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Direitos

O direito à alimentação, a dignidade humana e a ração de Doria, por Silvia Arias Mongelós Viegas

O direito à alimentação, a dignidade humana e a ração de Doria

por Silvia Avelina Arias Mongelós Viegas

O direito à alimentação, previsto expressamente no artigo 6º da Constituição Federal, não pode ser analisado sem critérios éticos e jamais perder de vista a dignidade humana. A questão não é tão somente biológica ou nutricional, o direito à alimentação é também um interesse social, e, como tal, requer por parte do Estado a implementação de políticas públicas destinadas a garantir a uma alimentação digna. Assim, a liberdade do agente político, do decisor, nesse tema, possui limites.

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STF adia, pela terceira vez, julgamento que define titulação de quilombos

Foto: EBC

Por Juliana Gonçalves

Do Brasil de Fato

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamentar a titulação dos quilombos. A votação deveria ter ocorrido nesta quarta-feira (18), mas foi adiada porque o ministro Dias Toffoli, que pediu vistas do processo, teve que fazer uma cirurgia de emergência para tratar um descolamento de retina e não compareceu ao tribunal.

Mais de 100 quilombolas de todo o Brasil foram para Brasília com a intenção de acompanhar a sessão. Fernando Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos, que estava presente na sessão contou para o Brasil de Fato como estava o clima em Brasília com o adiamento da votação.

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A Assembléia Constituinte está na ordem do dia, por Jeferson Miola

Henfil

A Assembléia Constituinte está na ordem do dia

por Jeferson Miola

A Assembléia Constituinte está na ordem do dia. O impasse do sistema jurídico-político do país atingiu seu nível mais exacerbado, e a única possibilidade para superar este impasse é invocar o poder originário do povo que, reunido numa Assembléia Constituinte soberana e exclusiva, tem legitimidade para realizar as reformas essenciais à restauração da democracia e da ordem jurídica, econômica e social devassada pelo golpe.

A sessão plenária do STF de 11 de outubro de 2017 evidenciou a profunda cisão existente na Corte Suprema do país.

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Mudança na Lei Maria da Penha reduz acesso das mulheres ao Judiciário

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - Institutições que atuam em defesa dos direitos das mulheres, incluindo defensorias públicas, pedem ao presidente Michel Temer que vete uma mudança feita pelo Senado na Lei Maria da Penha, na semana passada. O Congresso inseriu na Lei criada em agosto de 2008 uma emenda que permite que delegados de polícia decretem medidas cautelares de proteção à vítima. 

No entendimento dos políticos, a proposta é boa porque "acelera" a ação de proteção à mulher alvo de violência doméstica. Porém, para as organizações que se aprofundaram no assunto, isso só irá reduzir o acesso das mulheres ao poder Judiciário e, consequentemente, impedir que elas descubram seus direitos.

“É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados."

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Doria Jr. e os promotores e procuradores do Dr. Moreau, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Doria Jr. e os promotores e procuradores do Dr. Moreau

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Ontem falei dos Juízes 007 e dos Desembargadores 171. Hoje vou falar de outro "causo".

Todos conhecem o Dr. Moreau. Na sua ilha ele fazia experiências genéticas para transformar animais em seres humanos. O resultado nem sempre era bem sucedido.

Compete ao Ministério Público ajuizar ações para garantir o respeito dos princípios fundamentais estabelecidos na CF/88. Dentre estes podemos destacar a garantia à dignidade humana, o direito à segurança alimentar e a obrigação do Estado de não criar distinções ilegais e humilhantes entre os cidadãos em razão de cor, raça, sexo, situação econômica, etc...

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Ser mulher: uma constante movimentação para não cansar enquanto não há descanso, por Matê da Luz

Ser mulher: uma constante movimentação para não cansar enquanto não há descanso

por Matê da Luz 

E quando o mundo lá fora parece que espreme, reprime e dilacera o que a gente carrega aqui dentro? Em psicologia, este talvez seja o contexto ideal pra formação ou inflamação de um quadro depressivo. Individualmente, e isso depende muito da fase da vida em que a gente anda, os caminhos podem ser de sabedoria ou de opressão.

