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Atualizado: 1 hora 5 minutos atrás

Representação Brasileira aprova entrada da Bolívia no Mercosul

2 horas 47 minutos atrás
EBC

Inclusão do país vizinho no bloco sulamericano segue para votação no Congresso

 

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou hoje (16) a adesão da Bolívia ao bloco. A matéria foi relatada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que apresentou parecer favorável. Agora, o protocolo terá que ser examinado e aprovado pela Câmara e pelo Senado.

<<Mercosul suspende novamente Venezuela por ruptura da ordem democrática

“Podemos afirmar, com segurança, que a adesão da Bolívia no Mercosul se constitui em um passo de grande relevância para consolidar o processo de integração sul-americana”, defendeu a relatora. Ela lembrou que, do ponto de vista econômico, tanto o Brasil é um mercado importante para a Bolívia como a Bolívia é importante para o Brasil.

Segundo o protocolo, a Bolívia terá quatro anos, a partir da data de vigência do acordo, para adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul, a Tarifa Externa Comum e o Regime de Origem do Mercosul.

“Temos certeza de que a integração de mais esse país representará mais prosperidade e crescimento econômico não só para o Brasil, mas para os demais países do bloco”, disse. De acordo com a senadora, a Bolívia é a maior fronteira seca do Brasil.

Confirmada a adesão da Bolívia, o Mercosul torna-se um bloco com 300 milhões de habitantes, distribuídos em uma área de 13,8 milhões de quilômetros quadrados e com um produto interno bruto (PIB) calculado em US$ 3,5 trilhões. A proposta de inclusão já foi aprovada pela Argentina, Uruguai e Paraguai e só está faltando, portanto, a autorização do Brasil para o país integrar o Mercosul.

 

<<Mais sobre Mercosul

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Distritão será barrado com emenda de plenário, preveem deputados; falta de quórum adia votação

qua, 16/08/2017 - 22:42

 

AGPT

Fontana diz que frente parlamentar contra o distritão irá barrar proposta com ao menos 230 votos de diferentes partidos

 

Após um dia de negociações e debates que duraram cerca de quatro horas em plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu há pouco, por falta de quórum, a sessão que votaria a reforma política setorial promovida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003 – apesar da grande movimentação no Congresso e dos mais de 430 deputados que registraram presença nesta quarta-feira (16). Mais uma vez, a exemplo do que tem ocorrido na comissão especial que analisa o assunto, as críticas à matéria se concentraram no chamado voto “distritão”, que facilita a reeleição dos atuais mandatários, e na criação do Fundo de Financiamento da Democracia (FFD), que prevê pelo menos R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas eleitorais. A votação será retomada na próxima semana, a partir de terça-feira (22).

<<Deputados querem aprovar regra que facilita a própria reeleição

Para acelerar a votação, a maioria em plenário se mobilizou e chegou a aprovar requerimento para encerramento da discussão de conteúdo com 431 registros de presença em plenário, por 361 votos a 68, e duas abstenções. Mas, com o esvaziamento da Casa à medida que a sessão avançava pela noite, Maia optou por encerrar os trabalhos, pouco depois das 22h. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários ao menos 308 votos, em dois turnos de votação e cinco sessões plenárias de intervalo entre eles. Maia já havia avisado que a votação da reforma só seria realizada com Casa cheia. Com 513 deputados, raramente a Câmara promove votação com mais de 500 deles em plenário.

Para os deputados que compõe a Frente Parlamentar contra o Distritão, que é suprapartidária, nem a alteração de modelo de voto nem a criação do fundo serão aprovados. Eles avaliam que o dispositivo que estabelece a adoção do sistema majoritário nas eleições de 2018 e 2020 será barrado na Câmara, por meio da apresentação de uma emenda de plenário. De acordo com o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a frente suprapartidária já tem votos para retirar do texto relatado por Vicente Cândido (PT-SP), que foi aprovada ontem (terça, 15), o dispositivo sobre o distritão.

O petista afirmou já ter cerca de 230 deputados de diferentes partidos que são contra o distritão. O número, afirma, já indica que será possível barrar a inclusão do sistema na PEC no plenário. Ele também citou o resultado da aprovação da emenda na comissão especial, por 17 votos a 15, como indicativo de que a matéria enfrenta grande resistência no conjunto da Casa. Na próxima semana, os deputados votarão os destaques apresentados ao relatório de Vicente Cândido. Para serem incorporados ao texto, cada um deles precisa de pelo menos 308 votos, em votações separadas.

 

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Mais de 400 deputados permaneceram em plenário até tarde da noite, mas sessão foi esvaziada a certa altura da sessão

 

Os deputados tentaram costurar um acordo para votar os destaques na próxima semana e o texto base ainda nesta quarta-feira (16), mas a estratégia esbarrou na falta de quórum. “A votação para valer vai ser na terça-feira que vem, quando vai ter gente que vai fazer destaque para tirar o fundo, outro para tirar o distritão, outro para tirar o distrital misto. Tem destaque para tudo”, afirmou Henrique Fontana ao Congresso em Foco.

Durante a sessão deliberativa, poucos deputados se arriscaram em fazer discursos a favor do distritão. A maioria dos que se dizem favoráveis ao modelo se limitaram a encaminhar a votação de suas respectivas bancadas, na condição de líderes ou vice-líderes. Foi o caso de Josué Bengston (PTB-PA), que falou pelo líder de seu partido, Jovair Arantes (GO). “O PTB vai votar sim no distritão. Temos ainda algumas ressalvas quanto ao fundão [eleitoral], mas, neste momento, para encerramento da discussão, votamos sim”, anunciou o parlamentar.

Indefinição

O tema mais polêmico da proposta, até o momento, tem sido o distritão. No sistema atual, chamado de proporcional, para ser eleito o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação. No distritão, apenas os mais votados em cada estado ou município seriam eleitos. Cada estado ou município vira um distrito eleitoral. Neste caso, não são levados em consideração os votos para o partido ou coligação. Como se trata, na prática, de uma eleição majoritária, a exemplo das escolhas para a Presidência da República, um dos possíveis efeitos negativos apontados pela oposição é o favorecimento a candidatos mais conhecidos, como celebridades ou parlamentares que tentem a reeleição. O método impede a renovação na política, avaliam os opositores da mudança.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que também integra a frente parlamentar suprapartidária contra o distritão, criticou a reforma política em tramitação na Casa. Para ele, o modelo proposto representa um retrocesso para a sociedade e para a política brasileira. “Esse sistema vai desprezar boa parte dos votos brasileiros, vai jogar no lixo. Vai dificultar boa parte do processo, vai fazer com que as eleições se tornem mais caras, uma eleição de celebridades”, ressaltou.

Molon defendeu um modelo que proíba coligação partidária em eleições proporcionais, adoção de cláusula de desempenho razoável e reserva de vagas para mulheres no Parlamento. “Adoção do distritão e do fundo de R$ 3 bi é o contrário do que a sociedade brasileira espera e eu ficarei contra essa reforma. Pode ser que a gente ganhe. 308 votos é muito voto. Ainda temos uma chance de lutar”, apostou o parlamentar.

