta semana.
 
A primeira prisão de Othon, de 77 anos, foi decretada pelo juiz Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal de Brasília, ainda em julho de 2015. Então investigado, o cientista conseguiu passar ao regime aberto em dezembro daquele ano, sendo novamente preso em julho de 2016.
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Os abusos na busca feita pela polícia de Alckmin na casa de Marcos Lula

Foto: Divulgação
 
Jornal GGN - Tão logo veio à tona, na noite de terça (10), por meio da colunista Mônica Bergamo, a história da busca e apreensão na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, passou a ser alvo de críticas feitas por especialistas em Direito horrorizados com o nível de violações que as primeiras informações sobre o caso guardavam.
 
O principal pilar do escândalo era o fato de que a autorização judicial para a busca foi dada mediante o argumento de que câmeras de vigilância dificultavam o "monitoramento" dos endereços alvos da denúncia anônima. No ordenamento jurídico brasileiro, denúncia anônima por si só não serve (ou não deveria servir) para nada.
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Fachin critica tentativa de estender poderes judiciais ao Congresso

Medida que poderá favorecer Aécio Neves (PSDB-MG) é julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal
 

Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
 
Jornal GGN - Ao propor a rejeição da possibilidade de que o Congresso Nacional revise decisões de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin criticou duramente os parlamentares que demonstram a intenção de desobedecer a Corte: "É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário", disse.
 
A leitura do voto do ministro do Supremo, que recairá diretamente na decisão do Senado se irá acatar ou não o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato legislativo, foi feita na manhã de hoje (11), quando o Supremo julgará os limites de atuação do Congresso em punições penais relacionadas a parlamentares.
 
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário", permitindo aos políticos do Congresso "apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político".
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Dilma faz paralelo entre suicídio de reitor e busca na casa de Marcos Lula

Foto: Ricardo Stuckert

Jornal GGN - A presidente deposta Dilma Rousseff traçou um paralelo entre a busca e apreensão na casa do filho mais velho de Lula e o suicídio do reitor da UFSC. Segundo ela, os dois fatos foram motivados por arbitrariedades dignas de regimes fascistas. No caso de Marcos Lula, a operação teve como objetivo, na visão de Dilma, de fomentar a perseguição ao ex-presidente. Ela responsabilizou a polícia comandada por Geraldo Alckmin (PSDB) pela jogada política.

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Dilma tem bens bloqueados pelo TCU por causa de Pasadena

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - A presidente deposta Dilma Rousseff teve os bens bloqueados pelo Tribunal de Contas da União, nesta quarta (11), por ter integrado o Conselho de Administração da Petrobras à época da compra da refinaria de Pasadena. 
 
A decisão afirma que "todos aqueles que participaram da valoração da refinaria de Pasadena no momento de aquisição dos 50% iniciais devem ser responsabilizados pelo débito total".
 
Além de Dilma, foram atingidos pela decisão do TCU os ex-membros do Conselho Antonio Palocci, Sergio Gabrielli, Cláudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colleti Barbosa e Gleuber Vieira. Segundo informações do Estadão, ainda cabe recurso.
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Pedro Serrano: busca na casa de Marcos Lula foi ilegal, inconstitucional e abusiva

Foto: Divulgação

Jornal GGN - A ação de busca e apreensão feita pela Polícia Civil de São Paulo na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, é abusiva, inconstitucional e ilegal. Isso porque a ação foi realizada com base em uma denúncia anônima não apurada previamente, segundo relatos da Folha. É o que aponta o jurista Pedro Serrano. 

A colunista Mônica Bergamo divulgou na noite de terça (10) que a operação teve autorização da Justiça. A Polícia deu como desculpa que o suposto monitoramento por câmeras na rua da casa de Marcos Lula, em Paulínia, não possibilitava uma investigação preliminar para apurar a procedência da denúncia anônima.

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