Na opressão a gente se espreme, reprime e dilacera mesmo, sentindo todas as dores que este mundo apresenta. Sangram corpo, alma, pensamentos. Sangram as oportunidades escorrendo pelas mãos naquele futuro que não vai chegar. Sangram os pulsos, vez ou outra literalmente – e ai da gente que não aguentou.

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Crônica sobre o medo, por Matê da Luz

Crônica sobre o medo

por Matê da Luz

Aconteceu comigo: no Candomblé, a gente tem que percorrer um caminho de pequenos compromissos até chegar na obrigação de início na religião e, em todos estes episódios, cumpre algo chamado de preceito que é, basicamente, uma série de restrições relacionadas ao processo mágico pelo qual passamos. Alguns preceitos incluem comidas, lugares, atividades, vestimentas e, então, especialmente por conta deste último, as roupas, ficamos mais expostos - o que sempre foi motivo de orgulho pra mim, sempre mesmo, amo minhas escolhas com a mesma força e determinação com que as faço e não tenho problema algum em ostentá-las por aqui e acolá. 

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O DOPS de Michel Temer desistiu de perseguir terroristas no Twitter?, por Fábio de Oliveira Ribeiro

O DOPS de Michel Temer desistiu de perseguir terroristas no Twitter?

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Há alguns meses a PF me tratou como terrorista. Algum tempo depois os equipamentos eletrônicos que foram apreendidos na minha casa foram devolvidos. Ontem meu advogado me informou que o caso foi arquivado a mando do Juiz Federal.

Ele acredita que o arquivamento ocorreu a pedido do Ministério Público Federal. Todavia, eu não fui intimado da decisão, nem da manifestação do Procurador. O Inquérito da PF corria em segredo de justiça. Meu advogado nem mesmo chegou a consultá-lo antes do arquivamento.

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Grupo Guararapes é alvo de mais de 2 mil ações trabalhistas

Da Agência Saiba Mais

GUARARAPES RESPONDE A MAIS DE 2 MIL AÇÕES TRABALHISTAS NA JUSTIÇA

por Rafael Duarte

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrando R$ 37,7 milhões do grupo Guararapes Confecções S.A. por descumprimento da legislação trabalhista em relação aos empregados de facções de costura em 12 municípios do Rio Grande do Norte é apenas uma das mais de 2.300 ações que a empresa responde na Justiça. O número, no entanto, pode ser bem maior. É que o sistema de Processos Judiciais Eletrônicos do portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, onde parte dos dados estão disponibilizados, só concentra as ações digitalizadas a partir de 2013. Nem todos os processos estão concluídos.

Das 2.145 ações contra o grupo Guararapes Confecções S.A. no TRT, a empresa aparece como litisconsorte no polo passivo em 270, ou seja, nesses casos ela divide a responsabilidade com outra empresa. Já o Tribunal Superior do Trabalho concentra 162 ações. Os trabalhadores cobram na Justiça vários direitos descumpridos pelo grupo que vão desde más condições de trabalho, adoecimento e carga horária excessiva à queixas quanto à remuneração.

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A delação e o instrumento privilegiado de tortura

Aqui mesmo no GGN tenho feito algumas reflexões sobre as delações premiadas, o uso da prisão como instrumento de tortura e a ausência de rigor técnico na apreciação das provas no processo da Lava Jato.

http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/sobre-as-delacoes-premiadas-pela-imprensa-por-fabio-de-oliveira-ribeiro

http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/os-delatores-os-delatados-e-a-nova-estetica-nazisovietica-da-imprensa-brasileira

http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/as-provas-ora-as-provas-disse-o-justiceiro-vestido-de-juiz-por-fabio-de-oliveira-ribeiro Leia mais »

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A Ku Klux Klan velada do Brasil, por Liliane Rocha

A Ku Klux Klan velada do Brasil

por Liliane Rocha

Desde domingo, tenho visto uma série de pessoas impactadas com uma reportagem que mostrou o crescimento e fortalecimento de grupos racistas nos EUA. Realmente o que assistimos é assustador. No entanto, será que no Brasil a realidade é diferente? Ou melhor, será que no Brasil, não há ódio interracial? Vejamos alguns dados que demonstram a nossa realidade.