Para o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), o chamado Fundo de Financiamento da Democracia, que terá pelo menos R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas, deve ser aprovado na proposta final. “É preciso saber quanto é que custa uma eleição de deputado federal, estadual, senador e presidente para saber se está barato ou se está caro”, ponderou o parlamentar, referindo-se aos críticos da proposta.

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Senado aprova medida provisória que muda regras de garantias em operações financeiras

qua, 16/08/2017 - 21:53
Marcos Oliveira/Agência Senado

Eunício (ao centro) conduziu sessão plenária desta quarta-feira (16)

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a medida provisória (MP) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. A medida editada pelo governo segue agora para sanção presidencial.

Pela MP, o registro dos bens advindos do mercado financeiro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações.

Os ativos constituídos são aqueles dados pelo devedor ao credor como garantia de uma operação. Eles ficam à disposição do credor até que a operação seja quitada. Sem o registro do ativo, o credor não tem direito ao bem. No jargão legal, o ato de identificar esses bens como legalmente vinculados a um contrato específico chama-se “constituição de gravames e ônus”.

A legislação anterior à MP – Lei 12.810/2013 – exige a constituição de gravames e ônus nas operações realizadas apenas no âmbito do mercado acionário e do mercado interbancário (Sistema Brasileiro de Pagamentos – SPB) – negociações entre os bancos.

Segundo o governo, a exigência deixa de fora o registro de ativos constituídos em operações feitas entre bancos e clientes, como empréstimos e investimentos. Por exemplo, caso um banco conceda um adiantamento a uma empresa (antecipação de recebíveis), e tome como garantia duplicatas de vendas realizadas por esta mesma empresa, as duplicatas não são inscritas em nenhum ambiente compartilhado de informações.

O governo alega que as mudanças conferem mais transparência e tornar mais seguras as práticas do sistema financeiro. Com isso, espera diminuir o risco de crédito das operações realizadas pelos bancos, principalmente para as pequenas e microempresas, que têm menor capacidade de pagamento.

Além disso, a Lei 12.810 permite o registro dos ativos constituídos em qualquer entidade ou depositária central. A MP restringe a inscrição nas mesmas entidades ou depositárias onde o ativo foi registrado inicialmente.

O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2017 do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que acrescentou outros pontos, como novas regras para contratos de abertura de limites de crédito vinculados a operações com derivativos.

 

<<Mais sobre economia brasileira

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Senado aprova PEC do Simples Municipal em primeiro turno

qua, 16/08/2017 - 20:47
Jonas Pereira/Agência Senado

Matéria ainda tem que ser aprovada em segundo turno em plenário

 

Por unanimidade, com 64 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Em seguida, será votada na Câmara dos Deputados.

<<Mais sobre Supersimples

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a nova norma constitucional, a ser regulamentada em lei, favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, observou, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia.

Relator da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou que a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que vem sendo chamada de “Simples Municipal”, busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos entre municípios, estados e a União.

A aprovação da matéria também foi saudada pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ivo Cassol (PP-RO), Valdir Raupp (PMDB-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

 

<<Governo divulga novas regras para parcelamento de dívidas de microempresas

 

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Deputados aprovam projeto que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

qua, 16/08/2017 - 19:50
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Projeto foi aprovado em votação simbólica, sem conferência de votos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o substitutivo especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime.

Fraga é relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Aguarde mais informações

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Reforma política: Câmara prepara aprovação em plenário de fundo bilionário para campanhas

qua, 16/08/2017 - 19:10

 

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Rodrigo Maia, no comando da sessão nesta quarta-feira, aguarda quórum para votação. Deputado é contra o “distritão”

 

A Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (16), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para as eleições brasileiras. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a votação deve ocorrer ainda esta noite. O chamado Fundo de Financiamento da Democracia (FFD), que terá pelo menos R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas deve ser aprovado ainda hoje, mas a mudança do sistema eleitoral deve ser votado em forma de destaque nas próximas sessões (leia mais abaixo). A criação de um fundo bilionário abastecido com recursos públicos recebe denúncias de parlamentares e de diversos setores da sociedade civil. Até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o juiz Sérgio Moro se manifestaram contra esse ponto da reforma.

<<Reforma política: fundo público de R$ 3,6 bilhões e “distritão” vão a voto no plenário da Câmara

No meio da tarde desta quarta-feira (16), a Câmara já tinha quórum para a votação, depois da mobilização de mais de 400 deputados, e discutia a ordem do dia, que reunia dois projetos de lei e uma outra PEC na pauta. A votação do relatório de Vicente Cândido (PT-SP) na comissão especial da reforma foi concluída na tarde da terça-feira (15) e incluiu, por meio de destaque, a adoção do distritão nas eleições de 2018 e 2020. A criação do Fundo de Financiamento da Democracia já era prevista no texto de Cândido.

De acordo com o texto original, o novo fundo eleitoral receberá o equivalente a 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no ano anterior ao pleito, ou seja, um valor de 0,5% de tudo o que a União arrecadou no ano anterior à eleição será destinado a custear as campanhas eleitorais. O total previsto atualmente, considerando a receita de 2016, é de cerca de R$ 3,6 bilhões. A distribuição será regulamentada pelo projeto de lei proposto também por Vicente Cândido na comissão especial da reforma política.

Mas essa fonte de custeio pode ser alterada. Em reunião de líderes, foi costurado um acordo, a ser levado ao plenário, para que o aporte de recursos por meio da RCL seja substituído por dotação orçamentária, com distribuição para partidos regulamentada em projeto de lei ordinária. Mas a alteração depende da manutenção do acerto quando esse texto da reforma for levado a votação.

O peemedebista Marcelo Castro (PI), autor da proposta relatada por Vicente Cândido, afirmou que os deputados foram “obrigados” a criar esse fundo eleitoral após a proibição das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. A decisão da corte foi uma das ofensivas do Judiciário para coibir práticas como o caixa dois de campanha, que evidenciou as relações promíscuas entre grandes empresas privadas ou estatais e a classe política – vide Operação Lava Jato.

Para depois

Depois de acordo de líderes, os deputados resolveram deixar para a próxima semana a discussão e votação sobre algumas das mudanças mais polêmicas, que ainda podem sofrer alteração no plenário. Entre elas estão a adoção do sistema majoritário nas eleições de 2018 e 2020 – o chamado “distritão” –  e a adoção do modelo de voto “distrital misto”, que prevê dois mecanismos de votação (em candidatos, individualmente, e em lista fechada pré-definida por partidos). Essas duas principais mudanças ainda não têm consenso entre os deputados, que se movimentam para fazer alterações ao texto na votação de plenário.

A regulamentação dos dispositivos será feita por meio de projeto de lei, que está em discussão em outra comissão especial. O colegiado começou a analisar o anteprojeto de lei proposto por Vicente Cândido (PT-SP) ontem (terça, 15), após a votação dos últimos destaques ao texto da PEC.

