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Direitos

STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas

Foto MDA

da Agência Pública

STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas; decisão pode afetar também indígenas e meio ambiente

A corte volta a analisar ação de 2004 pedindo a anulação do decreto que regulamenta a demarcação de terras quilombolas. Outras comunidades tradicionais – como as indígenas – podem ser afetadas pela decisão que envolve o marco temporal

por Étore Medeiros, da Agência Pública

O direito dos quilombolas à terra é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 4.887 de 2003. Editado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), o texto teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PFL (atual Democratas) já no ano seguinte. O julgamento começou somente em 2012 e, até hoje, apenas dois ministros votaram. Amanhã (16), o plenário da Corte voltará a analisar o tema.

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The Intercept: A meritocracia do privilégio

Sugestão de Antonio Ateu

do The Intercept

Os privilegiados estão preparados para a verdadeira meritocracia?

por Ana Maria Gonçalves

A PALAVRA “MERITOCRACIA” surgiu em 1958 no título do romance distópico e satírico “The Rise of Meritocracy”, do sociólogo e político britânico Michael Young. Foi escrito para ser uma crítica ao sistema educacional adotado na Inglaterra nos anos do pós-guerra, que dividia e preparava de maneira diferente as crianças da elite e as do povo, destinando a elas futuros também bastante distintos.

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Fim de jogo, o neoliberalismo venceu e os juízes se tornaram irrelevantes, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Fim de jogo, o neoliberalismo venceu e os juízes se tornaram irrelevantes

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Chamou muito minha atenção uma afirmação feita no GGN:

“No despacho em que acolhe a denúncia do Ministério Público Federal contra Lula por causa do sítio de Atibaia, o juiz Sergio Moro incitou o ex-presidente a mostrar,  ao longo do processo, provas de que teria pago pelas reformas feitas nos imóveis que estão em nome de dois empresários e sócios do filho do petista. A provocação ocorreu após o juiz alegar que há "justa causa" para tornar Lula réu em Curitiba pela 3ª vez, agora por supostamente ter recebido as reformas no sítio como vantagem indevida das empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin.

‘(...) se o ex-presidente da República arcou com as despesas da reforma terá facilidade para produzir a prova documental pertinente durante o curso da ação penal, uma vez que, usualmente, transações da espécie são feitas mediante registros documentais e transferências bancárias.’”

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Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera, por Maria Mello Losso

Foto Agência Senado

do Coletivo Transforma MP

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera.

por Maria Mello Losso

Há algum tempo venho refletindo sobre a Lei Maria da Penha. Não podemos negar que houve um avanço na sua criação, aprovação e sanção, mas ainda há muito a ser aperfeiçoado.

Atendendo na Vara de Violência Doméstica, tenho me deparado com a situação inusitada de réus que estão sendo processados pelos crimes cometidos sob a égide da Lei 11340/06, mas que novamente estão se relacionando, residindo ou vivendo maritalmente com as vítimas, que ainda dizem que amam seus companheiros.

Então, ao ver essa realidade, passei a questionar às vítimas e se elas estavam cientes da possibilidade da condenação dos seus algozes, aos quais, no mínimo, seriam aplicadas penas restritivas de liberdade no regime aberto, e se iriam continuar vivendo com eles sob o mesmo teto. Todas, sem titubearem, responderam positivamente.

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Após veto de Trump, Canadá convida transgêneros para suas Forças Armadas

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Foto: Reprodução/Twitter Canadian Forces
 
Jornal GGN - O Canadá decidiu promover o recrutamento de soldados de todas as orientações sexuais após o anúncio de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, que vai banir os transgêneros das Forças Armadas dos EUA.
 
Nas redes sociais, o Ministério da Defesa canadense escreveu "independentemente de sua orientação/identidade sexual, venha", junto de uma foto da Banda da Marinha Real Canadense, em desfile no Dia do Orgulho Gay, em Toronto. 

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Promotores do Rio de Janeiro: cancelem esse infeliz evento, por Roberto Tardelli

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Foto: Divulgação

Do Justificando

Carta aos Promotores e Procuradores do Rio de Janeiro: cancelem esse infeliz evento

por Roberto Tardelli

Promotores, Promotoras, Procuradores e Procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro,

Esse seminário é uma overdose de ódio e somente fará seus frequentadores, honestos e corretos, serem consumidos pela dependência do ódio. Sairão com suas mentes absolutamente fechadas pelo ódio. Os olhos serão crispados pelo ódio e nada mais conseguirão distinguir da realidade, além do ódio.

Conclamo aos que não se contaminaram para que desenvolvam todos os esforços que puderem para que esse seminário não ocorra.