Apesar de termos uma expressiva população negra no Brasil, estimada em 51% da população, somando pretos e pardos, estudos apontam que somente teremos equidade salarial em 127 anos, ou seja meados dos anos 2137. Em 2010 um estudo sinalizou que dentre as mortes por homicídio no país, 75% eram negros. Dos cerca de 16 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza em 2012, 65% eram negros.  Negros representam somente 5,3% no quadro executivo das grandes empresas, 5% dos políticos no Congresso Nacional.

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STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas

Foto MDA

da Agência Pública

STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas; decisão pode afetar também indígenas e meio ambiente

A corte volta a analisar ação de 2004 pedindo a anulação do decreto que regulamenta a demarcação de terras quilombolas. Outras comunidades tradicionais – como as indígenas – podem ser afetadas pela decisão que envolve o marco temporal

por Étore Medeiros, da Agência Pública

O direito dos quilombolas à terra é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 4.887 de 2003. Editado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), o texto teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PFL (atual Democratas) já no ano seguinte. O julgamento começou somente em 2012 e, até hoje, apenas dois ministros votaram. Amanhã (16), o plenário da Corte voltará a analisar o tema.

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The Intercept: A meritocracia do privilégio

Sugestão de Antonio Ateu

do The Intercept

Os privilegiados estão preparados para a verdadeira meritocracia?

por Ana Maria Gonçalves

A PALAVRA “MERITOCRACIA” surgiu em 1958 no título do romance distópico e satírico “The Rise of Meritocracy”, do sociólogo e político britânico Michael Young. Foi escrito para ser uma crítica ao sistema educacional adotado na Inglaterra nos anos do pós-guerra, que dividia e preparava de maneira diferente as crianças da elite e as do povo, destinando a elas futuros também bastante distintos.

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Fim de jogo, o neoliberalismo venceu e os juízes se tornaram irrelevantes, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Fim de jogo, o neoliberalismo venceu e os juízes se tornaram irrelevantes

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Chamou muito minha atenção uma afirmação feita no GGN:

“No despacho em que acolhe a denúncia do Ministério Público Federal contra Lula por causa do sítio de Atibaia, o juiz Sergio Moro incitou o ex-presidente a mostrar,  ao longo do processo, provas de que teria pago pelas reformas feitas nos imóveis que estão em nome de dois empresários e sócios do filho do petista. A provocação ocorreu após o juiz alegar que há "justa causa" para tornar Lula réu em Curitiba pela 3ª vez, agora por supostamente ter recebido as reformas no sítio como vantagem indevida das empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin.

‘(...) se o ex-presidente da República arcou com as despesas da reforma terá facilidade para produzir a prova documental pertinente durante o curso da ação penal, uma vez que, usualmente, transações da espécie são feitas mediante registros documentais e transferências bancárias.’”

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Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera, por Maria Mello Losso

Foto Agência Senado

do Coletivo Transforma MP

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera.

por Maria Mello Losso

Há algum tempo venho refletindo sobre a Lei Maria da Penha. Não podemos negar que houve um avanço na sua criação, aprovação e sanção, mas ainda há muito a ser aperfeiçoado.

Atendendo na Vara de Violência Doméstica, tenho me deparado com a situação inusitada de réus que estão sendo processados pelos crimes cometidos sob a égide da Lei 11340/06, mas que novamente estão se relacionando, residindo ou vivendo maritalmente com as vítimas, que ainda dizem que amam seus companheiros.

Então, ao ver essa realidade, passei a questionar às vítimas e se elas estavam cientes da possibilidade da condenação dos seus algozes, aos quais, no mínimo, seriam aplicadas penas restritivas de liberdade no regime aberto, e se iriam continuar vivendo com eles sob o mesmo teto. Todas, sem titubearem, responderam positivamente.

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