Confira as principais mudanças que serão votadas a partir de hoje:

  • Criação do Fundo de Financiamento da Democracia, que receberá o equivalente a 0,5% da Receita Corrente Líquida da União no ano anterior ao pleito, ou seja, um valor de 0,5% de tudo o que a União arrecadou no ano anterior à eleição será destinado a custear as campanhas eleitorais. O total previsto atualmente, considerando a receita de 2016, é de cerca de R$ 3,6 bilhões. A distribuição será regulamentada pelo projeto de lei proposto por Vicente Cândido na comissão especial da reforma política;

  • Adoção do distritão em 2018 e 2020: por meio de emenda apresentada na comissão, o texto foi modificado para prever o sistema majoritário, chamado de distritão. Assim, são eleitos os candidatos mais votados dentro do Estado ou município. A mudança do sistema eleitoral – que atualmente é o proporcional, que nem sempre elege os mais votados – é um dos pontos que maior fissura na Câmara. Entre os argumentos contra a adoção desse tipo de sistema eleitoral está o de que candidatos já conhecidos,  as “celebridades” ous mesmo os que já têm mandatos, serão beneficiados. Essa seria, portanto, uma forma de proteger seus próprios mandatos. Outra questão apontada por cientistas políticos é o desperdício de votos. Todos os votos depositados em candidatos que não se elegem são “jogados no lixo”;

  • Adoção sistema distrital misto nas eleições de 2022. A regulamentação do sistema será em 2019, de acordo com o texto. No distrital misto, preencherão metade das vagas no Legislativo os eleitos por sistema majoritário, ou seja, os mais votados na circunscrição eleitoral. A outra metade será eleita por lista fechada de partidos, em que o eleitor vota em uma lista organizada pelas siglas antes das eleições;

  • Estabelece mandato de dez anos para membros do Judiciário. Os juízes dos Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios;

  • Possibilidade de reeleição de vice-prefeitos, vice-governadores, vice-presidentes ou quem houver assumido a chefia do Executivo.

  • Mudança nas datas de posse: atualmente, os prefeitos, governadores e presidente da República tomam posse no dia 1º de janeiro. O texto prevê que os eleitos em 2022 tomem posse em 7 de janeiro para presidente e 6 de janeiro para governadores. Os prefeitos eleitos em 2024 tomarão posse em 6 de janeiro de 2025.

 

<<Moro ataca reforma política da Câmara, cobra reforço para a Lava Jato e diz que não será candidato

 

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Ministério Público denuncia Geddel por obstrução de Justiça e improbidade administrativa

qua, 16/08/2017 - 17:00

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Geddel Vieira Lima era um dos mais íntimos ministros de Temer

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal formalizou denúncia nesta quarta-feira (16) contra o ex-ministro da Secretaria do Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), por obstrução da Justiça e improbidade administrativa. Ambas as acusações decorrem da conduta de Geddel como ministro do governo Michel Temer, na condição de um dos principais articuladores do governo durante os primeiros meses da gestão peemedebista. Geddel chegou a ser preso em 3 de julho e, diante do noticiário negativo, divulgou carta em 25 de novembro do ano passando reconhecendo que era “hora de sair”.

<<Conheça a trajetória de Geddel Vieira Lima, homem forte do governo Temer preso pela Polícia Federal

Na primeira denúncia, por obstrução de Justiça, o ex-ministro é acusado agir para garantir o silêncio de um dos operadores do PMDB em esquemas de corrupção, Lúcio Funaro, que está nos últimos procedimentos da negociação de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, com informações que prometem comprometer toda a cúpula do governo e o próprio Temer. Corretor de valores, Funaro está preso em Brasília desde julho de 2016. Geddel é acusado de coagi-lo a não contar o que sabe às autoridades, entre outros atos, por meio de telefonemas para a esposa do delator.

De acordo com depoimento do próprio Funaro, o objetivo das ligações telefônicas de Geddel era monitorar a sua “disposição” em falar o que sabe, por meio do acordo de delação já em fase final de formalização. Caso seja condenado pelo crime de obstrução da Justiça, previsto na Lei das Organizações Criminosas (“quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), Geddel pode ter que cumprir pena de 3 a 8 anos de prisão.

Na negociação de colaboração com a Justiça, Funaro apresentou à Polícia Federal registros dos telefonemas feitos por Geddel e reprodução de telas de celular com ao menos 12 ligações em nome de “Carainho”, como o ex-ministro era identificado na agenda telefônica da esposa de Funaro, Raquel. Os registros telefônicos foram feitos em oito dias diferentes depois da divulgação em 17 de maio, pelo jornal O Globo, das denúncias feitas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, além de executivos do Grupo JBS, envolvendo Temer, o deputado suplente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que também chegou a ser preso no desenrolar das investigações, e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

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Geddel também é acusado no caso que culminou com o pedido de demissão, em novembro do ano passado, do então ministro da Cultura Marcelo Calero. Naquela ocasião, Calero acusou Geddel de tê-lo pressionado a produzir um parecer técnico para favorecer seus interesses pessoais e disse que decidiu a deixar a pasta justamente devido a essa pressão.

Em entrevista à Folha de S.Paulo na ocasião, Calero afirmou que foi procurado ao menos cinco vezes, por telefone e pessoalmente, pelo articulador político do presidente Michel Temer para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aprovasse um projeto imobiliário nos arredores de uma área tombada em Salvador. Segundo Calero, Geddel afirmou em duas dessas conversas que era proprietário de um apartamento, em andar alto, no condomínio La Vue Ladeira da Barra. Só com essa autorização do Iphan o imóvel sairia do papel.

“Entendi que tinha contrariado de maneira muito contundente um interesse máximo de um dos homens fortes do governo”, declarou Calero, dando o tom das ameaças que diz ter sofrido à época.

 

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Senado leva ao plenário limite de prazo para alteração de meta fiscal no dia seguinte à revisão do deficit

qua, 16/08/2017 - 15:20
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Foco perdido: Meirelles, ontem (terça, 15), na apresentação dos motivos que levaram à revisão da meta

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.

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Do senador do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.

“O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ‘player’ internacional”, justificou o senador pernambucano no texto original.

Tramitação

A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria “adequado” definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.

A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. “Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento”, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Debates

O relator lembrou que no Brasil os governos têm uma cultura de estimarem receitas sabendo que não se concretizarão. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, lembrou os discursos dos adversários de Dilma em 2015, quando acusavam o governo da petista de gastar demais.

— Falavam que Dilma estava fazendo gastança e mostramos que o problema na verdade era outro. Era uma enorme frustração de receita por conta da crise econômica.  Exatamente o que ocorre agora com o governo Temer — afirmou o parlamentar, antes de advertir: caso o projeto vire lei, se o presidente alterar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade.

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico.

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Enrolado na Lava Jato, PMDB quer voltar a ser MDB para “ganhar as ruas”

qua, 16/08/2017 - 15:09

Agência Senado

Jucá propõe mudança da sigla do PMDB para MDB

 

O presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), senador Romero Jucá (RR), propôs nesta quarta-feira (16) a mudança de nome da sigla para Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Durante reunião da Executiva, realizada na presidência do PMDB na Câmara, o senador fez a convocação da convenção nacional do partido para o próximo dia 27 de setembro, com intuito de ratificar a mudança. MDB foi o nome do partido até 1980. Naquela época, em vez de estar associada a escândalos políticos, a legenda se destacava como principal foco de oposição à ditadura militar, sob a liderança do então deputado Ulysses Guimarães, entre outras lideranças.