Peço, suplico, aos promotores(as) de justiça e procuradores(as) de justiça cariocas e do Brasil, aqueles que ainda não estão tomados por essa dependência ao ódio, que lutem com as forças que dispuserem para que esse seminário não ocorra.

Peço, suplico, ao Ministério Público do Rio do Janeiro para que atente para sua vocação constitucional e cancele esse evento infeliz, que somente se prestará a alimentar a destruição, preconceitos e horrores dos quais precisamos nos livrar.

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A inafastabilidade da jurisdição na execução da pena: o Acre é aqui?, por Luís Carlos Valois e Alexandre Morais da Rosa

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Foto: Pixabay

Por Empório do Direito

A inafastabilidade da jurisdição na execução da pena: o Acre é aqui? 

Por Luís Carlos Valois e Alexandre Morais da Rosa

O estado de exceção não nasce de uma hora para outra, e uma das primeiras providências a se tomar para o seu estabelecimento é o afastamento da tutela jurisdicional, muitas vezes autorizada inclusive por discursos jurídicos. Leia mais »

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Do julgamento do mensalão à condenação de Lula, por Fábio de Oliveira Ribeiro

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Foto: Gil Ferreira/STF

Por Fábio de Oliveira Ribeiro

O advogado e deputado federal Wadih Damous afirmou que a condenação de Lula por Sérgio Moro equivale a morte do Direito: https://www.brasil247.com/pt/colunistas/wadihdamous/306526/Moro-e-a-morte-do-direito.htm.

Damous parece não ter levado em consideração a relação causal que existe entre a condenação de Lula e o julgamento do Mensalão do PT pelo STF. José Dirceu foi condenado com base na teoria do domínio do fato (Joaquim Barbosa), porque não provou sua inocência (Luiz Fux) e porque a literatura permitia a condenação (Rosa Weber). As matérias jornalísticas que acusavam José Dirceu foram utilizadas como provas dos crimes que ele supostamente havia cometido. Os mesmos abusos foram cometidos por Sérgio Moro no caso de Lula. Portanto, não foi o juiz da Lava Jato que assassinou o Direito. Moro apenas enterrou na primeira instância a vítima assassinada diante das câmeras de TV por Gilmar Mendes e seus parceiros.    

Na época do julgamento do Mensalão fui o único advogado a sugerir a utilização da técnica da ruptura de Jacques Vergès. Os advogados dos réus optaram por defesas técnicas, os ministros do STF limparam os traseiros com a CF/88 e o resto é história. O advogado de Lula parece estar seguindo pelo mesmo caminho de um tecnicismo que foi sepultado. O resultado provavelmente será devastador para o cliente dele e para o Brasil.  Abaixo republico aquele o texto originalmente divulgado no CMI: https://midiaindependente.org/pt/red/2012/08/510278.shtml.  

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Jorge Bermudez: Medicamentos essenciais não podem ser monopólio!

do CEE-Fiocruz

Medicamentos essenciais não podem ser monopólio!
 
por Jorge Bermudez
 
Por uma questão de princípio e de direitos humanos fundamentais, os medicamentos essenciais, pela própria definição, devem seguir a orientação da OMS desde 1977, inseridos na estratégia de fortalecer a atenção à saúde e assegurar seu acesso. Esse conceito vem sendo implementado nos últimos 40 anos, a partir da denominada Lista-modelo de Medicamentos Essenciais da OMS, que cada país define. Nesse sentido, esses medicamentos não podem ser objeto de monopólio que impede a competição, levando a preços que implicam tolher sua acessibilidade em nossos sistemas de saúde e em especial no SUS. Não podemos pensar em medicamentos como pensamos em mercadorias, mas como insumos em Saúde.
 
Fica evidente pelas discussões nos grandes foros mundiais e em especial no Relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas em Acesso a Medicamentos, que essa questão do acesso não se restringe mais a países de renda média ou baixa, mas passou a ser um problema enfrentado por todos os países do mundo, em especial, pelo advento de novos produtos contra a hepatite C e câncer e de produtos biotecnológicos, com preços que inviabilizam os sistemas de saúde.
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Observações miúdas sobre o novo Direito Penal

Há duas décadas brincávamos dizendo que havia no processo um "princípio do jogo do bicho": vale o que está escrito nos autos. Na atualidade o único princípio válido no processo é o "princípio da boca de fumo": a boca é minha porra, aqui quem faz as regras sou eu.