“Nós estamos discutindo isso. Movimento é algo muito mais consentâneo, registra como uma ação mais concreta. A gente quer novamente ganhar as ruas. Vamos ter uma nova programação, bandeiras nacionais, bandeiras regionais”, afirmou Jucá.

O senador alega que a mudança no nome ajuda o partido a se reencontrar com sua história. “Estamos apenas resgatando essa questão histórica. Nós não estamos mudando o nome do partido. [...] Nós queremos ser muito mais que um partido, nós queremos ser uma força política e nós vamos ser”, ressaltou.  A sigla já foi usada pelo partido entre 1966 e 1979, quando fazia o contraponto à Arena, legenda que apoiava o governo ditatorial.

De acordo com Jucá, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será comunicado da intenção nesta quarta-feira (16). No entanto, a mudança definitiva só ocorrerá após a aprovação da convenção peemedebista. Em novembro do ano passado, Jucá fez, pela primeira vez, o anúncio sobre o desejo da mudança de nome do partido. “Se o MDB antigo fez a redemocratização do país, o MDB novo pode fazer a reconstrução social e econômica do país”, disse Jucá, na ocasião, durante um debate com prefeitos em Porto Alegre.

A mudança de nome, com a exclusão do “P” de partido, tem sido adotada por várias legendas para fugir do desgaste político e eleitoral. O PTN virou Podemos; o PTdoB, Avante. Já o PSDC se apresenta como Democracia Cristã, e o PEN, como Patriota.

Maior bancada

Com 62 deputados e 22 senadores, o PMDB possui a maior bancada no Congresso. A sigla nunca chegou à presidência por meio de eleição direta. No entanto, já está em sua terceira presidência do país. O primeiro presidente pelo partido foi José Sarney, em 1985, que assumiu a Presidência após a morte de Tancredo Neves. Em 1992, Itamar Franco, que havia se filiado meses antes, assumiu a Presidência após o impeachment do então presidente Fernando Collor. Situação semelhante ocorreu ano passado, com a chegada de Michel Temer à Presidência em meio ao impeachment de Dilma.

De acordo com levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco, o PMDB é o segundo partido em número de parlamentares investigados no Supremo Tribunal Federal, atrás apenas do PP, que tem 35 parlamentares sob suspeita. O PMDB aparece ao lado do PT, com 32 congressistas com acusações criminais.

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Criação do Parque do Xingu não usurpou terras de Mato Grosso, decide STF

qua, 16/08/2017 - 12:56

Noel Villas Bôas

Uma das aldeias do Parque Indígena do Xingu

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por 7 a 0, que toda a área que compõe o Parque Indígena do Xingu é, comprovadamente, de ocupação imemorial e contínua por povos originários, não cabendo assim indenização ao estado de Mato Grosso em decorrência da criação da área de proteção.

A ação, julgada na manhã desta quarta-feira, em sessão extraordinária, foi aberta há mais de 30 anos por Mato Grosso, que processou a União e a Fundação Nacional do Índio em busca de indenização, por entender terem sido incluídas no perímetro do Parque do Xingu áreas que à época não eram ocupadas por indígenas, razão pela qual tais terras seriam de posse do estado, conforme a Constituição de 1946.

O Parque Nacional do Xingu, hoje denominado Parque Indígena do Xingu, foi criado em 1961, numa área de aproximadamente 2,7 milhões de hectares, no norte de Mato Grosso. A demarcação do território indígena foi idealizada, entre outros, pelo antropólogo Darcy Ribeiro, pelos irmãos Villas-Bôas e pelo Marechal Rondon.

“Documentos históricos e diversos estudos comprovam a existência do parque do Xingu desde épocas imemoriais, mesmo antes do decreto que o criou formalmente”, disse Marco Aurélio Mello, relator da ação. “Todos os laudos comprovam que a ocupação tradicional indígena existiu, ela existe, e sempre foi lícita, diferentemente do alegado pelo estado de Mato Grosso”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão do STF abrange também as Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis, que eram objeto da mesma contestação por parte de Mato Grosso, numa segunda ação conexa também julgada nesta quarta-feira.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a considerar a ocupação imemorial, até a Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, deveria ser devolvida aos índios. Ele, porém, disse ter ficado comprovada e “inequívoca” a ocupação da área por indígenas no momento de criação das reservas, motivo pelo qual o pedido de indenização por Mato Grosso não se justifica.

Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram do julgamento.

Marco temporal

Organizações de defesa dos direitos dos indígenas, como o Instituto Socioambiental (ISA), organizaram uma manifestação em frente em Supremo desde a tarde de ontem (15), por temerem que fosse aplicado ao caso o chamado “marco temporal”, entendimento adotado pela Corte em ações anteriores e segundo o qual os povos indígenas só teriam direito à posse de áreas efetivamente ocupadas por eles no momento da promulgação da Constituição de 1988.

O assunto, no entanto, não foi abordado no julgamento desta quarta-feira. Os ministros do STF entenderam que o princípio não poderia sequer ser considerado no caso, uma vez que os territórios indígenas alvo das ações foram demarcados “muito antes da vigência da Constituição de 1988, portanto essa questão não se colocaria”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.

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Governo sinaliza com parcelamento de salário de servidores e paralisação de serviços em Brasília

qua, 16/08/2017 - 12:18

Tony Winston/Ag. Brasília

"Vai chegar uma hora que serviços essenciais vão parar", diz o chefe da Casa Civil do GDF

 

O governo do Distrito Federal (GDF) admite a possibilidade de voltar a parcelar o salário do funcionalismo ainda este ano, a exemplo do que ocorreu no início da gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), em 2015. Só os servidores da segurança pública, segundo o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, deverão ser poupados. “Se houver parcelamento, só a segurança pública ficará de fora. Todas as outras categorias serão afetadas”, adiantou.

Sampaio também reconheceu que alguns serviços de atendimento ao público poderão parar por falta de dinheiro, inclusive hospitais e ambulatórios. Fornecedores de medicamentos, vigilantes e prestadores de serviço de escolas não recebem há meses.

“Vai chegar uma hora que serviços essenciais vão parar. Para manter os salários em dia, estamos atrasando os pagamentos (aos fornecedores) em dois ou três meses”, afirmou. Ele contou que o governo chegou a imprimir duas folhas de pagamento para julho. Uma delas com pagamento de 80% no quinto dia útil e o restante para a semana seguinte.

Os débitos, de acordo com o secretário, já passam dos R$ 800 milhões. A grande maioria se refere a pendências de anos anteriores. A previsão de deficit do governo do Distrito Federal é de R$ 1,5 bilhão até dezembro.

Em entrevista coletiva nessa terça-feira (15), Sérgio Sampaio disse que não há perspectiva de elevar a arrecadação. O governo do Distrito Federal alega que recebe ainda hoje os mesmos R$ 13 bilhões do fundo constitucional a que tem direito os mesmos R$ 13 bilhões de 2011. Também reclama que não há previsão de receber R$ 780 milhões que a União deve ao DF referentes a débitos previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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Comissão aprova plantio de cana-de-açúcar na Amazônia

qua, 16/08/2017 - 12:14

Reprodução

Uma emenda restringiu o plantio a áreas que já estivessem degradadas, sem capacidade de regeneração natural

 

Avançou no Senado, nesta quarta-feira (16), o projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, em áreas já degradadas de floresta e nos trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem essa região, como por exemplo, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. A proposta (PLS 626/2011) recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Pelo texto original, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o plantio seria autorizado em áreas “alteradas”, ou seja, aquelas que já sofreram o impacto da presença humana, mas que ainda possuem capacidade de regeneração natural, segundo as normas ambientais.

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Uma emenda de plenário, contudo, restringiu o plantio a áreas que já estivessem degradadas (sem capacidade de regeneração natural) até a data de 31 de janeiro de 2010. Ainda de acordo com a emenda, a situação de degradação deve ser comprovada pelos órgãos ambientais.

A liberação do plantio deve ter como diretrizes, entre outras, a proteção ao meio ambiente, a conservação da biodiversidade, a utilização racional dos recursos naturais e o respeito ao trabalhador rural e à livre concorrência.

O projeto determina que seja criado regulamento para definir condições, critérios e vedações para a concessão de crédito para cultivo de cana-de-açúcar e produção de açúcar, etanol e outros biocombustíveis e derivados na Amazônia Legal.

Com a proposta, o autor quer ampliar as áreas de cultivo de cana, para estimular a produção de etanol e possibilitar o atendimento de crescentes demandas pelo combustível, dando uma atividade econômica para áreas já desmatadas naqueles estados.

Produtividade

O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deu voto favorável ao projeto e à emenda de plenário e a outra apresentada na CAE, onde também foi relator.

Raupp apresentou na CAE emenda apenas para substituir a expressão “nos biomas Cerrado e Campos Gerais” pelos termos “nas áreas de bioma cerrado e de campos gerais”, com a justificativa de que Campos Gerais não é um bioma, e sim uma formação vegetacional, conforme Mapa de Vegetação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ele entende que a ampliação da produção de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, desde que observadas as restrições relativas às alterações ambientais, possibilitará “a elevação da produtividade da terra e do trabalho naquelas áreas ocupadas por atividades pouco produtivas, contribuindo para a geração de riqueza e empregos”.

Como esclareceu o senador, é fundamental regulamentar corretamente o que sejam tais formações, para evitar confusões com o Código Florestal. Ele explicou que a área de Reserva Legal na Amazônia Legal, em regiões de campos gerais, é de 20%, enquanto para cerrado e floresta é de, respectivamente, 35% e 80%.

“Se cultivamos milho na Amazônia para produzir o etanol por que não a cana-de-açúcar? Será uma opção do empresário decidir se produzirá o etanol a partir de um ou de outro”,  exemplificou Raupp.

“Nenhuma árvore” derrubada

Flexa Ribeiro ressaltou que a proposta visa autorizar o plantio de cana apenas em áreas “antropizadas” (alteradas pela atividade humana), sem permissão para a derrubada de “nenhuma árvore”. Depois, lamentou que algo tão “simples” tivesse motivado medidas para alongar a tramitação, enquanto são divulgadas notícias de que o país está importando etanol.

“O bloqueio não é ambiental, mas econômico. A cana-de-açúcar na Amazônia tem mais sacarose do que outras regiões e a produtividade é maior. Produtores de São Paulo e do Sul tentam embargar por uma questão de concorrência”, lamentou.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Agricultura (CRA), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA). Quando tramitava em Plenário, por força de recurso, recebeu a emenda que trata do limite de tempo (fim de 2010) para incorporação de áreas degradadas ou de pastagens para o plantio de cana, mediante comprovação do órgão ambiental.

A proposta foi alvo de requerimento para também passar por exame de outras comissões. Depois de voltar à CMA ela será analisada em plenário.

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Ajustes feitos pelo governo reduzem a previsão de salário mínimo para 2018

qua, 16/08/2017 - 11:44

O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do orçamento

 

A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do orçamento.

A redução ocorreu por causa da queda na projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017. No fim de julho, o governo tinha revisado a estimativa para a inflação oficial de 4,3% para 3,7%.

Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador próximo ao IPCA, do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no salário mínimo de 2018.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o valor do salário mínimo pode mudar até o início do próximo ano. Segundo ele, o Orçamento trabalha apenas com estimativas. “O salário mínimo só será conhecido em janeiro. Até lá, várias coisas podem mudar”, declarou.

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Morre ex-senador boliviano refugiado no Brasil após alegar perseguição política de Evo Morales

qua, 16/08/2017 - 11:04

Facebook/Reprodução

Roger Molina chegou ao Brasil em 2013 em operação que resultou na demissão do ministro das Relações Exteriores à época, Antônio Patriota

 

O ex-senador boliviano Roger Pinto Molina morreu, nesta quarta-feira (16), em Brasília em decorrência do acidente aéreo que sofreu no último sábado (12). Roger, que tinha 58 anos, pilotava o próprio avião de pequeno porte que caiu na região de Luziânia (GO), a cerca de 60 km da capital federal. Com várias lesões pelo corpo, ele estava internado em estado grave no Hospital de Base de Brasília. A causa do acidente é investigado pela Força Aérea Brasileira (FAB).

Molina chegou ao Brasil em 2013, em uma operação que envolveu o diplomata Eduardo Saboya e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado à época. O ex-senador havia se refugiado na sede da missão diplomática do Brasil em La Paz, pedindo asilo político sob a alegação de que era perseguido pelo presidente Evo Morales. O episódio resultou na demissão do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, responsabilizado pela então presidente Dilma. O caso também gerou protesto por parte do governo da Bolívia.

O político asilado era sogro do piloto do avião da LaMia que caiu, em 2016, com a delegação da Chapecoense e jornalistas brasileiros na Colômbia.

Roger Molina alegava que virou alvo de perseguição política de Morales após ter apresentado denúncias de ligação com o narcotráfico contra o governador do estado de Pando, um aliado do presidente boliviano. Segundo ele, foi depois disso que passou a enfrentar acusações infundadas de corrupção, venda de bens públicos e desacato.

Já Morales dizia que o pedido de asilo foi para não responder na Justiça a crimes de danos econômicos ao Estado calculados em pelo menos US$ 1,7 milhão.

O governo brasileiro concedeu a condição de asilado político a Roger Molina dois meses após ele se refugiar na sede da representação diplomática brasileira em La Paz. Mas, diante da resistência das autoridades bolivianas de garantir a ele um salvo-conduto, o ex-senador ficou mais de um ano vivendo em uma pequena sala. Molina passou 15 meses morando na Embaixada do Brasil na Bolívia.

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As mudanças que vão atingir o bolso do servidor

qua, 16/08/2017 - 09:04

Fábio Rodrigues Pozzebom ABr

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira anunciou as medidas ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

 

Adiamento em um ano dos reajustes salariais já acertados, congelamento de salários, redução drástica na remuneração inicial do funcionalismo, aumento da alíquota previdenciária e revisão de benefícios. Essas são algumas das medidas que integram o pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), junto com a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018. Os pontos que dizem respeito a remuneração terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Diversas categorias articulam greve e mobilização na Câmara e no Senado para tentar barrar as mudanças. E, para isso, contam com a proximidade das eleições para pressionar deputados e senadores.