E assim o Direito submerge na criminalidade. E se torna ele mesmo incapaz de definir, perseguir e punir crimes sem cometer crimes ainda maiores. Afrânio Jardim alerta para a privatização do Direito Penal, coisa de romanos. O que me preocupa é a construção do crime, da pena e da punição durante o processo como ocorria durante a Idade Média. Leia mais »

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Idec cobra PF e MP sobre suspensão da emissão de passaportes

do Idec

Idec cobra Polícia Federal e Ministério Público sobre suspensão da emissão de novos passaportes

Instituto manifestou em carta que a interrupção do serviço é ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Nesta quarta-feira (28), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou carta à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado.

No documento, o Idec apontou que a interrupção do serviço é ilegal, considerando que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso,  requereu a continuidade e solicitou investigação do Ministério Público Federal.

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Com o supremo e com tudo... mas sem reclamações trabalhistas?, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Com o supremo e com tudo... mas sem reclamações trabalhistas?

por Fábio de Oliveira Ribeiro

As relações do trabalho podem ser classificadas em três tipos: cooperação, controle e administração dos conflitos. A cada uma delas corresponde uma estrutura legal e sindical.

Nos países em que predomina a cooperação, os trabalhadores também assumem os ricos da atividade econômica. Em razão disto eles ganham três vantagens: participação na administração da empresa, garantia de emprego contra dispensas e uma verdadeira participação nos lucros. As dispensas somente podem ser feitas com a anuência da comissão de fábrica e/ou do sindicato. Apenas os conflitos não resolvidos dentro na empresa ou no Sindicato são levados ao conhecimento da Justiça.

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A justiça na era da programação

Em meados do século XIX, quando meu bisavô paterno foi Juiz Provincial na Comarca de Xiririca (atual Eldorado – SP), todos os atos processuais eram todos manuscritos. Portanto, o equilíbrio entre os atores processuais era muito grande. Advogados e promotores produziam manualmente suas alegações, as decisões judiciais também eram manualmente escritas pelos membros do Judiciário.

O advento da máquina de escrever começou a provocar um desequilíbrio entre os atores processuais. Enquanto advogados e promotores datilografavam suas peças os juízes passaram a ser apoiados por datilógrafos nos cartórios e nas salas de audiência. Quando muito, eles datilografavam suas sentenças em casa.

Quando os computadores começaram a ser utilizados nos Fóruns eles apenas substituíram as máquinas de escrever. Durante um período os atores processuais continuaram trabalhando com a mesma dinâmica estabelecida durante a era da máquina de escrever. Leia mais »

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O mercado de relacionamento com o cliente pra quem é popular, por Matê da Luz

O mercado de relacionamento com o cliente pra quem é popular

por Matê da Luz

Você já tentou cancelar algum produto ultimamente?

O cancelamento de enorme parte dos serviços hoje, em qualquer empresa, não pode ser feito automaticamente. o consumidor é obrigado a falar com os atendentes e, ao que me parece, esta é uma decisão embasada em diversos fatores mas, especialmente, na potencialidade do contato homem-a-homem para 1- entender os motivos que levaram o cliente a desistir do produto; 2- apresentar uma solução viável e satisfatória para o cliente e 3- manter o cliente em sua base de dados.

Antes de mais nada, a demora no atendimento. ao clicar na opção de cancelamento, o cliente é colocado no modo espera com musiquinhas enlouquecedoras, ad eternum. quando um atendente se manifesta, normalmente já começa o diálogo enfadado, nada disposto e, claro, o clima homem-a-homem, que já está contaminado pelo humor da espera eterna, é dos piores. Leia mais »

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Governo paulista possui banco de dados secreto sobre manifestantes

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Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo

Da Ponte Jornalismo

 
Ponte revela norma sigilosa que autoriza PM a filmar protestos e armazenar informações sobre manifestantes
 
por Fausto Salvadori

Você pode ser da Marcha para Jesus ou da Parada LGBT. Coxinha, petralha, Fora Temer ou Tchau Querida. Não importa. Se resolver participar de uma manifestação no Estado de São Paulo, os policiais militares estão autorizados a gravar imagens e áudios seus e armazená-los todos num banco de dados secreto ao qual você nunca terá acesso.

As regras que regulam a filmagem de manifestantes e o armazenamento deste material pela PM paulista estão descritas na Diretriz PM3-001/02/11, conhecida como Diretriz Olho de Águia, uma norma secreta editada pelo comando da corporação em 2011. Desde então, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) vem se esforçando para manter o conteúdo da Olho de Águia oculta aos olhos do público, com o apoio da Ouvidoria do Estado, da Comissão Estadual de Acesso à Informação e até do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – que já emitiu duas decisões favoráveis à manutenção do sigilo  em torno da diretriz.

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