O governo vai propor uma remuneração fixa para o ingresso no serviço público: R$ 2,8 mil para as categorias que exigem apenas o nível médio, e R$ 5 mil para as de nível superior. Também pretende reestruturar as carreiras do Executivo, definindo 30 níveis e revisões salariais anuais. “Podemos economizar até R$ 70 bilhões no acumulado de dez anos. Cada servidor custará 70% menos”, afirmou em coletiva o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Sem reajustes

À exceção dos militares, todos os servidores federais do Executivo com reajuste negociado para 2018 só receberão a diferença salarial em 2019. O adiamento vai pegar em cheio professores, gestores públicos, funcionários das carreiras jurídicas, policiais militares e civis do Distrito Federal e ex-territórios, servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com a postergação da revisão dos salários, o Executivo estima economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Pelo acordo fechado inicialmente, essas categorias teriam aumento a partir deste mês de agosto ou janeiro do próximo ano. Entre aqueles que terão salários congelados estão policias federais e rodoviários federais, auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diplomatas e oficiais de chancelaria.

Teto

Funcionários que ganham acima de R$ 5,5 mil pagarão mais à Previdência – a alíquota, hoje de 11% passará a 14%, conforme a faixa de remuneração. “Também vamos estabelecer uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para o montante do salário que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 5.531”, disse o ministro. A previsão é arrecadar R$ 1,9 bilhão com a medida.

Algumas das iniciativas anunciadas atingem funcionários com maior remuneração. O governo diz que vai se mobilizar para fazer valer a aplicação do teto do funcionalismo público federal, hoje em R$ 33,7 mil, atual remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro passo nessa direção foi dado ontem, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou uma proposta que regulamenta o teto para os três Poderes ao determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei. Com acúmulo de penduricalhos, há casos de magistrados e outros servidores que ganham mais de R$ 100 mil por mês. O cumprimento do limite salarial apenas no âmbio da União, segundo o governo, vai proporcionar uma economia de R$ 725 milhões por ano aos cofres públicos.

Auxílio-moradia

O governo quer reduzir, em 25% por ano, o valor pago como auxílio-moradia, que hoje chega a R$ 4,3 mil, e restringir a quatro anos o direito ao benefício. Com essa revisão, a equipe econômica espera economizar anualmente até R$ 35 milhões. As ajudas de custo para transferência de cidade de funcionários, que hoje chegam a três remunerações mensais, também serão reduzidas – para, no máximo, um salário. Estimativa de economia: R$ 49 milhões por ano.

Segundo Dyogo Oliveira, a remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. De acordo com o ministro, um servidor de nível fundamental ganha, em média, 3,5 vezes mais que o trabalhador da iniciativa privada com a mesma escolaridade. No nível médio, de acordo com o ministro, essa diferença é de 2,8 vezes. Já no nível superior, a distância é de 2,1 vezes. O pacote do governo também inclui o cancelamento dos reajustes de gratificações e cargos comissionados, além da extinção de 60 mil cargos hoje vagos no Executivo.

Pacote de bondades

O ajuste ocorre dias após o Palácio do Planalto ter acertado uma renegociação das dívidas do agronegócio, defendido pela bancada ruralista, e no momento em que parlamentares com débitos milionários com a União ameaçam romper com o governo em troca de benesses. E que os deputados se articulam para criar um fundo público com R$ 3,6 bilhões para candidatos gastarem nas próximas eleições.

O acerto com os ruralistas foi fechado nas vésperas da votação que livrou o presidente Michel Temer de virar alvo de denúncia por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF). Já no caso do novo Refis, reivindicado por deputados e senadores que somam dívidas bilionárias, o Executivo ainda tenta recuperar sua proposta original, menos generosa com os devedores.

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Promessas e consequências: a improbidade no não cumprimento dos compromissos eleitorais

qua, 16/08/2017 - 09:00

Bruno Duailibe *

Não sei se você já se deu conta, mas está faltando menos de um ano para o horário eleitoral “gratuito” invadir a sua residência.

Nesse passo, em tempos de campanhas eleitorais marcadas pela hegemonia do marketing, vende-se a imagem de candidatos ideais, cujas propostas podem ir do utópico ao conto de fadas.

Promessa de candidato, todavia, não pode ser vista como “palavras soltas ao vento”. Na verdade, é um compromisso que se insere nas cláusulas do mandato que é conferido aos eleitos por força da confiança depositada nas urnas.

No contexto nacional, sua importância foi reconhecida, ao se impor a todos os candidatos do Poder Executivo a obrigação de registrar o plano de governo junto à Justiça Eleitoral. Assim, cidadãos podem acessar as informações para vigiar inoperâncias, incompetências e – por que não dizer – improbidades do agente político que, no exercício do cargo, toma medidas contrárias às suas promessas ou que simplesmente esquece da sua plataforma.

Ainda que essa obrigação seja um mecanismo de transparência, ela possui limitações, por não estabelecer sanções expressas para eventual inobservância das propostas que foram registradas.

Em parte, isso também ocorre porque nós, cidadãos brasileiros, estamos (ainda) carentes de instrumentos de democracia semidireta para que possamos agir, diante do desvio de poder.

Para que se tenha um parâmetro, em alguns estados norte-americanos, um político pode ser destituído, pelo povo, se deixar de cumprir os compromissos eleitorais que assumiu em campanha. Instrumento com efeitos mais enérgicos existe no ordenamento de alguns cantões suíços, ao conferir ao povo o direito de revogação (Abberufungsrecht), através do qual o Poder Legislativo pode ser dissolvido e convocada nova assembleia constituinte.

Já tivemos propostas que previam a inelegibilidade e eventual perda do mandato em casos de quebra dos compromissos eleitorais, a exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 594/2010, que veio a ser arquivado pela Câmara dos Deputados. Como esses instrumentos sofrem críticas em torno da desestabilização que podem causar ao poder, acredito que se deve consagrar o descumprimento de propostas eleitorais como um ato ímprobo.

A profundidade axiológica do princípio da moralidade confere essa possibilidade. Com efeito, olvidar, desvirtuar ou contrariar programas de governo afrontam a lealdade e a boa-fé que estão encerradas pelo referido princípio constitucional. Assim, promessa de campanha não cumprida, para além de dívida, tem que ser vista também como ato de improbidade administrativa, e sua desonra, cobrada com o rigor necessário.

* Bruno Duailibe é advogado graduado pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-Graduado em Direito Processual Civil no ICAT-UNIDF e pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.

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Sentenças anunciadas – o dia em que a Lava Jato foi a juri popular

qua, 16/08/2017 - 07:50

No último dia 11, ​D​ia do ​A​dvogado e da ​A​dvogada, em Curitiba, ocorreu um ato político importante: o Tribunal Popular que julgou a Lava Jato.

Alguns fascistas que pensam serem os donos da verdade – e, por isso, contra o direito do livre pensar e da liberdade de expressão – ameaçaram invadir o local. Felizmente​,​ fic​aram​ só na intimidação.

Outros​,​ como o procurador Alexandre Schneider​,​ de Bento Gonçalves (RS)​,​ tentaram proibir o Tribunal Popular sob o argumento de que seria uma tentativa de “achincalhar o sistema Judiciário”, com o objetivo de “induzir cidadãos a erro e criar falso senso de autoridade pública”. Felizmente​,​ teve sua pretensão negada por duas procuradoras cientes da lei e não prisioneiras do ódio e do fascismo.

Também ​houve aqueles que acusaram o Tribunal Popular que julgou a Lava Jato como sendo um teatro. A esses​,​ peço uma reflexão: os outros tribunais não ​são​ um teatro? Algumas decisões individuais não poderia​m​ ser peça​s​ teatr​ais​?

No dia 11​,​ também foi lançado um livro com artigos assinados por 122 juristas brasileiros comentando a sentença do juiz Sérgio Moro contra Lula. O livro se chama Comentários a uma sentença anunciada – o processo Lula. O livro conta como Moro é, ou se transformou, ​em ​um juiz parcial.

Mas não é o único que é parcial. A parcialidade est​á​ no sistema da (in)justiça do Brasil. Há momentos de pensar em desistir da busca de justiça no Brasil.

Divulgação

“Livro conta como Moro é, ou se transformou, em um juiz parcial”, conta autor

Mesmo o mais otimista dos homens e das mulheres precisa de muita vontade, ​â​nimo e esperança para não desistir. Não há mais como dar qualquer crédito ao sistema de investigação e Justiça do Brasil, seja da pol​í​cia, do Ministério Público ou do Judiciário.

Todos sabem, até o mundo mineral sabe​,​ que Aécio Neves é corrupto. Só a ​Polícia Federal, o ​Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal não sabem.

​No d​ia 9​,​ o delegado Alex Levi Resende enviou um relatório ao ministro Gilmar Mendes afirmando que “não é possível atestar que o senador realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”.

Como o homem não é do PT, nem investigado é.

Contra petistas não precisa ter prova. Basta ser petista que policiais, procuradores e juízes têm a convicção e condenam.

​No d​ia 8​, Raquel Dodge, antes mesmo de assumir o cargo de ​p​rocuradora​-g​eral da República​,​ participou de reunião secreta com o usurpador Michel Temer. Ato cont​í​nuo ​à​ visita, a Câmara de Combate à Corrupção da PGR decide desarquivar um caso antigo contra Lula. Caso este que já foi exaustivamente investigado​, sem que​ nunca qualquer prova​ fosse encontrada​.

H​averia​ alguma relação com a visita?

No mesmo dia 9 em que o “inocente” Aécio n​ão​ pôde ser investigado, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª ​R​egião negou o pedido de liberdade para João Vaccari. Ele já foi absolvido, mas​,​ por ser do PT​,​ não pode ser solto.

Aécio Neves, mesmo com uma mala de ​R$ ​2 milhões e sua irmã​,​ Andrea Neves, do PSDB, estão soltos.

Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures, este último pego com uma mala de R$ 500 mil, ambos do PMDB, estão livres.

Cláudia Cruz, esposa de Eduardo Cunha, recebeu uma sentença do juiz Sérgio Moro que quase dá a possibilidade de canonização da moça. Mas ela é esposa de um dos mafiosos do PMDB e, coitada, não sabia quem era o marido e de onde vinha tanto dinheiro para sustentar seu luxo e consumo.

Mas há que se entender: não são do PT. São pessoas ligadas ao PSDB e ao PMDB.

Mas como as decisões são de caráter de classe, são previamente anunciadas. Tanto que, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª ​R​egião absolveu uma mulher que submetia uma criança de 11 anos, de origem indígena, ao trabalho semelhante ao de escrava.

A nota do TRF1 sobre o caso omite já que ela é da elite e não pode ser exposta o nome da acusada.

Por último, mas não por fim, porque as injustiças no Brasil parece​m​ não ter fim, o juiz substituto Jun Kubota, da Vara Criminal de Redenção (PA)​,​ colocou em liberdade os 13 policiais acusados de, no dia 24 de maio passado, assassinar dez pessoas, entre elas uma mulher.

Se o Tribunal Popular da Lava Jato foi um ato político, pol​í​tic​as​ t​ê​m sido também muitas decisões sobre quem investigar e quem condenar.

Não é só a lei que é levada em consideração, a política também est​á​ presente no momento de decidir o que​ se​ investiga ou não, quem ​é preso ou solto, quem é condenado ou absolvido. ​São decisões​ política​s​, ideológica​s​ e de classe​. São sentenças previamente anunciadas.

 

<<A República de Curitiba foi usada como instrumento da destruição do Brasil e do futuro dos brasileiros

<<Justiça seletiva é injustiça – a aplicação da lei no Brasil depende de vários fatores

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CCJ aprova PEC que pode ampliar licença-maternidade para mães de gêmeos

ter, 15/08/2017 - 21:53
EBC

Projeto assegura que mães de gêmeos tenham licença-maternidade ampliada

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, que amplia em 30 dias a licença-maternidade para gestantes ou mães adotivas de mais de uma criança, foi aprovada nesta terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Pelo texto, a licença maternidade, que hoje é de 120 dias, será ampliada nesses casos para 150 dias.

A MP, que será agora apreciada por comissão especial antes de ser levada à votação no plenário, visa beneficiar, por exemplo, as mães de gêmeos ou múltiplos. O benefício, no entanto, vale apenas para quem já tem ao menos um filho, seja biológico ou adotado. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) , a PEC estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos têm direito de ampliar em 30 dias a licença maternidade para cada filho nascido ou adotado além do primeiro.

Em um trecho da justificativa da proposta, o deputado Efraim Filho afirma que “as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos enfrentam inúmeras dificuldades de ordem fisiológica, física, psíquica, mental. O grau de estresse é elevado. O desgaste é muito grande e a ansiedade de ofertar o melhor a sua prole rompe as barreiras à custa de muita luta. Essas bravas genitoras merecem essa guarida legal”.

 

<<Governo limita auxílio-reclusão e restringe salário-maternidade

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Jucá se antecipa ao governo e anuncia revisão da meta fiscal: rombo de R$ 159 bi para 2017 e 2018

ter, 15/08/2017 - 19:40
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Meirelles e Dyogo Oliveira foram “furados” por Jucá no anúncio à imprensa

 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018 antes mesmo do comunicado formal da equipe econômica do governo, capitaneada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo Jucá, em informação confirmada por Meirelles minutos depois, os deficits (saldo negativo entre as despesas e as receitas) do governo, que inicialmente seriam de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018, subirão para R$ 159 bilhões para os dois anos – ou seja, um rombo R$ 30 bilhões ainda mais elevados nas contas públicas, em relação ao que fora projetado inicialmente. Assim, ao menos pelos próximos dois anos, o governo terá de pedir permissão ao Congresso para extrapolar o montante da dívida pública.

<<Governo retira R$ 7 bilhões do PAC para cobrir contas públicas

Segundo Jucá, “vai haver embate político” com a revisão da meta. De fato, a oposição na Câmara e no Senado já reage às providências do governo para combater o desequilíbrio das contas públicas. Lembrando que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment com a alegação de que cometeu crime na condução da economia, os oposicionistas dizem que o presidente Michel Temer age com irresponsabilidade na gestão do orçamento e dos gastos públicos. E que, diante da crise fiscal, Temer recorre a expedientes não republicanos para se manter no poder e promover reformas como a trabalhista e a da Previdência, retirando direitos dos trabalhadores.

“Todo o processo aqui é politizado, mas o governo veio para estabilizar o crescimento do deficit. No ano passado, foi 159 [bilhões] e 600, neste ano ano será de 159 e, no próximo ano, 159”, antecipou-se o senador, considerado um ministro informal do Planejamento, cargo que ocupou até maio de 2016, quando foi flagrado em escutas telefônicas falando em estancar a sangria da Operação Lava Jato.

“O crescimento que haveria de despesas, o governo está cortando. O governo está cortando, por exemplo, 60 mil cargos públicos, e está tomando uma série de outras medidas que vão conter o gasto público, exatamente para dar o exemplo e começar cortando na carne. É claro que temos que votar reformas e outras matérias, porque esse quadro só vai melhorar no momento em que houver crescimento econômico e aumento de arrecadação”, observou o peemedebista, negando que o pacote de medidas exigirá como contrapartida, por exemplo, aumento de impostos.

Jucá disse ainda que o que o próprio Meirelles já havia dito a respeito do Imposto de Renda. O aumento na taxação chegou a ser aventada pela cúpula do governo, mas o ministro se apressou em negar a possibilidade. “O esforço foi exatamente não criar impostos para onerar a população. Está descartado qualquer novo imposto que seja votado neste ano para valer no próximo ano”, concluiu. “O que o governo vai fazer é definir um mecanismo de avaliação de gasto público, vai requalificar os gastos e promover equidade fiscal.”

A previsão do governo é que as contas públicas só devem ter superavit a partir de 2020. A frustração de receitas do governo ultrapassa, a contar de 2017, montante superior a R$ 40 milhões. Repatriação de recursos aquém do previsto, arrecadação tributária insuficiente, caixa deficitário gerado via concessões públicas e outras razões foram levadas em conta nos números negativos.

Medidas

Ao lado do ministro Dyogo Oliveira (Planejamento), em coletiva de imprensa realizada no Ministério da Fazenda, Meirelles explicou o porquê da revisão da meta – cerca de meia hora depois de Jucá ter falado à imprensa. “O que houve foi uma substancial queda da receita recebida até agora, no ano de 2017, e a mudança consequente para  previsão de 2017. Para 2018, falamos depois”, disse Meirelles há pouco, acrescentando que os efeitos da inflação na arrecadação do governo são sinais “otimistas”.

“É uma excelente notícia para o país: a inflação está caindo sistematicamente”, resumiu o ministro.

Segundo Dyogo Oliveira, entre as medidas de arrocho estão a postergação de todos os reajustes concedidos a servidores em janeiro deste ano. A suspensão se estenderá por 12 meses, com impacto de R$ 5,1 bilhão estimado pelo governo já em 2018.

Dyogo também reafirmou que o governo cobrará a imposição do teto remuneratório (R$ 33,7 mil) para todos os Poderes, com alívio de R$ 725 milhões apenas em relação aos cargos do governo federal, em 2018. Também será executada a redução do salário inicial para diversas categorias e extintos cargos especiais na administração pública federal, bem como a imposição de limites à concessão de auxílios-moradia, com decréscimo gradual de 25% dos valores, em economia estimada de R$ 25 milhões no próximo ano.

 

<<Governo quer economizar R$ 1 bilhão por ano com PDV; confira a íntegra da medida

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Denúncia contra Collor não tem foco em delações, diz PGR; STF pode abrir ação penal na próxima semana

ter, 15/08/2017 - 19:36
Agência Brasil

Segunda Turma do STF decidirá se aceita denúncia da PGR contra o senador

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta terça-feira (15), o julgamento do inquérito que investiga o senador Fernando Collor (PTC-AC) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Collor é acusado de ter comandado organização criminosa que teria desviado recursos da BR Distribuidora. Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio ressaltou que a denúncia não é embasada em delações.

“Foi tudo apurado, com quebras de sigilos bancário e telefônico”, afirmou.

Na sessão de hoje (terça, 15), os ministros da Segunda Turma ouviram a subprocuradora-geral e os advogados de Collor e de outros oito denunciados no mesmo inquérito. A defesa do senador pediu a rejeição da denúncia da PGR sob a alegação de falhas técnicas na acusação. Para o advogado Juarez Tavares, não há indícios contra o senador.

<< Fachin libera denúncia de Collor para julgamento na Segunda Turma do STF

Por volta das 18h, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (22), já com o voto dos ministros. Caso os magistrados aceitem a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), feita ainda em 2015, Collor passará à condição de réu no âmbito da Operação Lava Jato. A mulher do senador, Caroline Medeiros Collor de Mello, está entre os denunciados no inquérito.

De acordo com a denúncia, apresentada em agosto de 2015 e aditada em agosto de 2016, o senador recebeu mais de R$ 29 milhões em propina ao menos entre 2010 e 2014, por meio de contratos envolvendo postos e distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a Derivados do Brasil, em um caso, e entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia, em outra operação.

O MPF pede não só condenação criminal, mas também a perda da função pública para detentores de cargo público ou mandato eletivo (caso de Collor), em razão da violação dos compromissos com o poder público e a população. Também é requerida a reparação de danos materiais e morais resultante da conduta dos denunciados em um total de  R$ 154,75 milhões, além da devolução de bens e valores atrelados à lavagem de dinheiro, judicialmente apreendidos ou sequestrados, em montante fixado em R$ 30,9 milhões.

Os nove envolvidos são acusados de fazer parte de uma organização criminosa, no qual Collor teria atuado em “posição de comando no suposto grupo”. De acordo com a denúncia, a organização criminosa relacionada à BR Distribuidora atuaria voltada principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro.

Além de Collor, constam como denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, esposa do senador alagoano; Luís Pereira Duarte de Amorim, apontado como “testa-de-ferro” do senador; Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor; Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo; os assessores parlamentares Cleverton Melo da Costa (já morto), Fernando Antônio da Silva Tiago e William Dias Gomes; e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas. Todos eles respondem pelo crime de organização criminosa.

Tentativa de protelar

Nessa segunda-feira (14), o ministro Edson Fachin, relator do caso na Corte, indeferiu pedido da defesa do senador para que fosse adiado o julgamento do inquérito. Foi o segundo pedido no mesmo sentido feito pelos advogados de Collor, investigado na Lava Jato por supostamente receber vantagens indevidas no âmbito das diretorias da BR Distribuidora que estariam submetidas a seu controle político.

No pedido, a defesa alegava ter tido notícia da provável ausência dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes na sessão desta terça-feira (15), e que o exame da denúncia do Ministério Público com a presença de apenas três ministros poderia “comprometer o aprofundamento do necessário debate em torno das teses controvertidas nesse caso, cuja complexidade é inegável”.

A Segunda Turma é composta por cinco integrantes. Além de Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Fachin, também integram o colegiado os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

No dia 2 de agosto, o ministro Fachin já havia deferido o adiamento do julgamento, marcado inicialmente para o dia 8 de agosto. Em relação ao novo pedido, observou que a alegação da defesa “se reporta à probabilidade e não expressa referência ao respectivo fundamento legal”.

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